estelionato dolo

Acórdão nº 0045319-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO QUALIFICADO. DOLO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. A inexistência de demonstração da vontade livre e consciente da acusada de, mediante ardil, artifício ou outro meio fraudulento, obter para outrem benefício previdenciário, com fraude ao INSS, impõe-se a manutenção da sentença absolutória,...

... Gerais/MG, que absolveu Luciana Pimentel Gomes do crime de estelionato (art. 171, § 3º – CP), ao fundamento da inexistência da infração ... e da autoria demonstradas, afirmando a configuração do dolo no agir da acusada, que, mesmo ciente da inconsistência dos documentos ...
Acórdão nº 0045319-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
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... Gerais/MG, que absolveu Luciana Pimentel Gomes do crime de estelionato (art. 171, § 3º – CP), ao fundamento da inexistência da infração ... e da autoria demonstradas, afirmando a configuração do dolo no agir da acusada, que, mesmo ciente da inconsistência dos documentos ...
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... Gerais/MG, que absolveu Luciana Pimentel Gomes do crime de estelionato (art. 171, § 3º – CP), ao fundamento da inexistência da infração ... e da autoria demonstradas, afirmando a configuração do dolo no agir da acusada, que, mesmo ciente da inconsistência dos documentos ...
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