estelionato código penal
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Acórdão nº HC 156424 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL" E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRESCRI\xC3" ... 117 do Código Penal, não houve o transcurso do lapso temporal ...
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Acórdão nº 2007/0163266-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO". ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SERVIDORES P\xC3" ...
- Acórdão nº HC 192311 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº RHC 30377 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EMISSÃO DE ...
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Acórdão nº HC 187201 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO ...
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Acórdão nº 2008/0185464-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIDADE DOCUMENTAL (ARTIGOS 171, § 3º, E 7 DO CÓDIGO PENAL). FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0259539-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO, ESTELIONATO E FURTO QUALIFICADO. IFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. PARÂMETRO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2006/0165405-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CEF. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO ... 70, do Código de Processo Penal, que determina a competência ...
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Acórdão Nº 1257397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... 2. Direito ... Penal Militar e Processual Penal Militar. 3. o. Art. 251, caput, do ... Código Penal Militar. 4. Incidência, no caso, do art ... “PENAL MILITAR. ESTELIONATO. PRELIMINARES: ... Documento assinado ...
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Acórdão nº HC 180331 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo ... ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FALTA DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1201169 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. ART. 111, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. A consumação do crime de estelionato contra a Previdência Social, com a prática de fraude para obtenção...
... AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA ... ART. 111, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVOS ... -
Acórdão Nº 1281309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Estelionato majorado. Art. 171, § 3º, do Código Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Questões atinentes à autoria e à materialidade do delito. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão
... 2. Direito ... Penal e Processual Penal. 3. Estelionato majorado. Art. 171, § 3º, do ... Código Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à ... -
Acórdão nº 2008/0248325-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171, § 2.º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL) ...
- Acórdão nº HC 174508 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0139844-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 288 do Código Penal porquanto integraria quadrilha voltada cialmente à prática de estelionato, apresenta dedicação reiterada à atividade ...
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Acórdão nº 2008/0097582-1 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. 1. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. O crime de estelionato se consuma com a obtenção da vantagem ilícita, nos...
... ESTELIONATO". CONSUMAÇÃO. OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. N\xC3" ... 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL ... 1. Inexistindo qualquer fundamento ... -
Acórdão nº 2008/0238428-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº HC 119373 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2005/0034770-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 366, DO CÓDIGO DE ...
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Acórdão nº 2007/0278274-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME ... ART. 111, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL ... 1. Inexistindo qualquer fundamento ...
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Acórdão nº 2005/0199246-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA QUE SE SUBSUME AO RIME DESCRITO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS ...
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Acórdão nº 2005/0120879-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DENÚNCIA POR ESTELIONATO. ADITAMENTO. PECULATO. CONDENAÇÃO PELO CRIME ... 312 do Código Penal, que comina sanção mais grave que o ...
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Acórdão nº 2009/0040425-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 171, CAPUT, DO CP. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. EMISSÃO DE ... ÃO DE UM DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVO DO TIPO PENAL", QUAL SEJA, A FRAUDE EMPREGADA PARA LUDIBRIAR A V\xC3" ... 171, caput, do Código Penal, em razão da atipicidade da conduta, ...
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Acórdão nº 2004/0139808-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. ESTELIONATO. OFENSA AO ART. 619 DO ... 1. Não ocorre violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, porquanto as alegadas ...
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Acórdão nº 2008/0232248-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO E ESTELIONATO (ARTIGOS 155 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) ...