estelionato dolo

Decisão Monocrática N° 00258678020158070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. DOLO ESPECÍFICO. COMPROVADO. ILÍCITO PENAL E NÃO MERAMENTE CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME....

... DIREITO PENAL. ESTELIONATO. DOLO ESPECFICO. COMPROVADO. ILCITO PENAL E NO MERAMENTE CIVIL. CONDENAO ...
Acordao N° 1331959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Penal e processual penal. Apelação. Estelionato. Tentativa. Absolvição. Impossibilidade. Dolo. Configurado. Habitualidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. 1. Com o advento da lei 13. 964/2019 (pacote anticrime), o crime de estelionato, antes processado por meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento por meio de ação penal pública condicionada à...

... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. DOLO. CONFIGURADO ...
Acordao N° 1820220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação criminal. Estelionato. Atipicidade. Absolvição. Proprietário de banca na feira dos importados. Recebimento de valores e não entrega de mercadorias. Tentativas de conciliação. Ausência de demonstração de dolo anterior de lesar os consumidores. Ilícito civil. Recurso provido. 1. Ao estabelecer a diferença entre ilícito penal (estelionato) e ilícito civil(inadimplemento contratual), o...

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROPRIETÁRIO DE ... BANCA NA FEIRA DOS ... TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... DOLO ANTERIOR DE LESAR OS CONSUMIDORES. ILÍCITO CIVIL. RECURSO PROVIDO ... 1 ...
Julgamento 7000480-02.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2020

... de WILSON SALES em relação ao primeiro delito de estelionato (art. 251, § 3°, do CPM), relativo à empresa A A TÁVORA MATERIAL PARA ... PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA. ESTELIONATO. DOLO CARACTERÍSTICO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO PROVIMENTO DO APELO ...
Acordao N° 1395385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato. Falsidade ideológica. Pleito de absolvição. Provas da autoria e da materialidade dos crimes. Alegação de que a conduta do apelante configura mero inadimplemento contratual. Inviabilidade. Configuração do crime de estelionato. Dolo configurado. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea....

... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA ... INVIABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ... ESTELIONATO. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA ... PENA. RECONHECIMENTO ...
Julgamento 7000748-56.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO. DOLO DA TENTATIVA. VANTAGEM INDEVIDA. DESNECESSIDADE NA MODALIDADE TENTADA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA. MEIO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. BIS IN IDEM. PENA-BASE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO 1/8 (UM OITAVO). FRAÇÃO DA TENTATIVA. AVALIAÇÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. PENA RESTRITIVA DE...

... EMENTA : APELAÇÃO. ESTELIONATO. DOLO DA TENTATIVA. VANTAGEM INDEVIDA. DESNECESSIDADE NA MODALIDADE ...
Acordao N° 1323112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Direito penal. Apelação criminal. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Crime de apropriação indébita circunstanciada. Emendatio libelli em segunda instância. Possibilidade. Obtenção de vantagem pecuniária mediante erro, artifício, fraude ou ardil. Alteração da adequação típica para o crime de estelionato. Dolo antecedente. Lei 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à...

... ALTERAÇÃO DA ADEQUAÇÃO TÍPICA PARA O CRIME DE ESTELIONATO. DOLO ... ANTECEDENTE. LEI 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL ...
Acórdão nº 1.0024.02.702172-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - ESTELIONATO - DOLO - ATUAÇÃO COM FRAUDE - NÃO-COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO - ESTELIONATO - DOLO - ATUAÇÃO COM FRAUDE - NÃO-COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA ...
Acórdão nº 1.0024.02.702172-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - ESTELIONATO - DOLO - ATUAÇÃO COM FRAUDE - NÃO-COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO - ESTELIONATO - DOLO - ATUAÇÃO COM FRAUDE - NÃO-COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA ...
Acordao N° 1301198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Estelionato. Provas. Representação. Data do oferecimento da denúncia. Anterior à l. 13. 964/19. 1 - a retroatividade da l. 13. 964/19, quanto à necessidade de representação na ação penal pelo crime de estelionato, não alcança as ações penais com denúncia já oferecida e recebida na data em que a lei entrou em vigor. 2 - é de se manter a condenação pelo crime de estelionato se as provas não...

... Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO ... Acórdão Nº ... Estelionato. Provas. Representação. Data do oferecimento da denúncia. Anterior à ... 3 – Demonstrado o elemento subjetivo do crime de estelionato - dolo anterior ao emprego do meio ... fraudulento – é de se manter a ...
Acordao N° 1704196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação criminal. Estelionato e furtos qualificados. Abuso de confiança. Absolvição na sentença. Recurso do ministério público. Dúvidas quanto às materialidades e à autoria. Recurso desprovido. 1. Ao estabelecer a diferença entre ilícito penal (estelionato) e ilícito civil (inadimplemento contratual), o supremo tribunal federal se pronunciou no sentido de que para a caracterização do ilícito...

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO e FURTOS QUALIFICADOS. ABUSO DE ... CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO NA SENTENÇA ... nomen iuris”, estelionato, o dolo de fraudar, o ardil, o artifício fraudulento deve ser antecedente à ...
Decisão Monocrática N° 00035165120178070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. ALEGAÇÃO DE QUE A...

