Ex-combatente
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Acórdão nº 2012/0155143-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS ... DECLARAÇÃO ... ESPECIAL. ... EX-COMBATENTE. PENSÃO. REVERSÃO. FILHAS MAIORES E CAPAZES. ... APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 30, e Lei n 8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII); ... Redução do Ganho de Capital ... XXXVI - o valor ...
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Acórdão nº 2015/0009763-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. ... PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO EM ... 11/12/1989. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REGIME MISTO DE ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. ÓBITO OCORRIDO EM SETEMBRO DE 1957. TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. MAIS DE DUAS VIAGENS À ZONA DE ATAQUES SUBMARINOS. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. INTEGRANTE ... DA MARINHA MERCANTE. ÓBITO OCORRIDO EM SETEMBRO DE ... -
Acórdão nº 2016/0060656-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que, no caso dos autos, a pensão especial pleiteada pela ... embargante, no qual o ex-combatente faleceu em 3/8/1985, deve ... ser regida pelas Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, vigentes à época do ...
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Acórdão nº 2014/0303946-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE". REVERSÃO À ... FILHA. ÓBITO EM 1º/05/1979. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO ... TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0194646-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REDISCUSSÃO ... CONTROVÉRSIA. ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE ... EX-COMBATENTE DA MARINHA MERCANTE. VIOLAÇÃO DO ART. ... CONFIGURADA. ... COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0199741-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Havendo requerimento administrativo, e verificado o preenchimento dos requisitos legais, é a partir desta data que se torna devida a pensão especial de ex-combatente. Precedentes do STJ. 2. Inaplicável a Súmula 85/STJ para conceder...
... EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 2013/0049139-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE PAGA INTEGRALMENTE AOS DEPENDENTES HABILITADOS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA PENSÃO DESDE O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. 1. Cuida-se de dependente inválida que postula o recebimento de pensão de ex-combatente desde o óbito do instituidor da pensão, acentuando que...
... JOSÉ ARLAN ROMUALDO TAVARES E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE PAGA ... INTEGRALMENTE AOS DEPENDENTES HABILITADOS. PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 2016/0179654-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EX-COMBATENTE. PENSÃO. FILHA MAIOR E ... CAPAZ. ACÓRDÃO QUE ASSENTA NÃO TER A PARTE AUTORA ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EX-COMBATENTE. ... REVERSÃO DE COTA-PARTE DA PENSÃO DESTINADA À VIÚVA NÃO ...
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Acórdão nº REsp 1413160 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 1974. PENSÃO CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO À COMPANHEIRA COM BASE NO ART. 53 DO ADCT. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ...
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Acórdão nº REsp 1418614 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 8.059⁄90. INOCORRÊNCIA. REGIME MISTO DE REVERSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO ... 1. O direito à ...
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Acórdão nº 2005/0049329-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 267, inciso IV, do CPC ... AÇÃO RESCISÓRIA. EX-COMBATENTE. PROVA. CERTIDÃO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. DESCABIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE ... III - É improcedente o pedido rescisório, ante a falta de ...
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Acórdão nº 2016/0145887-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EX-COMBATENTE". REVERSÃO. LEI 4.242/63 ... APLICÁVEL À ÉPOCA DO ÓBITO. FILHA MAIOR E NÃO ... INVÁLIDA. FUNDAMENTO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0314123-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE. REVERSÃO DE QUOTA PARTE. REQUISITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não se mostra possível analisar em agravo regimental tese não suscitada oportunamente
... ADVOGADOS ... : ROBERTO MEZZOMO E OUTRO(S) ... SIDNEI MACHADO ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. CUMULAÇÃO COM ... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. ... -
Acórdão nº 2015/0327443-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. ... EX-COMBATENTE ... EX-TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A ...
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Acórdão nº 2014/0079431-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ... DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE EX-COMBATENTE. ... PROVA DA REALIZAÇÃO DE MAIS DE DUAS VIAGENS A BORDO DE ... EMBARCAÇÕES ... PESQUEIRAS ... SUBMARINOS ...
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Acórdão nº 2011/0124504-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ... CUMULAÇÃO DE PENSÃO E EX-COMBATENTE COM BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2016/0114554-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO ... INSTITUIDOR. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEIS 3.765/1960 E ...
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Acórdão nº 2014/0234948-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS. FILHA MAIOR NÃO INVÁLIDA OU INCAPAZ. INOCORRÊNCIA DE ÓBITO DO EX-COMBATENTE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o desta Corte...
... : PAULO LÔBO ASSUNÇÂO ... : CLÊNIO PACHÊCO FRANCO JÚNIOR E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... EX-COMBATENTE. ... PENSÃO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS. FILHA MAIOR ... -
Acórdão nº 2015/0283242-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DORALICE MARIA DE MEDEIROS MENDES ... : GERSON LUCCHESI E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... ESPECIAL. ... EX-COMBATENTE". ÓBITO EM 26/2/2007. LEIS 8.059/1990 E ... 5.315/1967. CONCEITO DE EX-COMBATENTE. DIPLOMA DE ... UMA DAS MEDALHAS NAVAIS \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0176522-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RICARDO MENEZES GOMES DA SILVA ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. ... PENSÃO. FILHAS MAIORES E CAPAZES. ACÓRDÃO QUE ASSENTA ...
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Acórdão nº 2015/0121600-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SYLVIA REGINA FRANCO ... : CINARA MARIA REIS E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... EX-COMBATENTE. ... COMPROVADAMENTE ... DEPENDENTE. ... REVERSÃO DA PENSÃO PERCEBIDA PELA AVÓ QUE LHE ...
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Acórdão nº 2015/0073363-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADVOGADOS ... : LILLIAN A SCHAPPO DA SILVA ... VORLEI ALVES E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... ESPECIAL. ... EX-COMBATENTE. PENSÃO. LEI APLICÁVEL. VIGÊNCIA À ÉPOCA ... DO FALECIMENTO. LEI 8.059/1990 E ART. 53 DO ADCT. REVERSÃO À ...