estradas de santa catarina
- Acidentes com ônibus provocam 15 mortes nas estradas
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Acórdão Nº 0020310-47.2011.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC-480. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE NÃO ALCANÇA O TETO LEGAL. EXEGESE DO ART. 496, § 3º, INCISO II DO CPC/15. AGRAVO RETIDO DO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA O...
... PAZIN (OAB SC026871) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ... " contra o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DEINFRA aduzindo, ... -
Acórdão Nº 0002816-34.2010.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC 497 - TRECHO MARAVILHA E TIGRINHOS. PRESCRIÇÃO. DATA DO DESAPOSSAMENTO. INCUMBE AO RÉU PROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, INC. II, DO CPC/15. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NÃO ESVAÍDO ENTRE A OBRA NA RODOVIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. Nos termos do art. 373, II, do CPC, "O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência...
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Acórdão Nº 5002903-95.2020.8.24.0027 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-07-2021
ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO RÉU QUE, AO ADENTRAR VIA PREFERENCIAL, INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DO AUTOMÓVEL DA AUTORA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ASSIM ATESTA. LOCAL SEM SINALIZAÇÃO. TESTEMUNHAS QUE AFIRMAM QUE OS MORADORES DO LOCAL ACREDITAM QUE A VIA PREFENCIAL SEJA AQUELA EM QUE SEGUIA O RÉU, POR SER MAIS MOVIMENTADA. PROVA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A VERACIDADE DO REGISTRO POLICIAL,...
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Acórdão Nº 5034516-20.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO CONVÊNIO N. 1664/2009-7 RECONHECIDA PELO TCE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NO PROCESSO QUE TRAMITOU NA CORTE DE CONTAS. TESE ACOLHIDA. CONFIGURAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO (ART. 15, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DO TCE-SC). OFÍCIO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO ENVIADO...
... : LUIZ HENRIQUE SALIBA AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ... Catarina, visando a recuperação de estradas. Após regular oitiva do então Prefeito ... -
Acórdão Nº 0002425-25.2011.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA FOSSE CALCULADA A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009). DECISÃO COLEGIADA MODIFICADA PARA QUE, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO...
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Decisão Monocrática nº 71009837121 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 18-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DER/SC. DETRAN/RS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. PROCESSO DE ORIGEM EXTINTO. AGRAVO PREJUDICADO. Verifica-se a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul para julgamento do presente feito, cujo polo passivo é composto pelo DER/SC e pelo DETRAN/RS, o primeiro na condição de órgão autuador. Em que pese a previsão contida no
... DER-DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SANTA CATARIN ... ... infrações cometidas no Estado de Santa Catarina. Alegando que vendeu o referido automóvel para ... -
Acórdão Nº 0500123-49.2012.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-492. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA. TEMA 1.004 DO STJ. APLICABILIDADE OBRIGATÓRIA E IMEDIATA. ARTS. 927, III, E 1.040, III, DO CPC. EXCEÇÃO PREVISTA NA TESE REPETITIVA CONFIGURADA. POSTULANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.MÉRITO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA...
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Acórdão Nº 0012131-90.2012.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SCT 283. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.AGRAVO RETIDO DO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA O SEU EXAME NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.CONTRARRAZÕES DOS AUTORES. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO, QUANTO À TESE DE...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 20, DE 29 DE JUNHO DE 1972. Autoriza a Emissão Pelo Governo do Estado de Santa Catarina de Quaisquer Obrigações, Ate o Limite de Cr 24.000.000,00 (vinte e Quatro Milhões de Cruzeiros), para Garantir Emprestimo Junto a Caixa Economica Federal.
... ômica Federal, destinada a suprir os recursos necessários à realização de obras rodoviárias e despesas respectivas do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina (DER-SC) na administração e supervisão dos empreendimentos ... Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de ...
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Acórdão Nº 0001606-58.2012.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-280. FAIXA DE DOMÍNIO. PAVIMENTAÇÃO REALIZADA SOBRE O TRAÇADO DE ANTIGA ESTRADA JÁ EXISTENTE NO LOCAL. AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO CONCRETO E EFETIVO PELO PODER PÚBLICO. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão indexados nº RO-1991/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Agosto de 2002
... 0 , em que é Recorrente DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE ... RODAGEM DE SANTA CATARINA DER/SC e é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3685/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA SUMULADA. 1. Inadmissível recurso de revista contra decisão regional que se apresenta em conformidade com súmula de jurisprudência uniforme do TST. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA DER/SC e Agravado ... -
Acórdão Nº 0301224-59.2014.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ENTE FEDERATIVO QUE TEM O DEVER DE FISCALIZAR E GARANTIR A TRAFEGABILIDADE DAS VIAS PÚBLICAS. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE RECUO DE 05 METROS PARA A CONSTRUÇÃO NO ALINHAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS. PLANTAÇÃO DE MILHO EM LOTE LINDEIRO, INICIANDO...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... PARA A CONSTRUÇÃO NO ALINHAMENTO DAS ESTRADAS ... MUNICIPAIS. PLANTAÇÃO DE MILHO EM LOTE ... -
Caminhoneiros mantêm bloqueios em estradas do país neste sábado
... /Polícia Rodoviária FederalBloqueio de caminhoneiros na BR-282, em Santa CatarinaRIO - Os caminhoneiros caminhoneiros continuam a bloquear rodovias ... de estradas no Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul permaneciam interditados até as 7h, de acordo com o ...
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Acórdão Nº 0300673-48.2015.8.24.0066 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-07-2022
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO DE PARTE DO IMÓVEL DOS AUTORES EM RAZÃO DA AMPLIAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA SC-157 (TRECHO ENTRE FORMOSA DO SUL E SÃO LOURENÇO DO OESTE) COM BASE NO DECRETO ESTADUAL N. 1.928/2013. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NO PROCESSO HÁBEIS À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE MÉRITO DA LIDE....