... APELAO CRIMINAL. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLGICA. PLEITO DE ABSOLVIO. PROVAS DA AUTORIA E DA ... INVIABILIDADE. CONFIGURAO DO CRIME DE ESTELIONATO. DOLO CONFIGURADO. CONDENAO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ...
Acordao N° 1688512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação criminal. Estelionato. Associação criminosa. Corrupção de menor. Pedido de absolvição. Condenação. Manutenção. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Primeira fase. Circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes. Fração 1/6 (um sexto) da pena mínima em abstrato. Pena redimensionada. Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto. Réu...

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE ... MENOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ... comprovado o elemento subjetivo do delito de estelionato - dolo anterior ao emprego ... do meio fraudulento -, e que a vítima sofreu ...
Decisão Monocrática N° 00010346920188070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Estelionato. Provas. Dolo anterior. Emprego do meio fraudulento. 1 ? O estelionato pressupõe vontade deliberada de, mediante ardil ou fraude, induzir a vítima em erro e...

... Criminal deste Tribunal de Justia, cuja ementa a seguinte: Estelionato. Provas. Dolo anterior. Emprego do meio fraudulento. 1 ? O estelionato ...
Processo nº 0016733-19.2012.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Direito Penal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 171, Caput, Do Código Penal. Parcial Procedência Da Pretensão Punitiva. Desclassificação para O Delito Tipificado Do Artigo 168, § 1º, Inciso Iii, Do Mesmo Códex. Réu Condenado À 02 (dois) Anos, 26 (vinte e Seis) Dias de Reclusão e 18 (dezoito) DIAS-MULTA, À Razão Unitária Mínima, No Regime Inicial Fechado. Irresignações: 1)...

... DE ESTELIONATO" DEMONSTRADAS. DOLO PRÉVIO ... EVIDENCIADO. OBTENÇÃO DE\xC2" ...
Acordao N° 1398739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Estelionato. Representação. Formalidades. Desnecessidade. Venda de produtos de marmoraria. Estelionato. Dolo preordenado. Provas insuficientes. In dubio pro reo. Absolvição. 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime do artigo 171, caput, do código penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, mais 15 (quinze) dias-multa, em regime aberto,...

... J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADES ... DESNECESSIDADE. VENDA DE PRODUTOS DE ARMORARIA. ESTELIONATO. DOLO ... PREORDENADO. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO ...
Decisão Monocrática N° 07010893520208070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Estelionatos consumado e tentado. Dolo anterior. Emprego de meio fraudulento. Continuidade delitiva. Concurso material. Regime prisional. 1 ?

... Dolo anterior. Emprego de meio fraudulento. Continuidade delitiva. Concurso erial. Regime prisional. 1 ? O estelionato pressupe vontade deliberada de, mediante ardil ou fraude, induzir a vtima ...
Acórdãos nº 0044671-02.2016.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017

... EGA DA MERCA DORA ADQU IRIDA MEDIAN TE ESTELI ONATO – DOLO EVID ENTE DIA NTE DAS CIRCUN STÂNCIA S DA PRISÃO – A RÉ NÃO ... não identificada tentou praticar crime de estelionato contra a loja Tok & Stok. Tentou obter, para si, ...
Acordao N° 1715514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação. Direito penal. Estelionato. Dolo específico. Comprovado. Ilícito penal e não meramente civil. Condenação mantida. Dosimetria. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Primeira fase. Aumento desproporcional. Maus antecedentes. Múltiplas condenações. Redução. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. 1. Se os elementos probatórios apontam de maneira segura para o dolo...

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. DOLO ESPECÍFICO. COMPROVADO ... ILÍCITO PENAL E NÃO MERAMENTE CIVIL ...
Acordao N° 1263732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e pela fraude. Estelionato. Absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais do crime de estelionato valoradas favoravelmente. Erro material na fixação da pena base que deve se situar no minimo legal. Correção. Readequação da pena e do regime inicial de...

... FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA ... FRAUDE. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE ... AUTORIA E ...
Processo nº 0186751-39.2013.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016

... EMENTA – PENAL – ESTELIONATO" – ... ELEMENTO SUBJETIVO – DOLO ANTERIOR – ... CONDENA\xC3" ...
Acórdão Nº 0008421-59.2019.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA ... DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO ARTIGO 2º, INCISO IX, DA ... CONDUTA DO RÉU QUE NÃO SE ENQUADROU COMO CRIME DE ... ESTELIONATO. DOLO DE ATINGIR PESSOAS INDETERMINADAS ... IDENTIFICAÇÃO DE ALGUMAS DAS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033717520174058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803371-75.2017.4.05.8500- APELAÇÃO CRIMINAL APTE : MARIA ELIZABETH DOS SANTOS COSTA ADVDO : FLAVIO CARDOZO DE ALBUQUERQUE FILHO E OUTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª Vara Federal DE SERGIPE INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO. SAQUES INDEVIDOS DE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DOLO. DEMONSTRAÇ

... 171, §3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal (estelionato majorado em continuidade delitiva), à pena privativa de liberdade de 02 ... em síntese: a) a atipicidade da conduta em virtude da ausência de dolo; b) a aplicação de erro de proibição; c) a incidência de erro de ...
Acórdão Nº 0014353-82.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-09-2019
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DOLO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VIABILIDADE. ELO DE ININTERRUPÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE ACRÉSCIMO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE. CABIMENTO.

... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ESTELIONATO ... ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... AUTORIA E MATERIALIDADE VADA. DOLO ... DEMONSTRADO ... CONTINUIDADE ... DELITIVA. VIABILIDADE. ELO DE ...
Acórdão Nº 0008163-98.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-11-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ESTELIONATO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... absolvição ... recursais, ... imputações, ... ausência de dolo e de provas para condenação ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, ...