exceção da verdade difamação
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Acordão nº 1095 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 22 de Noviembre de 2005
Ação Penal por Crimes Previstos nos Artigos 324 (Calúnia), 325 (Difamação) e 326 (Injúria) do Código Eleitoral, em Continuidade (Art. 71 Codígo Penal). Causa de Aumento de Pena (Art. 327, Iii). Exceção da Verdade. Foro Privilegiado. Prescrição Consumada em Relação À Injúria e Difamação. Exceção da Verdade Rejeitada. Procedência da Ação Penal Pelo Crime de Calúnia. Prescrição Retroativa Operada....
... NOS ARTIGOS 324 (CALÚNIA), 325 (DIFAMAÇÃO) E 326 (INJÚRIA) DO CÓDIGO ELEITORAL, EM ... 327, III). EXCEÇÃO DA VERDADE. FORO PRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO ... -
Direito Penal
... O art. 5º, XL, da CF estabelece uma exceção à não retroatividade da lei penal, ao autorizar ... Se é verdade, de um lado, que o crime omissivo próprio não ... de Paulo configura crime de (A) difamação, não de calúnia, cabendo exceção da verdade ...
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Acórdão nº 522 de Tribunal Pleno, 3 de Septiembre de 1993
... , CRIME CONTRA A PESSOA, HONRA, CALUNIA, EXCEÇÃO DA VERDADE ... PP0279, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ...
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Acórdão Nº 0800001-48.2018.8.10.0007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 07-02-2022
... , no sendo possvel, como regra, a exceo da verdade (Cdigo Penal Brasileiro, art. 139, p. nico), meio ...
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Acórdão nº 237 de Tribunal Pleno, 11 de Diciembre de 1978
EXCEÇÃO DA VERDADE. CALUNIA. PROVA QUE NÃO SE FEZ DA VERDADE DA IMPUTAÇÃO. DIFAMAÇÃO. OFENSA QUE NÃO E RELATIVA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, ATINGINDO SOMENTE A VIDA PRIVADA DO OFENDIDO.
EXCEÇÃO DA VERDADE, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, OFENSA NÃO ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ção penal, o ofendido pela calúnia, difamação ou injúria cometida por meio de radiodifusão, ... da obrigação de indenizar a exceção da verdade, que ser oferecida no prazo para a ...
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nº 95.01.23302-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 24 de Abril de 2003
... EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 95.01.23302-2/MG RELATOR: ... ADVOGADO ACUSAÇÃO INJÚRIA CALÚNIA DIFAMAÇÃO CONTRA JUÍZAS DE TRABALHO. EXCEÇÃO DA VERDADE ...
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Dos crimes contra a pessoa
... serem culposos, só existindo uma exceção, a culpa imprópria ... Comentando sobre a ... Se o interesse do processo é a busca da verdade real, tem-se que a ação penal deve ... dos crimes contra a honra, calúnia, difamação e injúria praticados por pessoas de certo ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... contra a honra (calúnia, injúria e difamação) ... Peculiaridades: Pronúncia; Conselho de ... da denúncia ou queixa; É cabível a exceção da verdade no momento da defesa prévia ...
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Direito Penal
... A exceção a tal regra fica por conta da extratividade , ... de uma briga havida entre ambos, sendo verdade" que Cláudio desfere oito facadas no tórax e abd\xC3" ... (C) deve responder por crime de difamação. (D) deve responder por crime de calúnia ...
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Magistratura TJMS 2020
... afirmar que (A) não constitui difamação ou calúnia punível a ofensa irrogada em juízo, ... (B) cabível a exceção da verdade na difamação e na injúria ...
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Acórdão nº 1.0000.00.145159-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 1999
... : HABEAS CORPUS - LEI Nº 5.250/67 - DIFAMAÇÃO - EXCEÇÃO DA VERDADE - PRETENDIDO TRANCAMENTO - ...
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Acórdão nº 69270 de Primeira Turma, 19 de Febrero de 1993
'HABEAS CORPUS' - CALUNIA - PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' DE FALSIDADE DA IMPETRAÇÃO - EXCEÇÃO DA VERDADE - 'ONUS PROBANDI' QUE INCUMBE AO EXCIPIENTE - DESCUMPRIMENTO - INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO DO DELITO - AUSÊNCIA DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - PEDIDO INDEFERIDO. A 'exceptio veritatis' constitui ação declaratoria incidental destinada, em sua precipua função jurídico-material,
... , CRIME CONTRA A PESSOA, HONRA, CALUNIA, EXCEÇÃO DA VERDADE ... ONUS DA PROVA, EXCIPIENTE, FATO ... -
Direito Processual Penal
... 2º do CPP. A exceção a essa regra fica por conta da lei processual ... É verdade que o inquérito policial pode ser iniciado, nos ... difamação em razão de suas funções. Após Tiago narrar ...
