estruturação do estado no brasil
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ão não pode ser cerceada pelo Estado" ou por particular. 4. O direito de informaç\xC3" ... marca historicamente a estruturação e a dinâmica da disciplina ...
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Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CF/OAB ... : FELIPE SANTA CRUZ ... Ementa: ... estruturação da administração pública federal insere-se ... -
Teoria da Estruturação Forte Aplicada aos Estudos Organizacionais
A Teoria da Estruturação do sociólogo Anthony Giddens tem, ao longo dos últimos anos, sido utilizada em diversos trabalhos em uma gama extensa de áreas de estudo, e, dentre tais áreas, é possível destacar os estudos organizacionais. A despeito dessa intensa utilização, a Teoria da Estruturação foi alvo de várias críticas e revisões, como a feita por Stones (2005), que redundou na proposição da "Te
... Formiga, MG. Brasil. E-mail : miguel.peres@ifmg.edu.br ... José Roberto Pereira ... Oeiras: Celta, 2000. 105 p ... ______. O Estado-Nação e a violência: segundo volume de uma crítica contemporânea ao ... -
Caracterização do direito do trabalho
... mundo ocidental (Capítulo III), quer no Brasil (Capítulo IV) ... Estes quatro capítulos, ... ídica complexa, de que participa também o Estado ... A área justrabalhista, no sentido o — compreendida como a área de estruturação e dinâmica de ramos jurídicos especializados ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... I do caput será exercida pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente ... Art. 6º Compete à ... I – Marinha do Brasil; ... II – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente ... e apoiar as suas unidades na estruturação de ações relacionadas à prevenção e à ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - submeter ao Ministro de Estado da Previdência Social a sua proposta de orçamento; ... V - criar ... Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, destinados à estruturação da Previc, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Estado, de absorver clamores vindos do plano térreo da sociedade, gerando regras ... Nesse caso, a estruturação procedeu-se a partir da ampliação e reformulação das antigas Caixas de ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO DA ESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, PEQUENOS E ... POLÍTICA IMPLEMENTADA (UNIDADE) ... BRASIL MODERNIZA ... ESTRUTURAÇÃO DO GOVERNO DIGITAL ... CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM FRONTEIRAS NO ESTADO DO CEARÁ ... OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO ...
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Planejamento sucessório e a estruturação do patrimônio em holding familiar
Moisés M. Oliveira: Planejamento sucessório e holding familiar
... de instabilidade econômica que assola o país fez crescer no Brasil um ramo do Direito ainda incipiente: o planejamento sucessório. Este é ... No tocante ao estado de Minas Gerais, a Lei 14.941/03, regulamentada pelo Decreto-lei ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento a ... margem de interpretação e estruturação” (SINGER, ... Reinhard; BECK, Benjamin. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001015620204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800101-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUALLY TRADING - ATACADISTA DE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... REGULAMENTAÇÃO PELA CAMEX. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO MINISTERIAL DA UNIÃO. PORTARIA SECINT Nº 4.593/19. COMPETÊNCIA ... -
Lei nº 10.316 de 06/12/2001. CRIA A AUTARQUIA FEDERAL INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... íficas sobre os recursos florísticos do Brasil, visando o conhecimento e a conservação da ... de apoio à implantação, estruturação e desenvolvimento de jardins botânicos, nos ... , após anuência prévia do Ministro de Estado do Meio Ambiente ... Art. 5o Aos dirigentes do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091667520204058300), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809166-75.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL, SECAO SINDICAL DO COLEGIO MILITAR DO RECIFE ADVOGADO: Vera Dalva Alves Da Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):...
... decorrente do novo coronavírus, estabelecidas pelo governo do estado de Pernambuco, por meio dos Decretos nº 48.810/2020 e 49.017/20, com ... que a suspensão dessa atividade afeta toda a reposição e estruturação das Forças Armadas. Na mesma oportunidade, noticiou que "a Marinha do ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ... Leonardo Safi de Melo para Sala de Estado Maior, referendou as medidas cautelares, a ... , é certo que Clarice auxiliava na estruturação dos atos de lavagem de dinheiro, tanto que ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... AM. CURIAE ... : MIN. ROSA WEBER ... : ESTADO DE RORAIMA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... estruturação de uma sala de situação para monitorar os ... -
Acórdãos nº 1051323-33.2014.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
CONTRATO BANCÁRIO – Mútuo – Cobrança de comissão de estruturação – Inadmissibilidade por inexistência de autorização pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil – Jurisprudência do STJ e desta C. Corte – Solução adequada ao REsp 1251331/RS – Decisão que negou provimento à apelação mantida – Agravo regimental improvido. (TJSP; Agravo Interno 1051323-33.2014.8.26.0100; Relator
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000281694 ... & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRASIL LTDA. ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA ... ça de comissão de estruturação Inadmissibilidade por inexistência ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000256-67.2014.8.19.0059 (Cível), 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a estruturação adequada do Conselho Tutelar do Município de Silva Jardim, com a instalação de linha telefônica móvel, aparelho fax simile, viatura com motorista em tempo integral, impressora, máquina copiadora, material administrativo e equipe técnica, para o bom...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... estruturação adequada do Conselho Tutelar do ... Município de ... Constituição da República Federativa o Brasil", em ... seu art. 196, dispõe que cabe ao poder p\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... de Apelação, interpostos pelo Ministério Público Federal, pelo Estado de Sergipe e pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco ... de R$ 8.000.000,00, para suplementar as ações 214S - Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas e 7K66 - Apoio a Projetos de ... -
Governança pública
... “Existe Governança em um Estado quando seu governo tem as condições financeiras ... O TCU (Brasil, 2014) afirma que a efetiva Governança pública ... ou premissas, são a base para a estruturação e implementação da Governança. O passo ...
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DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... 12. Ficarão subordinadas ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, até a data de ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, as ações de ... ; XV - coordenar as atividades de estruturação e acompanhamento dos sistemas de informações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... Estado que a transferiu; ... VI - informações a que se ... § 2º Na estruturação" dos programas de trabalho das unidades que lhes s\xC3" ... ção orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá ao disposto nesta lei e compreenderá ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003021-73.2019.8.19.0014 (Cível), 24-02-2022
REEXAME NECESSÁRIO. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a estruturação adequada do serviço de saúde prestado na Unidade Básica de Saúde de Baixa Grande, no Município de Campos dos Goytacazes, que atende no regime de UPA 24hs. Sentença de procedência do pleito autoral que condena o Município réu a incluir no orçamento do próximo ano as...
... AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RÉU: MUNICÍPIO DE CAMPOS ... Janeiro, objetivando a estruturação adequada do serviço ... de saúde prestado na ... Constituição da República Federativa o Brasil", em seu ... art. 196, dispõe que cabe ao poder p\xC3" ... -
Decreto nº 11.413 de 13/02/2023. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
... , conforme critérios estabelecidos por ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima; ... II – CCRLR - documento emitido ... , perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, as notas fiscais eletrônicas; ... III – ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... , erigiu-a como um dos pilares de estruturação da ordem econômica, social e, por consequência, ... ” da república Federativa do Brasil e da própria constituição (Título i) ... ção dispõe-se a “( ... ) instituir um estado democrático, destinado a assegurar o ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... : 24206 Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB ANEXO II ... de Concentrado de Urânio em Caetité no Estado da Bahia ... 608 2029 214S Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas ...