estelionato código penal

Acórdão nº 2008/0232248-0 de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. FURTO E ESTELIONATO (ARTIGOS 155 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) ...
Acórdão nº HC 118873 / SC de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. FURTO E ESTELIONATO (ARTIGOS 155 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) ...
Acórdão nº HC 167741 / MG de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS ESTELIONATO (ARTIGO 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO ... FEITO PELA NÃO PROPOSITURA DE TRANSAÇÃO PENAL. CRIME QUE NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO DE MENOR ...
Acórdão nº 2008/0121592-0 de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E QUADRILHA (ARTIGOS 171, CAPUT, E 288 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO ABUSO DO PODER DE DENUNCIAR. PEÇA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007518820204058305), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pela ré, Maria Porto da Silva, desafiando a sentença que a condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, durante o período compreendido entre 02 de março de 1990 e 25 de junho de 2018, a ora apelante, de forma livre e consciente, induziu e manteve em erro o Instituto...

... a condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal) ...
Acórdão nº 2008/0256879-6 de T6 - SEXTA TURMA

... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA O INSS. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ... 171, § 3º, do Código Penal), deve ser considerado crime instantâneo ...
Acórdão nº 2006/0023292-7 de T5 - QUINTA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE CHASSIS DE AUTOMÓVEL PARA ERIOR VENDA. ESTELIONATO TENTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO PREPARATÓRIO ... 171, caput, do Código Penal, inicia-se com o engano da vítima, sendo ...
Em vigor Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
- Códigos
... os bens discriminados no artigo 1.563 do Código Civil ... ARTIGO 18 ... Exceto no que se refere ... ARTIGO 43 ... Pratica crime de estelionato e fica sujeito às penas do art. 171 do Código ...
Acórdão Nº 1420914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Estelionato e falsidade ideológica. Arts. 171, caput; e 299, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo código. 4. Inexistência de omissões ou obscuridades no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter...

... extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Estelionato e ... Arts. 171, caput; e 299, ambos do Código Penal, na ... forma do art. 69 do mesmo código ...
Acórdão Nº 1362858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal Militar. 3. Estelionato previdenciário. Art. 251, § 3º, na forma do art. 80, todos do Código Penal Militar. 4. Competência da Justiça Militar da União. 5. Processamento do recurso extraordinário na sistemática da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Superior Tribunal...

... 2. Direito ... Penal e Processual Penal Militar. 3. Estelionato ... 3º, na forma do art. 80, todos do Código Penal Militar. 4. Competência da ... Justiça ...
Acórdão nº 2006/0143581-7 de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CP ... recebimento da denúncia, no crime de estelionato (art. 171, caput, do CP), autoriza, tão somente, ... 16 do Código Penal ... II - Na linha dos precedentes desta ...
Acórdão Nº 215217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. 1. Habeas Corpus “é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos para o fim de verificar a atipicidade da conduta ou qualquer fato capaz de gerar a absolvição do paciente” (HC 134985 AgR,...

... ESTELIONATO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ...
Acórdão Nº 1414960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO ... IGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AMBIGUIDADE, ... OBSCURIDADE, ...
Acórdão nº HC 145439 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ARTIGO 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO ...
Acórdão nº 2009/0164764-8 de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ARTIGO 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO ...
Acórdão nº HC 228808 / ES de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão Nº 1230095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Ausência de preliminar formal e fundamentada no recurso extraordinário. 4. Alegação que exige análise das provas dos autos. Súmula 279/STF. 5. Estelionato. Art. 171, caput, do Código Penal. Questão não aduzida no recurso extraordinário denegado. Inviabilidade. 6....

... 2. Constitucional, Penal e Processual Penal. 3 ... Ausência de ... Súmula 279/STF. 5. Estelionato. Art. 171, caput, do Código Penal. Questão ...
Acórdão nº 2007/0026821-3 de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. REPARAÇÃO DO ... 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal ... 3. O ressarcimento do prejuízo antes ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1270173 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. ART. 111, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A consumação do crime de estelionato contra a Previdência Social, com a prática de fraude para obtenção de...
Acórdão Nº 179607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
ESTELIONATO – CRIME MILITAR – TIPICIDADE. Revelada a obtenção de vantagem ilícita, mantida em erro administração militar, surge configurado o estelionato – artigo 251 do Código Penal Militar. DENÚNCIA – JUSTA CAUSA. Acompanhada a denúncia de suporte informativo, ligado à imputação, considerados materialidade e indícios de autoria, tem-se justa causa para o processo-crime.

... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... ESTELIONATO – CRIME MILITAR – TIPICIDADE. Revelada a ... o estelionato – artigo 251 do Código Penal Militar ... DENÚNCIA – JUSTA CAUSA ...
Acórdão Nº 220440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

... EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. IGO 171 DO ... CÓDIGO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ...
Acórdão nº HC 156650 / RS de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE EM ...
Acórdão Nº 1420914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023

... 2. Direito ... Penal e Processual Penal. 3. Estelionato e falsidade ... Arts. 171, ... caput; e 299, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo ... código ...
Acórdão Nº 230535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023

... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ... ESTELIONATO. IGO 171 DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA ... APLICAÇÃO RETROATIVA DO ...