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Direito Penal
... exceção. Refiro-me ao delito de descaminho, em relação ... É verdade" que aos crimes de violação de direito autoral n\xC3" ... afirmar que (A) não constitui difamação ou calúnia punível a ofensa irrogada em juízo, ...
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Da Calúnia (Art. 138)
... 1.1. A exceção da verdade ... Colhemos do escólio de ... , para os crimes de calúnia e de difamação, e outro, misto, que estabelece expressamente os ...
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Acórdão nº 2.0000.00.474791-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Septiembre de 2004
HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - QUERELANTE - JUIZ DE DIREITO - EXCEÇÃO DA VERDADE ACEITA - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DO TJMG PARA EXAME DO WRIT. Aceita exceção da verdade que se processará no TJMG, em razão da prerrogativa de função do ofendido, tratando-se o querelante de Juiz de Direito, não é o Tribunal de Alçada competente para exame de habeas...
... - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - QUERELANTE - JUIZ DE DIREITO - EXCEÇÃO DA ... Aceita exceção da verdade que se processará no TJMG, em razão da ... -
Direito Penal
... (A) A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal ... A tipicidade penal decorre, em verdade, de um duplo juízo ou de uma dupla análise ... ó é admissível para a calúnia e a difamação (art. 143 do CP), que afetam a honra objetiva da ...
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Processo penal
... (Revogado pela Lei 12.403/2011) ... Na verdade, antes mesmo da revogação expressa, o STF já ... 171, par.2., do Código Penal. Exceção de incompetência acolhida, com declinatória, ... cabe exceção da verdade no crime de difamação (CP, art. 139, parágrafo único), quando o ...
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Acórdão nº 43002-7/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 22 de Enero de 2009
... aduzir que suas criticas representavam a verdade. Subsidiariamente, requer a alteragao da pena ...
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Decisões Monocráticas nº 7448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
EXCEÇÃO DA VERDADE OPOSTA A DEPUTADA FEDERAL ... CRIME ... cuide, excepcionalmente, do delito de difamação, desde que, nesta última hipótese, o ofendido ...
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Acórdão nº 185 de Tribunal Pleno, 22 de Septiembre de 1972
AÇÃO PENAL INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ADVOGADO, PELA PRATICA DOS CRIMES DE CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA, DE QUE SE DIZ VÍTIMA MEMBRO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO DA VERDADE. OPOSTA A EXCEÇÃO, CABERIA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGAR O INCIDENTE, EM RAZÃO DO PRIVILEGIO DE FORO DE QUE GOZA O QUERELANTE (CONST. FEDERAL, ART. 119, B). VERIFICANDO-SE QUE O FATO ATRIBUIDO AO...
EXCEÇÃO DA VERDADE, PRIVILEGIO DE FORO, COMPETÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 185 de Tribunal Pleno, 22 de Septiembre de 1972
AÇÃO PENAL INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ADVOGADO, PELA PRATICA DOS CRIMES DE CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA, DE QUE SE DIZ VÍTIMA MEMBRO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO DA VERDADE. OPOSTA A EXCEÇÃO, CABERIA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGAR O INCIDENTE, EM RAZÃO DO PRIVILEGIO DE FORO DE QUE GOZA O QUERELANTE (CONST. FEDERAL, ART. 119, B). VERIFICANDO-SE QUE O FATO ATRIBUIDO AO...
EXCEÇÃO DA VERDADE, PRIVILEGIO DE FORO, COMPETÊNCIA DO ... -
2019.3 - XXX Exame de ordem
... , durante a vigência do período de exceção, determinar o uso temporário de bens ... , Carlos pretende apresentar exceção da verdade, com a intenção de demonstrar que Tício ... contra a honra (injúria, calúnia e difamação), somente admitem a exceção da verdade a ...
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Acórdão nº 1.0000.07.456259-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2008
EXCEÇÃO DA VERDADE - OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DE ALEGAÇÕES DIFAMATÓRIAS - EXCIPIENTE QUE NÃO SE ATÉM ÀS ALEGAÇÕES OFENSIVAS AO EXCEPTO, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DO INCIDENTE - OFENSAS INJUSTIFICADAS EM FACE DO REGULAR EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE CONVENCIMENTO E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL ASSEGURADAS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA - EXCEÇÃO REJEITADA.
EMENTA: EXCEÇÃO DA VERDADE - OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAR A ... , pela prática, em tese, de crime de difamação e injúria contra o Dr. Fernando Antônio ...