exceção de incompetência prazo

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. NOVOS FUNDAMENTOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. DELONGA SUPERADA. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO NESTES ASPECTOS. 1. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a

*Ação de indenização c.c. restituição de valores pagos – Contrato de representação comercial – Alegação de competência da Justiça do Trabalho – Inadmissibilidade – Inexistência de relação de emprego entre as partes – Competência da Justiça Comum para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado, nos termos do art. 39 da Lei nº 4.886/65 – Preliminar rejeitada....

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Alegação de que suspenso o processo de execução, suspenso estava o prazo para apresentação de embargos e que o disposto no artigo 742 do CPC aplica-se expressamente somente à Fazenda Pública. INADMISSIBILIDADE: A apresentação de exceção de incompetência não suspende o prazo para oposição de embargos à execução. Patente a intempestividade dos embargos à execução que deveriam...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS ATUANTES. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA AO RECURSO. SUPRIMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL DO EXCIPIENTE. PRAZO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CPC. ADVOGADOS QUE TRABALHAM NO MESMO...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 742 DO CPC. - O oferecimento de exceção de incompetência em execução não suspende o prazo para oferecimento de embargos (Art. 742, CPC).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, Contradição e Obscuridade - Não caracterização - A ré, ora embargante foi citada sob a égide do CPC/73, o qual dispunha no art. 297 que, no prazo de 15 dias, poderia o réu em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, apresentar contestação, exceção e reconvenção - Todavia, optou a recorrente por apresentar apenas exceção de incompetência - Não ofereceu contestaç

Revelia inocorrência suspensão do feito em virtude de julgamento de exceção de incompetência reinício do prazo remanescente arguição preliminar rejeitada. Servidores Públicos pagamento de serviço extraordinário inaplicabilidade das normas da CLT sobreaviso que não caracteriza exercício efetivo ademais, período efetivamente laborado que se computa em dobro em banco de horas - sentença de improcedên

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – TERRITORIAL – INCOMPETÊNCIA RELATIVA – TEMPESTIVIDADE – ARGUIÇÃO SIMULTÂNEA NA CONTESTAÇÃO – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE – FORO COMPETENTE – LOCAL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO CABIMENTO – AGRAVO PROVIDO EM PARTE. Não merece acolhimento alegação de intempestividade de exceção de incompetência, pautada...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

Processo penal. Conflito de jurisdição. Competência territorial. Natureza relativa. Impossibilidade de reconhecimento de ofício. Denúncia recebida e apresentada resposta à acusação. Competência do juiz que primeiro tomar conhecimento dos fatos. Perpetuação da jurisdição. 1. A competência relativa é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações de fato ou de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO - INADMISSIBILIDADE - ART. 305 DO CPC - AGRAVO IMPROCEDENTE.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0045962-95.2013.8.26.0000; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho;...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Este Tribunal tem posicionamento reiterado no sentido de ser competente para o julgamento da demanda o foro do domicílio do reclamante, em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça. Precedentes. 2. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presente alegação é genérica, não se...

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE ARGUIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, e não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. HORAS EXTRAS. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC. 2. COMISSÕES. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência

RECURSO DE REVISTA - PRÊMIO PRODUÇÃO. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O Regional consignou que -O 'prêmio-produção' pago ao autor constituía evidente adimplemento de comissões pelos serviços realizados-, possuindo nítido caráter salarial. Diante disso, não há falar em contrariedade à Súmula 225 do TST, pois o referido verbete não se refere a comissões. Além disso, o apelo não atende às...

Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cerceamento de defesa não configurado. Citação por carta. Exceção de incompetência não arguida em prazo de resposta. Preclusão. Cláusula de eleição de foro. Nulidade não reconhecida. Prorrogação da competência. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 9220160-94.2009.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS CONSUBSTANCIADORA DE ERRO DE FATO. 1. Não obstante tenha a autarquia-ré proposto, anteriormente a esta ação, duas outras rescisórias contra as mesmas partes e com o mesmo objeto, ambas tiveram suas iniciais indeferidas, por ausência de peças obrigatórias, sendo julgadas...

Execução fiscal. Exceção de incompetência relativa. Prazo. Embargos do Devedor. Em execução fiscal, o prazo para apresentação de exceção de incompetência, ou declinatória ""fori"", é o mesmo que o ""caput"" do art. 16 da Lei nº 6.830/80 prevê para o oferecimento dos embargos pelo executado, porque, no caso, prevalece a regra processual de natureza especial.Dá-se provimento parcial ao recurso.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – REVELIA CONFIGURADA, POIS NÃO APRESENTADA A CONTESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO, DEPOIS DE INTIMADA A PARTE DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – PRECEDENTES DO C. STJ – ADVOGADA RÉ QUE NÃO REALIZOU ATOS PROCESSUAIS EM FAVOR DO AUTOR, QUANDO CONTRATADA E PAGA PARA ESTE FIM – RESTITUIÇÃO, SIMPLES, DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO FISCAL APURADO, COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. A teor dos arts. 112/305 do CPC argui-se a incompetência relativa por...

COBRANÇA - Uso exclusivo do imóvel por apenas um dos condôminos - Revelia decretada - Procedência em parte dos pedidos - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento do recurso do réu para anular a r. sentença - Suspensão do processo pela oposição de exceção de incompetência - Reinício do prazo remanescente que começa a correr a partir da intimação do réu do recebimento do processo pelo juízo...

1. Porque é tempestiva, a exceção de incompetência receberá exame. 2. Prorrogado o prazo de cento e oitenta dias da suspensão de ações e execução contra a recuperanda, todos se alcançam pela prorrogação e eventual inconformismo há de ser apresentado ao Juízo da recuperação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2216689-82.2015.8.26.0000; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito

Revelia inocorrência suspensão do feito em virtude de julgamento de exceção de incompetência reinício do prazo remanescente arguição preliminar rejeitada. Servidores Públicos pagamento de serviço extraordinário inaplicabilidade das normas da CLT sobreaviso que não caracteriza exercício efetivo ademais, período efetivamente laborado que se computa em dobro em banco de horas - sentença de improcedên

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho