ética profissional do advogado
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Acórdão nº 1.0000.23.007009-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. A angariação ou captação de causas configura mera infração disciplinar do advogado (art. 34, IV, da Lei nº 8.906/94), podendo ensejar a aplicação das sanções previstas na mencionada lei pelos órgãos competentes, mas não podendo tal infração obstar o...
... Custas e honorrios pelo advogado da parte autora (Luiz Fernando Cardoso Ramos), os ... que no cabe ao Juiz a anlise da tica-profissional do advogado, sendo esta uma atribuio da Ordem dos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.003590-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA. Descabido se mostra o indeferimento da petição inicial, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, se devidamente preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do mesmo Diploma.
... possui 35 aes patrocinadas pelo mesmo advogado, a maioria visando exibio de documentos, sendo ... que no cabe ao Juiz a anlise da tica-profissional do advogado, sendo esta uma atribuio da Ordem dos ... -
Definição de ética e a aplicabilidade do Código de Ética, incluindo a moral na política do país
... grupos, dentre os quais podemos citar: ética médica, ética profissional, ética no trabalho, ética empresarial, ética nos esportes, ética ... -se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, os quais se traduzem nos ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.121959-5/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2022
... Insta gizar que eventual prática, pelo advogado, da infração prevista no art. 34, IV, da Lei ... , não cabe ao magistrado a análise da ética-profissional do advogado, sendo esta uma ...
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Acórdão nº 0004113-33.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... Advogado : Raymundo Gomes Barbosa Lima (OAB: 9839/BA) ... profissional, inclusive na relação advogado/cliente, do a regulação para o Código de ... Ética e Disciplina. 2. Justamente em razão da ...
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Acórdão nº 1.0701.15.045524-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO - INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - CASSAÇÃO DO MANDATO PELA CÂMARA MUNICIPAL - SUPOSTA ILEGALIDADE - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE - JULGAMENTO DE MÉRITO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - COISA JULGADA - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO - DEVIDA ANÁLISE PELA CÂMARA - INTIMAÇÃO DO ALCAIDE PARA A SESSÃO DE...
... , ante a ausncia do ex-Prefeito e de seu advogado, foi-lhe nomeado defensor ad hoc, sendo a sesso ... no objeto contratado, no no profissional que contratado. Singular sempre o objeto, nunca ... -
Acórdão nº 1.0112.11.006332-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - SINGULARIDADE DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Em se tratando de contratação de serviços advocatícios, se configurada a hipótese da inexigibilidade de licitação porque presentes a singularidade, a inviabilidade de...
... no objeto contratado, no no profissional que contratado. Singular sempre o objeto, nunca ... importante, quando se trata de contratar advogado, na forma estabelecida na Lei 8.666/93: o Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0231.14.041524-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -CARACTERIZAÇÃO. Anotação restritiva de crédito, pautada em débito decorrente de relação negocial licitamente mantida pelas partes, espelha exercício regular de direito, e, bem por...
... -f deve ser aplicada parte, e no ao seu advogado, nos moldes dos artigos 77 e 79 do Cdigo de ... pelos atos que, no exerccio profissional, praticar com dolo ou culpa.Pargrafo nico. Em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.002300-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DE ASSINATURA PELA PARTE AUTORA - CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES - OFENSA AO ESTATUTO DA OAB - SENTENÇA CASSADA I - Tendo a peça inaugural narrado de forma especificada e lógica os...
... que assinou procurao para o referido advogado e consentiu com o ingresso da ao. Discorre sobre ... "Cardoso Ramos", afirmando que o profissional subscrito maneja aes em massa em vrias comarcas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.063518-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO - FALTA COMETIDA PELO PROCURADOR - APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO. 1. A petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, permitindo à parte contrária exercer o seu direito de ampla defesa, não...
... Condenou, ainda, o Advogado da Apelante ao pagamento de multa por litigncia ... O mnimo que se espera de um profissional que se dispe a ajuizar milhares de aes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061759-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. A angariação ou captação de causas configura mera infração disciplinar do advogado (art. 34, IV, da Lei nº 8.906/94), podendo, ensejar, quando muito, a aplicação das sanções previstas na mencionada lei pelos órgãos competentes, não podendo tal
... Aps, intime-se o advogado Luiz Fernando CardosoRamos, OAB/MG 190.952, ... que no cabe ao Juiz a anlise da tica-profissional do advogado, sendo esta uma atribuio da Ordem dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049941-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAI - REGULARIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. A angariação ou captação de causas configura mera infração disciplinar do advogado (art. 34, IV, da Lei nº 8.906/94), podendo, ensejar, quando muito, a aplicação das sanções previstas na...
... Aps, intime-se o advogado Luiz Fernando CardosoRamos, OAB/MG 190.952, ... que no cabe ao Juiz a anlise da tica-profissional do advogado, sendo esta uma atribuio da Ordem dos ... -
Acórdão nº 50112683320218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. Em se tratando de relação contratual, não há falar em incidência dos juros de mora conforme o artigo 398 do Código Civil. Aplicam-se as regras do artigo 405 do Código Civil e do artigo 240 do Código de Processo Civil, de modo que os juros de mora incidem a partir da citação....
