exceção da verdade difamação

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  • Acórdão nº 2006/0175548-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 05 de Março de 2008

    PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO. FUNÇÃO PÚBLICA. AFASTAMENTO PELO EXCEPTO. Revela-se inadmissível, no presente caso, o processamento da exceção da verdade, porquanto o excepto não mais exerce qualquer função pública o que, na lição de abalizada doutrina (v.g., Heleno Cláudio Fragoso; Magalhães Noronha; Nelson Hungria; Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha e Luis Régis Prado),...

    . AgRg nos EDcl na EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 52 - DF (2006/0175548-0). ...EMENTA. PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO. FUNÇÃO PÚBLICA. AFASTAMENTO PELO ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Exceção da verdade. § 2º A prova da verdade do fato ...Difamação. ARTIGO 215. Difamar alguém, imputando-lhe fato ...

  • Acórdão nº 2011/0074008-7 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXCEÇÃO DA VERDADE. INSTRUMENTO REJEITADO POR INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RITO DA LEI N. 8.038/1990. EXCEÇÃO APRESENTADA NA DATA DO INTERROGATÓRIO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. ART. 8º DA LEI N. 8.038/199

  • Acórdão nº 2014/0330438-5 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Março de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

  • Acórdão nº 162484 de 2ª Turma, 28 de Fevereiro de 2019

    Agravo regimental em habeas corpus. Calúnia e Difamação. 3. Exceção da Verdade. Rejeição. Determinação de prosseguimento do processo principal. 4. Remessa do recurso defensivo ao STJ sem o comprovante de pagamento das custas processuais. Intimação da defesa, por 2 vezes, para apresentar o recolhimento das custas. Ausência de manifestação no prazo estabelecido. 5. Decisão monocrática do STJ. Ausên

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Setembro de 2007

    EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento desfavorável ao recorrente não se confunde com a existência de lacuna na prestação jurisdicional. Apresentadas as razões que levaram à conclusão acerca da especificidade da divergência transcrita, a autorizar o conhecimento da revista, nos termos...

    ... meio que facilite a divulgação da difamação ou da injúria (art. 141 do CP)-, sendo inviável até mesmo a possibilidade de exceção da verdade, salvo, no caso de difamação, se ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Setembro de 2007

    EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento desfavorável ao recorrente não se confunde com a existência de lacuna na prestação jurisdicional. Apresentadas as razões que levaram à conclusão acerca da especificidade da divergência transcrita, a autorizar o conhecimento da revista, nos termos...

    ... meio que facilite a divulgação da difamação ou da injúria (art. 141 do CP)-,. sendo l até mesmo a possibilidade de exceção da verdade, salvo, no caso de difamação, se ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Setembro de 2007

    EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento desfavorável ao recorrente não se confunde com a existência de lacuna na prestação jurisdicional. Apresentadas as razões que levaram à conclusão acerca da especificidade da divergência transcrita, a autorizar o conhecimento da revista, nos termos...

    ... meio que facilite a divulgação da difamação ou da injúria (art. 141 do CP)-,. sendo l até mesmo a possibilidade de exceção da verdade, salvo, no caso de difamação, se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-249/2005-091-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Setembro de 2007

    EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento desfavorável ao recorrente não se confunde com a existência de lacuna na prestação jurisdicional. Apresentadas as razões que levaram à conclusão acerca da especificidade da divergência transcrita, a autorizar o conhecimento da revista, nos termos...

    ... meio que facilite a divulgação da difamação ou da injúria (art. 141 do CP)-,. sendo l até mesmo a possibilidade de exceção da verdade, salvo, no caso de difamação, se ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Agosto de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INDICADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA NO SÍTIO ELETRÔNICO DE Ó

  • Acórdão nº 2006/0055402-9 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Junho de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DA VERDADE E INQUÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE RELATOR NO TRIBUNAL A QUO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem firmado o entendimento de que, para restar configurada a conexão instrumental, nã

    ...HABEAS CORPUS COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DA VERDADE E INQUÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR ... probatória no tocante aos crimes de difamação e injúria porque extinta a punibilidade pela ...

