Exação
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Acórdão nº 2004/0126045-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. "No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o depósito judicial equivale ao recolhimento da exação, tendo condicionada a sua conversão em renda no caso de improcedência da demanda. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído ...
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Acórdão nº 2006/0249005-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO DE 30% DO VALOR DA EXAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ... 1. O Supremo Tribunal Federal, em ...
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Acórdão nº 2007/0070533-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sobre os rendimentos auferidos pelas sociedades empresárias sem empregados, mas com aptidão para empregar, porquanto a base de cálculo da exação é o lucro líquido, e não a folha de salários ... 2. O prequestionamento implícito possibilita o conhecimento do Recurso Especial quanto à ...
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Acórdão nº 2006/0249005-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO DE 30% DO VALOR DA EXAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ... 1. O Supremo Tribunal Federal, em ...
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Acórdão nº 2010/0092293-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS (1⁄3). INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. A Primeira Seção, na assentada de 28⁄10⁄2009, por ocasião do julgamento do EREsp ...
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Acórdão nº 2006/0247756-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO DE 30% DO VALOR DA EXAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ... 1. O Supremo Tribunal Federal, em ...
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Acórdão nº 2007/0031909-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. É ilegítima a exigência do depósito prévio de 30% do valor da exação para o protocolo de recurso administrativo ... 4. Recurso especial não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...
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Acórdão nº 2009/0018029-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. DECRETO-LEI Nº 2.288/86. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ ... 1. Nas causas em que se discute a restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre o ...
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Acórdão nº 2010/0101628-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelos apelados"; e f) "disto decorre que os apelados não tinham qualquer controle sobre a evolução dos trabalhos que deram causa à exação e, portanto, não poderiam ter sido responsabilizados pelos tributos decorrentes da incorporação" (fl. 59) (sem destaques no original) ... 3 ...
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Acórdão nº 2007/0230021-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE TODOS OS COMPROVANTES DA EXAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DA ...
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Acórdão nº 2002/0000811-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prescricional quinquenal para ajuizamento de ação de repetição de indébito relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, exação submetida a lançamento de ofício. (arts. 165 e 168, do CTN e Decreto n. 20.910/32) ... 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, ...
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Acórdão nº 2006/0051422-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ótese, o STJ considerou suficiente a prova da propriedade de veículo automotor, movido a álcool ou a gasolina, no período de cobrança da exação ... 3. Entretanto, se a pretensão busca a repetição pelo consumo efetivo, necessária a apresentação das notas fiscais demonstrando o pagamento ...
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Acórdão nº 2007/0014087-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE TODOS OS COMPROVANTES DA EXAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA SÚMULA 83/STJ. MULTA DO ...
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Acórdão nº 2005/0063029-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Na pretensão restituitória de exação que comporte repercussão financeira, impõe-se ao sujeito passivo a comprovação do não-repasse, ou seja, da assunção dos encargos derivados da ...
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Acórdão nº 2006/0173941-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7.713/88 - BIS IN IDEM - RECONHECIMENTO DA NÃO-INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO - OBSCURIDADE ... 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1154237 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO RECOLHIDO COM BASE NOS DDLL 2.445⁄88 E 2.449⁄88. APURAÇÃO DO INDÉBITO. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LC 7⁄70. DESNECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.115.501⁄SP. CONSIDERAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS QUAIS ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1147698 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SEBRAE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO ...
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Acórdão nº 2007/0067164-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE TODOS OS COMPROVANTES DA EXAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... 1. Para o ingresso da ação de repetição de indébito decorrente de cobrança de ...
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Acórdão nº 2006/0160230-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.789/89, 8.212/91, E 8.213/91 ... 1. É pacífico o entendimento de que a exação destinada ao INCRA não foi extinta com o advento das Leis 7.787/89, 8.212/91, e 8.213/91, estando vigente até os dias atuais como Contribuição de ...
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Acórdão nº 2006/0203475-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Inexistência de natureza indenizatória a afastar a exação ... 2. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da ...
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Acórdão nº 2007/0158484-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A incidência da exação sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, correspondentes às contribuições feitas no período de 1º de janeiro ...
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Acórdão nº 2006/0215688-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , mercê de o mesmo ter sido oferecido à tributação, por isso que inequívoco que o resultado judicial gerará bis in idem quanto à exação in foco ... 5. Lavrados os autos de infração por erro formal de escrita reconhecido pelos recorrentes, não obstante materialmente exatos os ...
- Acórdão nº 2009/0016354-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2002/0099939-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 61, § 1º da Lei 9.472/97), não há incidência da exação questionada ... 4. Recurso especial improvido ... Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior ...
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Acórdão nº 2006/0124602-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Assim, a supressão da exação para o FUNRURAL pela Lei nº 7.787/89 e a unificação do sistema de previdência através da Lei nº 8.212/91 não provocaram qualquer alteração ...