exceção coisa julgada

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - COISA JULGADA - LIMITES E ALCANCE - PARTES QUE NÃO PARTICIPARAM DA DEMANDA - CONDIÇÕES DA AÇÃO EXECUTIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGÜIÇÃO - POSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA. 1. Ausente a semelhança fática entre o acórdão recorrido e o(s) acórdão(s) paradigma(s) inviabiliza-se o conhecimento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PARCELAS VINCENDAS - ACORDO COLETIVO - FATO SUPERVENIENTE - COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I - É inviável a discussão a respeito dos critérios do cálculo da correção monetária estabelecidos na sentença exeqüenda, sob pena de ofensa à coisa julgada. II - Agravo Regimental...

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da

PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA EXEQUENDA. CONDENAÇÃO DO LITISCONSORTE VITORIOSO A PAGAR HONORÁRIOS AO OUTRO LITISCONSORTE, TAMBÉM VITORIOSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE FORA ABORDADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO PROCESSO ORIGINÁRIO E, NÃO OBSTANTE, MANTIDA PELA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PELA ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFICÁCIA DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECEU O DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS CREDORES DO ICMS. EFICÁCIA PROSPECTIVA DA COISA JULGADA). 1. É cabível a modificação de julgado impugnado por...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INMETRO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. CONFORMAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A competência territorial, em regra, é relativa e, nos termos do art. 112 do CPC, deve ser alegada por meio de exceção, sob pena de preclusão e prorrogação. 2. A decisão proferida em exceção de incompetência...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE CONTEMPLA QUITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que o pedido de indenização moral não está alcançado pelo efeito da coisa julgada. Quando homologado o acordo na ação anteriormente ajuizada (22/8/1998), ainda não havia a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COGNITIVA LÍQUIDA. DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS NA FASE EXECUTÓRIA. MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO DECORRENTE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. Em sendo líquida a sentença de conhecimento, a impugnação aos cálculos deve ocorrer quando da interposição de Recurso Ordinário, se houver, sob pena de preclusão temporal, por força da incidência dos efeitos da coisa julgada,

• Códigos

PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFICÁCIA DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECEU O DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS CREDORES DO ICMS. EFICÁCIA PROSPECTIVA DA COISA JULGADA. 1. A decisão em ação declaratória que reconhece, em manifestação trânsita, o direito ao creditamento de correção monetária de determinado período inadmite...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão questionado manifestou-se de forma congruente no sentido de que, em respeito à coisa julgada, não é cabível exceção de pré-executividade fundada em alegação que, bem ou mal, fora anteriormente rejeitada no âmbito de embargos à execução porque suscitada de maneira inoportuna em agravo regimental, sob pena de eternizar-se a lide. 2....

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO JUÍZO DE MÉRITO. IUDICIUM RESCINDENS. JULGAMENTO POR MAIORIA. IUDICIUM RESCISSORIUM. JULGAMENTO UNÂNIME. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INEXISTENTE. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS. 1. Regra geral, a ação rescisória possui dois pedidos cumulados; o primeiro objetiva rescindir o julgado...

RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA RENOVADA NO ARRAZOADO. ARGUIÇÃO INSUBSISTENTE. NÃO CONFLUÊNCIA DA TRIPLA IDENTIDADE DE QUE FALA O 337, § 2, do CPC, TENDO EM CONTA A DIVERSIDADE DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO ANTERIORMENTE MANEJADA E DAQUELA DEDUZIDA NESTE FEITO. ARGUIÇÃO QUE SE REJEITA, NA ESPÉCIE. Deve ser afastada a exceção de coisa julgada, por distintos os objetos acionários...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. EXCEÇÃO DA COISA JULGADA. Ao ajuizar a ação debatida nestes autos, o Sindicato da Categoria Profissional atuou na defesa dos direitos individuais homogêneos dos empregados e ex-empregados da(s) empresa(s) reclamada(s), que se encontravam sem receber salários e/ou verbas rescisórias. Ao fazê-lo, deu concretude ao disposto no artigo 8º,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. EXCEÇÃO DA COISA JULGADA. Ao ajuizar a ação debatida nestes autos, o Sindicato da Categoria Profissional atuou na defesa dos direitos individuais homogêneos dos empregados e ex-empregados da(s) empresa(s) reclamada(s), que se encontravam sem receber salários e/ou verbas rescisórias. Ao fazê-lo, deu concretude ao disposto no artigo 8º,...

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. JULGAMENTO DE ANTERIORES EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO DISCUTIRAM A MATÉRIA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONHECÍVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. O instituto da coisa julgada incide tanto sobre as decisões proferidas em embargos à execução quanto sobre aquelas proferidas em sede...

AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE COISA JULGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCISÓRIO. Ainda que a extinção do processo sem julgamento do mérito, por acolhimento da exceção de coisa julgada (CPC, art. 267, V), não permita a renovação da reclamação (CPC, art. 268), não comporta essa decisão o corte rescisório, por não...

• Revista de Investigações Constitucionais

Perquire-se, sob a perspectiva jurídico-dogmática, a relação entre o Poder Judiciário brasileiro e o estado de exceção. O estado de exceção lícito consiste nos estados de defesa e de sítio, situações constitucionalmente regradas, próprias do Estado de direito. O estado de exceção ilícito, ao revés, decorre da falência das instituições estatais no cumprimento de sua missão constitucional, e é...

PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL – SÓCIO – OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC – SÚMULA 284/STF – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO (ART. 541 DO CPC E 255 DO RISTJ). 1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a fazer alegações genéricas,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PEDIDO DE DANOS MORAIS. Constatado o possível enquadramento da discussão na exceção da alínea -a- da Súmula nº 214 desta Corte, é cabível o recurso de revista contra decisão que determina o retorno dos autos à Vara de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA....

PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO (ARTS. 1o. E 2o. DA LEI 8.137/90 E 22 DA LEI 7.492/86). LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL IRRECORRIDA E TRANSITADA EM JULGADO, EXCLUINDO O PACIENTE E OUTROS DENUNCIADOS DO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELO STF, DA INÉPCIA DA PRIMEIRA DENÚNCIA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. EXCEÇÃO DA COISA JULGADA. Ao ajuizar a ação n. 0000418-74.2015.5.06.0371, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINTEPAV-PE - atuou na defesa dos direitos individuais homogêneos dos empregados e ex-empregados do consórcio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de...