  • Acórdão nº 601 de Tribunal Pleno, 08 de Abril de 1994

    EXCEÇÃO DA VERDADE. Crime contra a honra: Calunia e Difamação, arts. 324 e 325 Código Eleitoral. COMPETÊNCIA originaria do STF. Art. 102, I, 'b' e 'c', da CF. c/c. art. 85 do CPP. Foro por prerrogativa de função restrito as infrações penais comuns, sejam elas veiculadas por meio de ação ou por meio de exceção. Exceção admitida tão somente na parte em que veicula imputação do crime de calunia e...

    ..., COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, EXCEÇÃO DA VERDADE. DIFAMAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, ...

  • Acordão nº 1095 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 22 de Noviembre de 2005

    Ação Penal por Crimes Previstos nos Artigos 324 (Calúnia), 325 (Difamação) e 326 (Injúria) do Código Eleitoral, em Continuidade (Art. 71 Codígo Penal). Causa de Aumento de Pena (Art. 327, Iii). Exceção da Verdade. Foro Privilegiado. Prescrição Consumada em Relação À Injúria e Difamação. Exceção da Verdade Rejeitada. Procedência da Ação Penal Pelo Crime de Calúnia. Prescrição Retroativa Operada....

    ... NOS ARTIGOS 324 (CALÚNIA), 325 (DIFAMAÇÃO) E 326 (INJÚRIA) DO CÓDIGO ELEITORAL, EM ...327, III). EXCEÇÃO DA VERDADE. FORO PRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO ...

  • Acórdão nº 522 de Tribunal Pleno, 03 de Setembro de 1993

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. Lei n. 5.250/67, artigos 20, 21 e EXCETO-QUERELANTE: DEPUTADO FEDERAL A ÉPOCA DOS FATOS. I. - Competência do S.T.F. que se restringe a julgar o incidente (CPP, art. 85), cabendo ao Juízo da ação penal decidir pela admissibilidade ou não da exceção, presidindo, se for o caso, a instrução da mesma. Admitida e instruida a exceção, os

    ..., CRIME CONTRA A PESSOA, HONRA, CALUNIA, EXCEÇÃO DA VERDADE. PP0279, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ...

  • DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.

    ..., bem como a narrativa de fatos verdadeiros, guardadas as restrições estabelecidas em lei, ...ção penal, o ofendido pela calúnia, difamação ou injúria cometida por meio de radiodifusão, ... da obrigação de indenizar a exceção da verdade, que ser oferecida no prazo para a ...

  • Acórdão nº 237 de Tribunal Pleno, 11 de Dezembro de 1978

    EXCEÇÃO DA VERDADE. CALUNIA. PROVA QUE NÃO SE FEZ DA VERDADE DA IMPUTAÇÃO. DIFAMAÇÃO. OFENSA QUE NÃO E RELATIVA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, ATINGINDO SOMENTE A VIDA PRIVADA DO OFENDIDO.

    Indexação. EXCEÇÃO DA VERDADE, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, OFENSA NÃO ...

  • Processo penal

    ...Traduz-se, enfim, como uma verdadeira ação penal de conhecimento de caráter ...171, par.2., do Código Penal. Exceção de incompetência acolhida, com declinatória, ... cabe exceção da verdade no crime de difamação (CP, art. 139, parágrafo único), quando o ...

  • Acórdão nº 69270 de Primeira Turma, 19 de Fevereiro de 1993

    'HABEAS CORPUS' - CALUNIA - PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' DE FALSIDADE DA IMPETRAÇÃO - EXCEÇÃO DA VERDADE - 'ONUS PROBANDI' QUE INCUMBE AO EXCIPIENTE - DESCUMPRIMENTO - INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO DO DELITO - AUSÊNCIA DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - PEDIDO INDEFERIDO. A 'exceptio veritatis' constitui ação declaratoria incidental destinada, em sua precipua função jurídico-material,

    ..., CRIME CONTRA A PESSOA, HONRA, CALUNIA, EXCEÇÃO DA VERDADE. ONUS DA PROVA, EXCIPIENTE, FATO ...

