estelionato dolo

PROCESSO Nº: 0804692-93.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA FRANCISCA PACHECO DE MIRANDA ADVOGADO: Lucas José De Moura Carneiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO...

PROCESSO Nº: 0803443-86.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FRANCISCO SILVA ADVDO : ALFREDO PINTO DE OLIVEIRA NETO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 6ª Vara Federal DA PARAÍBA INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO. COOPTAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PARA CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA. INÉPCIA. REJEIÇÃO. DOLO....

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. FRAUDE EM OPERAÇÃO CARRO-PIPA. EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSOS. DESPROVIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO POR MAIORIA. Adequa-se ao tipo previsto no art. 251 do CPM a conduta de romper os lacres dos Módulos Embarcados de Monitoramento e de transportá-los em outro veículo, no contexto

EMENTA: ESTELIONATO - CHEQUE PÓS-DATADO - NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO ANTECEDENTE - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

Apelação criminal. Estelionato consumado e tentado. Materialidade e autoria. Comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Dolo configurado. Condenação mantida. I - o estelionato pressupõe a vontade deliberada do agente em induzir e manter a vítima em erro, mediante ardil ou fraude, para obter vantagem ilícita. Ii - incabível a absolvição quando os elementos probatórios indicam, com a certeza...

PROCESSO Nº: 0800765-51.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADRIANA OLIVEIRA ALVIM SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. Comprovadas satisfatoriamente no curso da instrução processual a autoria e a materialidade dos delitos de estelionato e de receptação narrados na denúncia. Dolo de fraudar que resta evidenciado pelas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO Nº: 0802303-40.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SEVERINA FRANCISCA DA PAIXAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MANAGER....

Furto qualificado pelo abuso de confiança e estelionato. Provas. Consunção. Continuidade delitiva. Reparação de danos. Gratuidade de justiça. 1 - as declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos de testemunhas, confirmando que a ré era a responsável financeira da empresa, gerindo todas as contas do estabelecimento, somadas aos documentos que atestam a transferência de valores da conta...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RELAÇÕES DE TRABALHO FICTÍCIAS. CARTEIRA DE TRABALHO. DOLO. CONSCIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. 1. O falso destinado exclusivamente ao estelionato, sem maior potencialidade lesiva, é por ele absorvido (Enunciado n. 17 da Súmula do STJ). 2. É inconsistente a tese de falta de consciênci

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA. DECLARAÇÕES OMITIDAS QUE NÃO TERIAM CAPACIDADE DE INFLUIR NA CONVICÇÃO DO JULGADOR. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelo do Ministério Público Federal voltado à reforma de sentença com que o juízo de primeiro grau entendeu não...

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Estelionato. Artigo 171, caput, do código penal. Materialidade e autoria. Tipicidade. Comprovação. Venda e não entrega de veículo. Dolo de fraudar. Ilícito civil. Inocorrência. Ao estabelecer a diferença entre ilícito penal (estelionato) e ilícito civil (inadimplemento contratual), o supremo tribunal federal se pronunciou no sentido de que,...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de estelionato. 3 vezes. Crime de ameaça. Dois réus. 1º réu. Estelionato. Absolvição por insuficiência de provas. Ausência de elementos. 2ª ré. Estelionato. Ameaça comprovadas. Dolo demonstrado. Dosimetria. Aumento pena-base exacerbado. Correção necessária. Reincidência específica. Aumento de 1/6. Incabível. Valoração negativa da personalidade....

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0010485-28.2015.8.11.0042 APELANTE: EMANUELY DE SOUSA FELIX LUCENA, RAFAEL LUCENA GAUNA DE ALMEIDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – NEGATIVA DE AUTORIA – ALEGADA AUSÊNCIA DO DOLO DE

Apelação. Estelionato. Receptação. Sentença absolutória. Recurso do mp. Condenação. Impossibilidade. Ausência de provas acerca do dolo no estelionato. In dubio pro reo. Receptação. Inexistência de crime antecedente. Atipicidade. Atipicidade da conduta. Recurso conhecido e desprovido. I - inviável a condenação pelo crime de estelionato, quando não comprovado o dolo preordenado na conduta do réu,...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. ESTELIONATO. OFENSA AO ART. 514 DO CPP. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEFESA PRÉVIA À DENÚNCIA. SÚMULA 330 DO STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO....

Estelionato. Associação criminosa. Dolo. Individualização da pena. Antecedentes. Substituição da pena. 1 - o estelionato pressupõe vontade deliberada de, mediante ardil ou fraude, induzir a vítima em erro e obter vantagem ilícita em detrimento alheio. O dolo deve ser anterior ao emprego do meio fraudulento. 2 - aquele que fornece conta bancária para depósito de valores auferidos por meio ilícito,

Estelionato. Justa causa. Representação. Provas. Dolo. Arrependimento posterior. 1 - feita representação contra a ré, pela vítima de estelionato, há justa causa para a ação penal. 2 - o estelionato pressupõe vontade deliberada de, mediante ardil ou fraude, induzir a vítima em erro e obter vantagem ilícita em detrimento alheio. Se a ré, após realizar compras em supermercado, apresenta ?print? de...

Apelação criminal. Estelionato. Absolvição. Cabimento. Ausência de certeza. In dubio pro reo. 1. Apelação do ministério público na qual afirma que o conjunto probatório permite a condenação dos réus pelo crime previsto no artigo 171, caput, c/c 71, ambos do código penal. 2. A configuração do delito de estelionato se caracteriza através do dolo preexistente da autoria, na qual mantém a vítima em...

Apelação criminal. Crimes de estelionato por quatro vezes e crime de associação criminosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Dosimetria. Ampla devolutividade. Redução da pena-base em relação aos crimes de estelionato. Circunstância judicial atinente às circunstâncias do crime....