estelionato dolo
55840 resultados para estelionato dolo
-
Acórdão nº 0045319-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO QUALIFICADO. DOLO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. A inexistência de demonstração da vontade livre e consciente da acusada de, mediante ardil, artifício ou outro meio fraudulento, obter para outrem benefício previdenciário, com fraude ao INSS, impõe-se a manutenção da sentença absolutória,...
... Gerais/MG, que absolveu Luciana Pimentel Gomes do crime de estelionato (art. 171, § 3º – CP), ao fundamento da inexistência da infração ... e da autoria demonstradas, afirmando a configuração do dolo no agir da acusada, que, mesmo ciente da inconsistência dos documentos ... -
Acórdão nº 0045319-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO QUALIFICADO. DOLO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. A inexistência de demonstração da vontade livre e consciente da acusada de, mediante ardil, artifício ou outro meio fraudulento, obter para outrem benefício previdenciário, com fraude ao INSS, impõe-se a manutenção da sentença absolutória,...
... Gerais/MG, que absolveu Luciana Pimentel Gomes do crime de estelionato (art. 171, § 3º – CP), ao fundamento da inexistência da infração ... e da autoria demonstradas, afirmando a configuração do dolo no agir da acusada, que, mesmo ciente da inconsistência dos documentos ... -
Acórdão nº 0045319-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO QUALIFICADO. DOLO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. A inexistência de demonstração da vontade livre e consciente da acusada de, mediante ardil, artifício ou outro meio fraudulento, obter para outrem benefício previdenciário, com fraude ao INSS, impõe-se a manutenção da sentença absolutória,...
... Gerais/MG, que absolveu Luciana Pimentel Gomes do crime de estelionato (art. 171, § 3º – CP), ao fundamento da inexistência da infração ... e da autoria demonstradas, afirmando a configuração do dolo no agir da acusada, que, mesmo ciente da inconsistência dos documentos ... -
Acórdão nº 0045319-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO QUALIFICADO. DOLO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. A inexistência de demonstração da vontade livre e consciente da acusada de, mediante ardil, artifício ou outro meio fraudulento, obter para outrem benefício previdenciário, com fraude ao INSS, impõe-se a manutenção da sentença absolutória,...
... Gerais/MG, que absolveu Luciana Pimentel Gomes do crime de estelionato (art. 171, § 3º – CP), ao fundamento da inexistência da infração ... e da autoria demonstradas, afirmando a configuração do dolo no agir da acusada, que, mesmo ciente da inconsistência dos documentos ... -
Acórdão nº 0045319-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO QUALIFICADO. DOLO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. A inexistência de demonstração da vontade livre e consciente da acusada de, mediante ardil, artifício ou outro meio fraudulento, obter para outrem benefício previdenciário, com fraude ao INSS, impõe-se a manutenção da sentença absolutória,...
... Gerais/MG, que absolveu Luciana Pimentel Gomes do crime de estelionato (art. 171, § 3º – CP), ao fundamento da inexistência da infração ... e da autoria demonstradas, afirmando a configuração do dolo no agir da acusada, que, mesmo ciente da inconsistência dos documentos ... -
Acórdão nº 0045319-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO QUALIFICADO. DOLO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. A inexistência de demonstração da vontade livre e consciente da acusada de, mediante ardil, artifício ou outro meio fraudulento, obter para outrem benefício previdenciário, com fraude ao INSS, impõe-se a manutenção da sentença absolutória,...
... Gerais/MG, que absolveu Luciana Pimentel Gomes do crime de estelionato (art. 171, § 3º – CP), ao fundamento da inexistência da infração ... e da autoria demonstradas, afirmando a configuração do dolo no agir da acusada, que, mesmo ciente da inconsistência dos documentos ... -
Acórdão nº 0045319-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO QUALIFICADO. DOLO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. A inexistência de demonstração da vontade livre e consciente da acusada de, mediante ardil, artifício ou outro meio fraudulento, obter para outrem benefício previdenciário, com fraude ao INSS, impõe-se a manutenção da sentença absolutória,...
... Gerais/MG, que absolveu Luciana Pimentel Gomes do crime de estelionato (art. 171, § 3º – CP), ao fundamento da inexistência da infração ... e da autoria demonstradas, afirmando a configuração do dolo no agir da acusada, que, mesmo ciente da inconsistência dos documentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08161707120194050000), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0816170-71.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ROGÉRIO MAGNUS VARELA GONÇALVES PACIENTE: ROSA DE LOURDES BARROS GARCIA ADVOGADO: Rogério Magnus Varela Gonçalves IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO POR...
