estelionato dolo

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DOLO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VIABILIDADE. ELO DE ININTERRUPÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE ACRÉSCIMO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE. CABIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação. Estelionato. Pretensa absolvição. Ausência de provas acerca da autoria e dolo. In dubio pro reo. Inadimplemento contratual. Impossibilidade. Acervo probatório coeso. Certeza da intenção preordenada. I - inviável a absolvição pelo crime de estelionato, quando comprovado o dolo preordenado na conduta do réu, ou seja, a intenção manifesta no momento do ajuste, de enganar as vítimas com o...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. DOLO. RESPONSABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO....

Apelação criminal. Estelionato. Materialidade. Autoria. Dolo comprovados. Conjunto probatório suficiente. Condenação mantida. Ii - incabível a absolvição quando os elementos probatórios indicam com a certeza necessária a autoria e o dolo no cometimento do crime de estelionato, notadamente a confissão da ré, corroborada pelos relatos firmes e coerentes da vítima. Iv - recurso conhecido e...

Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Indulto natalino. Rejeição. Competência do juízo das execuções penais. Absolvição. Ausência de dolo. Insuficiência de prova. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Provas suficientes. Dolo antecedente. Antecedentes. Mais de uma condenação por crime anterior. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. 1. Compete ao juízo das execuçõe

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PENAL. ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE PÚBLICA. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃOOCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES INÚTEIS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N.º545/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. SÚMULA N.º 7/STJ. CONSEQUÊNCIASDO CRIME. DURAÇÃO DA FRAUDE.

Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Estelionato. Artigo 171, caput, do código penal. Uso de documento falso. Artigo 304, cumulado com o artigo 297, do código penal. Materialidade e autoria. Comprovação. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Não exaurimento da potencialidade lesiva. Ao estabelecer a diferença entre ilícito penal (este

PROCESSO Nº: 0803030-06.2018.4.05.8503 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARINA DE JESUS FRAGA e outro ADVOGADO: Emerson De Andrade Souza REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. COMPROVADOS, ESTREME DE DÚVIDAS, POR MEIO DAS PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, A MATERIALIDADE, A AUTORIA E O DOLO DO...

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AGENTE EXECUTOR. DOLO. SAQUES EM CONTA BANCÁRIA DE EX-PENSIONISTA FALECIDA. CONCURSO DE AGENTES. PROVEITO INDIRETO DO PRODUTO DO CRIME. AUTORIA NÃO CONFIGURADA. 1. A conduta perpetrada pelo réu perfaz os requisitos característicos do delito de estelionato por estarem presentes o dolo, o meio fraudulento -...

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. Provas. Empréstimo bancário. Documentação fraudulenta. Presença do dolo. 1. Para configuração do crime de estelionato, o dolo de obtenção de vantagem, mediante indução ou manutenção da vítima em erro, deve ser inicial. A intenção lesiva deve coexistir com o início da execução. 2. É exigível que o agente utilize meio fraudulento,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Penal. Processo penal. Crime ameaça. Alegação falta de provas. Não demonstrada palavra vítima. Importância. Estelionato. Dolo. Presente. Recurso desprovido. 1. O apelante pede a reforma da sentença para absolvê-la, sob a alegação de que não existem provas do delito pelo qual restou condenado. Contudo, a autoria e materialidade dos fatos estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – REJEIÇÃO – DOLO DEMONSTRADO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – ACOLHIMENTO – OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – AFASTAMENTO DA INDENIZAÇAO – INVIABILIDADE – VALOR ADEQUADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Para caracterizar o dolo no crime de estelionato, basta que o agente por vontade livre e consciente ludibrie alguém, por...

Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Lei 13. 964/19 (pacote anticrime). Desnecessidade de rigor formal. Recursos das defesas. Absolvição. Ausência dolo. Impossibilidade. Dosimetria. Culpabilidade. Dolo direto. Inerente ao tipo. Recursos parcialmente providos. 1. A 5ª turma do superior tribunal de justiça, em harmonia com a 1ª turma