... custas processuais e os honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor atualizado da ... REMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO DO PROFISSIONAL QUE ATUOU NA CAUSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE ... Igualmente, consta do Código de Ética" profissional do Advogado a seguinte redação: \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 50466655820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. No caso das ações revisionais, no momento da contratação e estipulação da taxa de juros incidente no contrato, a casa bancária e a parte consumidora acordam referido encargo livremente, observando o princípio da liberdade contratual, insculpido no ordenamento jurídico brasileiro no art. 421 do Código Civil....
... 133, “O advogado" é indispensável à administração da justiça\xE2\x80"Ética" profissional do Advogado a seguinte redação: \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 51015502220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. No caso das ações revisionais, no momento da contratação e estipulação da taxa de juros incidente no contrato, a casa bancária e a parte consumidora acordam referido encargo livremente, observando o princípio da liberdade contratual, insculpido no ordenamento jurídico brasileiro no art. 421 do Código Civil....
... 133, “O advogado" é indispensável à administração da justiça\xE2\x80"Ética profissional do Advogado a seguinte redação: ... -
Acórdão nº 50607513420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. No caso das ações revisionais, no momento da contratação e estipulação da taxa de juros incidente no contrato, a casa bancária e a parte consumidora acordam referido encargo livremente, observando o princípio da liberdade contratual, insculpido no ordenamento jurídico brasileiro no art. 421 do Código Civil....
... 133, “O advogado" é indispensável à administração da justiça\xE2\x80"Ética" profissional do Advogado a seguinte redação: \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 51407599520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. No caso das ações revisionais, no momento da contratação e estipulação da taxa de juros incidente no contrato, a casa bancária e a parte consumidora acordam referido encargo livremente, observando o princípio da liberdade contratual, insculpido no ordenamento jurídico brasileiro no art. 421 do Código Civil....
... 133, “O advogado" é indispensável à administração da justiça\xE2\x80"Ética profissional do Advogado a seguinte redação: ... -
Acórdão nº 50851587520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. No caso das ações revisionais, no momento da contratação e estipulação da taxa de juros incidente no contrato, a casa bancária e a parte consumidora acordam referido encargo livremente, observando o princípio da liberdade contratual, insculpido no ordenamento jurídico brasileiro no art. 421 do Código Civil....
... 133, “O advogado" é indispensável à administração da justiça\xE2\x80"Ética" profissional do Advogado a seguinte redação: \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 50124903820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. No caso das ações revisionais, no momento da contratação e estipulação da taxa de juros incidente no contrato, a casa bancária e a parte consumidora acordam referido encargo livremente, observando o princípio da liberdade contratual, insculpido no ordenamento jurídico brasileiro no art. 421 do Código Civil....
... 133, “O advogado" é indispensável à administração da justiça\xE2\x80"Ética" profissional do Advogado a seguinte redação: \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 50143129020218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS A limitação dos juros remuneratórios nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro Nacional depende da comprovação da abusividade, verificada caso a caso a partir da taxa média de mercado registrada pelo BACEN à época da contratação e conforme a natureza do crédito alcançado, não se caracterizando somente...
... 133, “O advogado" é indispensável à administração da justiça\xE2\x80"Ética" profissional do Advogado a seguinte redação: \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 50084892920218210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). Súmula 297, STJ. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. DECORRÊNCIA LEGAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. Nas aç
... 133, “O advogado" é indispensável à administração da justiça\xE2\x80"Ética" profissional do Advogado a seguinte redação: \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 50006177220228210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BAE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 85 DO CPC/2015 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - O CPC/15, "introduziu autêntica e objetiva "ordem de vocação" para fixação da base de cálculo da verba honorária, na qual a subsunção do caso concreto a...
... as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo honorários em R$1000,00 ... Igualmente, consta do Código de Ética" profissional do Advogado a seguinte redação: \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 50455417420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 85 DO CPC/2015 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - O CPC/15, "introduziu autêntica e objetiva "ordem de vocação" para fixação da base de cálculo da verba honorária, na qual a subsunção do caso concreto a
... as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo honorários em R$1000,00 ... Igualmente, consta do Código de Ética" profissional do Advogado a seguinte redação: \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 0010428-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2019
... Agravante : Genilda Silva Nunes ... Advogado : Valberto Matias dos Santos (OAB: 21960/BA) ... ART. 17 DO CÓDIGO DE ... ÉTICA. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA ... DECISÃO ... profissional que o prestou e de sua família, sendo, dessa ...
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Acórdão nº 1.0000.20.035934-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LITGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. Ausente qualquer conduta elencada pelo artigo 80 do CPC, afastada está a condenação por litigância de má-fé. (VvP) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -...
... -se contra a sentena, alegando que o advogado relata os fatos com fidelidade e lealdade de ... pelos atos que, no exerccio profissional, praticar com dolo ou culpa.Pargrafo nico. Em ...