estrutura administrativa da educação básica
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Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... pública federal, com eficiência administrativa, transparência da ação estatal, ... e promoção da produtividade da estrutura" administrativa do Estado; ... II – a busca cont\xC3" ... ção prioritária à qualidade da educação básica, especialmente a educação infantil, e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses ... de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... - Ministérios: a) da Justiça; b) da Educação; c) do Trabalho e Emprego; d) da Saúde; e) do ... auto-atribuição de urna identidade básica e mais geral que, no caso das comunidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos e graduações ... demais quadros previstos na Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal, o ... XVI - observar as normas de boa educação; ... XVII - abster-se de fazer uso do posto ou ... administrativa prescreverá: ... I - em 15 (quinze) dias ...
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Decreto nº 11.013 de 29/03/2022. Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
... decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios financeiros previstos na referida ... ótese de estes já terem concluído a educação básica ou nela estarem matriculados, conforme ... endereço eletrônico de cobrança administrativa de benefício no sítio eletrônico do ...
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DECRETO Nº 2455, DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Implanta a Agencia Nacional do Petroleo - Anp, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... público e autonomia patrimonial, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e ... ? fiscalização exercida no sentido da educação e orientação dos agentes econômicos do setor, ... Da Estrutura Básica ... Art. 5º A ANP terá a seguinte estrutura ...
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... 392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em ... Departamento de Proteção Social Básica; 2. Departamento de Proteção Social Especial; ... no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e do Conselho vinculado; ... vierem a substituí-los, em ações de educação financeira; VII - coordenar os processos de ...
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Acórdão Nº 0700919-38.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 21-06-2022
... APELAÇÃO. PISO ... NACIONAL DA EDUCAÇÃO" BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 ... APLICA\xC3" ... VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ... ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO ... VANTAGENS PECUNIÁRIAS ... CARREIRA. ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão Nº 0700295-86.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO" ... BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICA\xC3" ... VIOLAÇÃO DA ... AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA ... DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO ...
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Acórdão Nº 0700289-79.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO" BÁSICA ... LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICA\xC3" ... VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ... ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES ... FEDERATIVOS. NÃO ... VANTAGENS PECUNIÁRIAS. CARREIRA ... ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão Nº 0700282-87.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO" BÁSICA ... LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICA\xC3" ... VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ... ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES ... FEDERATIVOS. NÃO ... VANTAGENS PECUNIÁRIAS. CARREIRA ... ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão Nº 0701611-37.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-11-2021
... APELAÇÃO ... PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO" BÁSICA. LEI FEDERAL N.º ... 11.738/2008. APLICA\xC3" ... ADMINISTRATIVA ... ORÇAMENTÁRIA ... FEDERATIVOS ... VANTAGENS PECUNIÁRIAS ... CARREIRA. ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO ... DE ...
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Acórdão Nº 0701664-18.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-06-2023
... APELAÇÃO ... PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO" BÁSICA. LEI FEDERAL N.º ... 11.738/2008. APLICA\xC3" ... ADMINISTRATIVA ... ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO ... VANTAGENS PECUNIÁRIAS. CARREIRA ... ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão Nº 0700301-93.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-02-2023
... APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO" BÁSICA. LEI ... FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICA\xC3" ... MUNICÍPIOS ... ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES ... FEDERATIVOS ... PISO ... PECUNIÁRIAS ... ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão Nº 0700325-24.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-06-2021
... APELAÇÃO ... PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO" BÁSICA. LEI FEDERAL N.º ... 11.738/2008. APLICA\xC3" ... ADMINISTRATIVA ... ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO ... VANTAGENS PECUNIÁRIAS. CARREIRA ... ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão Nº 0700298-41.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
... PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008 ... APLICAÇÃO AOS ... VIOLAÇÃO DA ... AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES ... FEDERATIVOS. NÃO ... VANTAGENS ... PECUNIÁRIAS. CARREIRA. ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL ... MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão Nº 0000375-56.2021.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-08-2022
... PISO NACIONAL DA ... EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 ... VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ... ADMINISTRATIVA ... ORÇAMENTÁRIA ... FEDERATIVOS ... PISO ... PECUNIÁRIAS ... ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... autoridade, em níveis diferentes, na estrutura do Corpo de Bombeiros, por postos e graduações ... demais Quadros previstos na Organização Básica do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o ... XVI - observar as normas de boa educação; ... XVII - abster-se de fazer uso do posto ou ... º O direito de recorrer, na esfera administrativa, prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... saúde, educação, segurança pública e assistência social em ... 12 técnicos de enfermagem da rede básica de ... saúde pela vigilância municipal para ... FUNDES, e ainda aumente a estrutura de serviços de documentação na ... fronteira ... administrativa, visando a garantir a concretização de direitos ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela a do Anexo II e sejam ... no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das suas entidades ... c) à implementação de políticas de educação, saúde, trabalho, assistência cultural e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... que há limitação da atividade administrativa aos recursos públicos existentes, devendo-se ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... legislação tributária e promover a educação fiscal”. Também a Receita F ederal do Brasil, ... primeiro lugar porque o Brasil tem uma estrutura tributária bem descentralizada, que confere uma ... grau de litigiosidade nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por ... item 4.4 16 da Estrutura Conceitual Básica" (CPC00-R1). Importa destacar que norma faz menç\xC3" ...
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A Normatividade dos Princípios
... ão hereditária de oportunidades de educação converge para a transmissão hereditária das ... , pode ser decomposto a uma unidade básica: a quantidade de trabalho empregada na produção ... do conceito de cidadania encontra-se na estrutura da cidade-Estado grega, especificamente em ... ção política: legislativa, administrativa, judicial – fundamentos e técnicas ...
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Acórdãos nº 0613268-35.2008.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... função-atividade de Professor Educação Básica I, de Professor Educação Básica ... unidades escolares e órgãos da estrutura básica da Secretaria de Estado da Educação ... junto à unidade administrativa não pertencente à estrutura ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , assegurando continuidade administrativa e gerencial na gestão das áreas protegidas; ... , os aspectos econômicos, de infra-estrutura necessária ao desenvolvimento do País, de ... como de uma estratégia nacional de educação e de comunicação para as áreas protegidas ... instrumentos de gestão e infra-estrutura básica de funcionamento; e ... h) ...
- Lei nº 17824