  • Decisões Monocráticas nº 7448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018

    EXCEÇÃO DA VERDADE OPOSTA A DEPUTADA FEDERAL. CRIME DE ... cuide, excepcionalmente, do delito de difamação, desde que, nesta última hipótese, o ofendido ...

  • Acórdão nº 185 de Tribunal Pleno, 22 de Setembro de 1972

    AÇÃO PENAL INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ADVOGADO, PELA PRATICA DOS CRIMES DE CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA, DE QUE SE DIZ VÍTIMA MEMBRO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO DA VERDADE. OPOSTA A EXCEÇÃO, CABERIA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGAR O INCIDENTE, EM RAZÃO DO PRIVILEGIO DE FORO DE QUE GOZA O QUERELANTE (CONST. FEDERAL, ART. 119, B). VERIFICANDO-SE QUE O FATO ATRIBUIDO AO...

    Indexação. EXCEÇÃO DA VERDADE, PRIVILEGIO DE FORO, COMPETÊNCIA DO ...

  • Acórdão nº 185 de Tribunal Pleno, 22 de Setembro de 1972

    AÇÃO PENAL INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ADVOGADO, PELA PRATICA DOS CRIMES DE CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA, DE QUE SE DIZ VÍTIMA MEMBRO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO DA VERDADE. OPOSTA A EXCEÇÃO, CABERIA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGAR O INCIDENTE, EM RAZÃO DO PRIVILEGIO DE FORO DE QUE GOZA O QUERELANTE (CONST. FEDERAL, ART. 119, B). VERIFICANDO-SE QUE O FATO ATRIBUIDO AO...

    Indexação. EXCEÇÃO DA VERDADE, PRIVILEGIO DE FORO, COMPETÊNCIA DO ...

  • Acórdão nº 2004/0041623-6 de CE - CORTE ESPECIAL, 20 de Junho de 2007

    EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA DO STJ. FATOS INDEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. É da competência do Superior Tribunal de Justiça o julgamento da exceção da verdade quando o excepto é autoridade com foro privilegiado sujeito à sua jurisdição. 2. Indemonstrados os fatos imputados, impõe-se a improcedência da exceptio...

    . EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 42 - ES (2004/0041623-6). RELATOR ...Destarte, a difamação não se cingiu à discussão do incidente ...

  • Dos crimes contra a pessoa

    ...Enquanto que a difamação consiste em imputar falsamente a alguém fato ... a calúnia e a difamação comportam a exceção da verdade, sem ressalvas. (c) O Código Penal ...

  • Decisão da Presidência nº 984788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Março de 2017

    ...exceção da verdade que deu origem ao presente recurso ...2. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXCEÇÃO DA ...

  • Acordão nº 7 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Febrero de 2005

    Exceção da Verdade- Deslocamento da Competência Penal do Juízo de Primeiro Grau para o Foro Privilegiado das Jurisdições Superiores, por Aplicação do Art. 85 do Cpp - Impossibilidade no Caso Vertente, Visto Se Tratar de Crime de Difamação - Aplicação do Preceito Legal em Tela Que Só Tem Cabimento Quando a Exceção da Verdade Tiver por Objeto a Imputação da Prática de Fato Criminoso Ao Titular de...

    ...ACÓRDÃO N° 152556 . EXCEÇÃO DA VERDADE N°7 . EXCIPIENTE: JOSÉ AUGUSTO DA ... VERTENTE, VISTO SE TRATAR DE CRIME DE DIFAMAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRECEITO LEGAL EM TELA QUE SÓ ...