Exação
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Acórdão nº 2010/0043777-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 35), não tendo pedido concreto para que fosse desonerada do recolhimento da exação nos moldes exigidos pelo fisco municipal ... 3. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...
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Acórdão nº 2007/0119264-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fruto de reconhecimento via transação, é correção salarial e, como tal, sofre incidência do imposto devido, tal como incidiria a exação se realmente paga a correção no tempo devido ... 2. Recurso especial improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
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Acórdão nº 2006/0003186-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao tributo e repassá-lo ao INSS, de forma que, nessa sistemática, o adquirente não sofre diminuição patrimonial pelo recolhimento da exação, pois separou do pagamento ao produtor rural o valor do tributo ... 3. Recurso especial provido em parte ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1224968 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... NATUREZA E DESTINAÇÃO DIVERSAS ... 1. A exação destinada ao Incra não foi extinta com o advento das Leis 7.787⁄1989, 8.212⁄1991 e 8.213⁄1991, ela permanece em vigor como Contribuição de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1263829 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... homologação declarados e não pagos, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. Só a partir desse momento, o crédito torna-se constituído e exigível pela ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1245853 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... Na substituição tributária, o substituto não poderá fazer as vezes do Estado para restituir ao substituído exação supostamente indevida" (RMS 14.180⁄RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 8.4.2003, DJ 4.8.2003, p. 246) ... Agravo ...
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Acórdão nº 2010/0142818-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1206761 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança ...
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Acórdão nº 2007/0092932-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... serviços, de caráter eminentemente civil, seja efetivada a partir da competência janeiro de 2003, inclusive, deixando-se de proceder à exação no período compreendido entre setembro de 1999 e dezembro de 2002, lapso temporal em que aplica o Parecer CJ Nº 1.861⁄99. (Grifei) ... 6. Desta ...
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Acórdão nº 2003/0106223-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGITIMIDADE ATIVA ... 1. A empresa adquirente de produção agrícola, na qualidade de retentora da exação, não paga contribuição sobre a comercialização da produção do produtor rural, mas apenas procede ao recolhimento, não estando, por isso, ...
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Acórdão nº 2008/0164445-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... modificou posicionamento anterior para adotar à unanimidade, o entendimento de que o contribuinte, optante da restituição do indébito da exação declarada inconstitucional, via compensação tributária, submete-se as limitações constantes nas Leis 9.032/95 e 9.129/95 ... 3. Recurso ...
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Acórdão nº 2005/0047050-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... junho de 1989, as exportações de café cru, em grãos, não podiam sofrer a incidência do ICMS, por faltar alíquota para a cobrança da exação. Precedentes" (REsp 419.030/Castro Meira) ... Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes ...
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Acórdão nº 2003/0014938-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... seja, correção monetária do PIS apurado em relação ao faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador até a data do recolhimento da exação ... 2. Em contrapartida, apesar dos bem lançados argumentos da embargante, não logra, neste ponto, perspectiva de êxito a pretensão; porquanto ...
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Acórdão nº 2009/0136066-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de ilegitimidade da recorrente, contribuinte de fato do IPI, para requerer a exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo da exação, de acordo com a orientação firmada no julgamento do REsp. 903.394/AL (julgado em 24.3.2010, DJ de 26.4.2010) submetido à sistemática dos ...
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Acórdão nº 2007/0101772-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sócios pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica não está atrelada ao simples exercício da gerência na época do fato gerador da exação, mas se vincula à comprovação da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos ...
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Acórdão nº 2006/0250715-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A leitura da sentença, e em especial do dispositivo, firma-se pelo afastamento da cobrança da referida exação pela tarifa progressiva, "permanecendo válida e exigível a cobrança que tenha por base a alíquota única ( ... )" (fl. 844) ... 3. A ...
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Acórdão nº 2009/0033285-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. SÚMULA 166⁄STJ. RECURSO REPETITIVO JULGADO ... 1. A jurisprudência pacífica deste Sodalício é no sentido de que não incide ICMS na ...
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Acórdão nº 2007/0070438-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de mais um quinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação - tese dos "cinco mais cinco" ... 2. Conforme dispõem os arts. 165 do Código Tributário Nacional e 66, § 2º, da Lei 8.383/91, fica ...
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Acórdão nº 2007/0117049-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... orientação de que, tratando-se de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e a falta de pagamento da exação no vencimento, não se configura o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN ... 2. Incidência da Súmula 360/STJ ... 3 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1220143 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543, § 2º, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. VERBETES N. 68 E 94 DA SÚMULA/STJ. - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, o sobrestamento de que cuida o art. 543, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil é ato discricionário do julgador, que assim decide quando considerar que o recurso extraordinário é...
... – Em relação ao ICMS, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que se inclui a referida exação na base de cálculo do PIS e da COFINS, consoante se depreende dos enunciados n. 68 e 94 da Súmula do STJ ... Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1209038 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7.713⁄88. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DO COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA, ATÉ O LIMITE DA EXAÇÃO RECOLHIDA INDEVIDAMENTE. QUESTÃO DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.012.903⁄RJ) ... 1. A alegação genérica de ...
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Acórdão nº 2008/0273554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Rejeição de pedido do exequente, para desconstituição dos processos administrativos de apuração da exação, conseqüência natural do trânsito em julgado do acórdão ... 3. Reclamação julgada procedente ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
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Acórdão nº 2004/0125005-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da inexigibilidade da contribuição destinada ao INCRA foi decidida apenas com base na ausência de recepção das normas relativas a essa exação pelas Constituições de 1969 e 1988. Assim, é inviável o seu reexame em sede de recurso especial ... 2. Recurso especial não-conhecido ...
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Acórdão nº 2008/0279938-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nesta Corte o entendimento de que a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 ... 2. Recurso especial não provido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2007/0006319-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... era no sentido de afastar as limitações do referido indébito tributário nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade da exação ... 3. Entretanto, na assentada de 22 de outubro de 2008, no julgamento do REsp 796064-RJ pela 1ª Seção do STJ, Rel. Min. Luiz Fux, ...