... Afirma que evidenciada a inexistência de dolo na conduta da ora paciente ... Diz que: ( ... ) malgrado o ato de ... se amolde perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 171 (estelionato), o agente deverá ter agido de forma dolosa, com o objetivo específico ... -
Acordao N° 1713190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Penal. Crimes de falsidade ideológica e de tentativa de estelionato. Dolo. Responsabilidade. Conjunto probatório robusto. Absolvição. Inviabilidade. Regime prisional semiaberto. Maus antecedentes e reincidência. Manutenção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendável. 1. Forte o conjunto probatório, apto a atestar a reponsabilidade...
... PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE TENTATIVA DE ESTELIONATO ... DOLO. RESPONSABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO ... -
Acordao N° 1226686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2020
Estelionato. Dolo. Palavras das vítimas. 1 - nos crimes patrimoniais, a exemplo do de estelionato, as palavras das vítimas têm especial relevância, sobretudo se somadas ao depoimento das testemunhas. 2 - o estelionato pressupõe vontade deliberada de, mediante ardil ou fraude, induzir a vítima em erro e obter vantagem ilícita em detrimento alheio. O dolo deve ser anterior ao emprego do meio...
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Estelionato. Dolo. Palavras das vítimas ... 1 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo ... -
Acordao N° 1694679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Estelionato. Acordo de não persecução penal. Ilícito civil. Atenuante inominada ou genérica. 1 - a l. 13. 964/19 ("pacote anticrime") não se aplica a casos em que recebida a denúncia antes da sua vigência, de forma possibilitar que o ministério público proponha acordo de não persecução penal. 2 - o estelionato pressupõe vontade deliberada de, mediante ardil ou fraude, induzir a vítima em erro e...
... Acórdão Nº ... Estelionato. Acordo de não persecução penal. Ilícito civil. Atenuante inominada ou ... estelionato - dolo anterior ao emprego do meio fraudulento - é de se manter a condenação ... -
Acordao Nº 167473 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. DOLO. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. 1) Configura crime de estelionato a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante engano da vítima, cuja palavra assume especial relevo para comprovação da materialidade e autoria delitivas. 2) O dolo exigido para caracterização do crime de receptação deve ser...
... recursais, o apelante alegou a ausncia de prova capaz de assegurar o dolo na conduta. Explicitou que desde a fase policial informou ter adquirido a ... probatrio comprova a autoria e a materialidade dos crimes de estelionato e de receptao. Destacou que o apelante bloqueou a vtima em todas as redes ... -
Acórdão nº 1998.41.00.000039-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Febrero de 2007
PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 171, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. DOLO. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Argumentação do acusado de que não cometeu o delito de estelionato frágil e inconsistente, não afastando a certeza da autoria. Comprovação de obtenção de vantagem ilícita e prejuízo do FGTS, mediante ardil, simulação de demissão do empregado por justa causa para propiciar o
Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... -
Acórdão nº 1998.41.00.000039-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Febrero de 2007
PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 171, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. DOLO. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Argumentação do acusado de que não cometeu o delito de estelionato frágil e inconsistente, não afastando a certeza da autoria. Comprovação de obtenção de vantagem ilícita e prejuízo do FGTS, mediante ardil, simulação de demissão do empregado por justa causa para propiciar o
Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... -
Acordao Nº 169622 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2023
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO. FIXAÇÃO ADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA. CABÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1) Evidenciado o animus fraudandi do Apelante, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo específico...
... , mais pagamento de 97 dias-multa, pela prtica do crime de estelionato, tipificado no art. 171 do Cdigo Penal. Em sntese, o Apelante foi ... conduta, uma vez que o rgo ministerial no logrou xito em comprovar o dolo especfico, havendo to somente a palavra da vtima, amoldando-se a sua ... -
Acordao Nº 140410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1) O dolo necessário para a caracterização do estelionato está presente na conduta de celebrar contrato de compra de mercadorias a prazo com a intenção de repassar os produtos para terceiros, por valores abaixo do custo, com falsa promessa de pagamento e obtenção...
... , uma vez que as provas apresentadas so insuficientes e no demonstram dolo na conduta imputada. Sustentou que o rgo acusador no provou que o dolo acterizador do crime de estelionato j estava presente no momento da prtica delituosa.Disse que o acusado, por ... -
Acordao Nº 140410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1) O dolo necessário para a caracterização do estelionato está presente na conduta de celebrar contrato de compra de mercadorias a prazo com a intenção de repassar os produtos para terceiros, por valores abaixo do custo, com falsa promessa de pagamento e obtenção...
... , uma vez que as provas apresentadas so insuficientes e no demonstram dolo na conduta imputada. Sustentou que o rgo acusador no provou que o dolo acterizador do crime de estelionato j estava presente no momento da prtica delituosa.Disse que o acusado, por ... -
Acordao Nº 140410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1) O dolo necessário para a caracterização do estelionato está presente na conduta de celebrar contrato de compra de mercadorias a prazo com a intenção de repassar os produtos para terceiros, por valores abaixo do custo, com falsa promessa de pagamento e obtenção...
... , uma vez que as provas apresentadas so insuficientes e no demonstram dolo na conduta imputada. Sustentou que o rgo acusador no provou que o dolo acterizador do crime de estelionato j estava presente no momento da prtica delituosa.Disse que o acusado, por ... -
Acordao Nº 140410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1) O dolo necessário para a caracterização do estelionato está presente na conduta de celebrar contrato de compra de mercadorias a prazo com a intenção de repassar os produtos para terceiros, por valores abaixo do custo, com falsa promessa de pagamento e obtenção...
... , uma vez que as provas apresentadas so insuficientes e no demonstram dolo na conduta imputada. Sustentou que o rgo acusador no provou que o dolo acterizador do crime de estelionato j estava presente no momento da prtica delituosa.Disse que o acusado, por ... -
Acordao Nº 140410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1) O dolo necessário para a caracterização do estelionato está presente na conduta de celebrar contrato de compra de mercadorias a prazo com a intenção de repassar os produtos para terceiros, por valores abaixo do custo, com falsa promessa de pagamento e obtenção...
... , uma vez que as provas apresentadas so insuficientes e no demonstram dolo na conduta imputada. Sustentou que o rgo acusador no provou que o dolo acterizador do crime de estelionato j estava presente no momento da prtica delituosa.Disse que o acusado, por ... -
Acordao Nº 140410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1) O dolo necessário para a caracterização do estelionato está presente na conduta de celebrar contrato de compra de mercadorias a prazo com a intenção de repassar os produtos para terceiros, por valores abaixo do custo, com falsa promessa de pagamento e obtenção...
... , uma vez que as provas apresentadas so insuficientes e no demonstram dolo na conduta imputada. Sustentou que o rgo acusador no provou que o dolo acterizador do crime de estelionato j estava presente no momento da prtica delituosa.Disse que o acusado, por ... -
Acordao Nº 140410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1) O dolo necessário para a caracterização do estelionato está presente na conduta de celebrar contrato de compra de mercadorias a prazo com a intenção de repassar os produtos para terceiros, por valores abaixo do custo, com falsa promessa de pagamento e obtenção...
... , uma vez que as provas apresentadas so insuficientes e no demonstram dolo na conduta imputada. Sustentou que o rgo acusador no provou que o dolo acterizador do crime de estelionato j estava presente no momento da prtica delituosa.Disse que o acusado, por ... -
Acordao Nº 140410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1) O dolo necessário para a caracterização do estelionato está presente na conduta de celebrar contrato de compra de mercadorias a prazo com a intenção de repassar os produtos para terceiros, por valores abaixo do custo, com falsa promessa de pagamento e obtenção...
... , uma vez que as provas apresentadas so insuficientes e no demonstram dolo na conduta imputada. Sustentou que o rgo acusador no provou que o dolo acterizador do crime de estelionato j estava presente no momento da prtica delituosa.Disse que o acusado, por ... -
Acórdão nº 1.0625.08.078813-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - DOLO - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - PENA DE MULTA - REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO - SANÇÃO PECUNIÁRIA E NÃO INDEXADOR MONETÁRIO - POSSIBILIDADE - DESTINATÁRIO - VÍTIMA - MODIFICAÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DEFERIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - DOLO - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA PRIVATIVA DE ... -
Acórdão nº 1.0625.08.078813-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - DOLO - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - PENA DE MULTA - REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO - SANÇÃO PECUNIÁRIA E NÃO INDEXADOR MONETÁRIO - POSSIBILIDADE - DESTINATÁRIO - VÍTIMA - MODIFICAÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DEFERIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - DOLO - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA PRIVATIVA DE ...