exceção de incompetência prazo
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Acordao N° 1300455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízo do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de são sebastião/df e juízo do 3° juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de brasília/df. Competência territorial. Lei complementar distrital nº 958/2019. Ausência de supressão de órgão judiciário e de alteração de competência absoluta. Perpetuatio jurisdictionis. Hipótese de...
... , o que impede que se caracterize uma exceção ao ... princípio da perpetuatio jurisdictionis, ... incompetência no prazo adequado gera a preclusão temporal e, ... -
Acórdão nº 0016041-69.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-12-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL PJe 0016041-69.2019.8.11.0000 – CLASSE CNJ – 417 – CAPITALAPELANTES:DANILO FERNANDO BALDINILEANDRO JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS ALVESRICARDO JUNIOR COSTAJOSUE DO CARMO FERREIRASANDRO GUEDES DA SILVAAPELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO E M E N T AAPELAÇÕES CRIMINAIS –
... NULIDADE PROCESSUAL – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL – ALEGADA ... após extrapolado em muito tempo o prazo da primeira defesa inicial. Além disso, tendo ... ão temporal pelo não exercício da exceção de incompetência no prazo descrito no art. 108 ... -
Acórdãos nº 2162641-42.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Indenizatória - Exceção de Incompetência Decisão que ntendeu que o prazo para contestar se conta da ...
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Acórdão nº 63499 de Primeira Turma, 15 de Marzo de 1968
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA LIMINARMENTE REPELIDA. NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, PRAZO, INTERRUPÇÃO ... -
Acórdão nº 63499 de Primeira Turma, 15 de Marzo de 1968
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA LIMINARMENTE REPELIDA. NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, PRAZO, INTERRUPÇÃO ... -
Acórdãos nº 0206099-76.2012.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... da sentença Oposição de exceção de incompetência Suspensão do ... éu acerca da devolução do prazo para contestar Cerceamento de ...
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Acórdão Nº 0040461-27.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 18-11-2022
... OUTRA COMARCA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE DEVERIA TER SIDO, MAS NÃO FOI, ... IMPUGNADA MEDIANTE EXCEÇÃO, NO PRAZO DE DEFESA. “ASSIM, NÃO HAVENDO A ...
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Acórdão Nº 0055278-33.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 01-08-2022
... REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... E ... MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA Nº 150) ...
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Acórdãos nº 0030012-56.2008.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... intimada do julgamento de exceção de incompetência e retomada do prazo para apresentação de contestação ...
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Acórdãos nº 4002643-88.2013.8.26.0006 de 25ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... Não ocorrência. Retomada do prazo de defesa após o julgamento da o de incompetência. Não demonstrando o autor que a ... ajuizamento da ação, e opôs exceção de incompetência. Desse modo, nos termos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134900-19.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A Corte Regional observou estritamente o artigo 651, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ante o entendimento de que é facultado ao empregado apresentar ação no lugar da contratação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestação jurisdicional entregue, embora contrária
... RECURSO DE REVISTA ... 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A Corte Regional observou ... certa, ou já fixada em liquidação, tem o prazo de quinze dias para cumprir a sentença sob pena ... -
Acórdãos nº 0024032-12.2012.8.26.0564 de 7ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... de sua contestação Exceção de incompetência que suspende o prazo ...
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Acordao N° 1404647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação. Civil e processo civil. Não conhecimento de embargos de declaração. Efeito interruptivo. Mantido. Cobrança de dívida líquida e certa. Prescrição quinquenal. Incidência do art. 206, §5º, i, do código civil. Citação válida. Causa interruptiva. Exceção de incompetência. Não interrompe novamente. Multa do artigo 1. 026, §2º, do cpc. Afastada. Sentença parcialmente reformada. 1. Os embargos...
... CITAÇÃO VÁLIDA. CAUSA INTERRUPTIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ... NÃO INTERROMPE NOVAMENTE ... 206, §5º, I do Código Civil, o prazo prescricional para o exercício da pretensão de ... -
Acórdão nº 85712 de Primeira Turma, 12 de Diciembre de 1977
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISAO - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO . OPOSTA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, SUSPENDE-SE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, QUE RECOMECA A FLUIR DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO, PELO TEMPO RESTANTE. EXAME DE PROVA E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO SÃO MATERIAS QUE FOGEM AO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... SUSPENSÃO POR EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...
... INCOMPETÊNCIA RELATIVA ... A competência territorial, ou de ... , prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...
... INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, ... , prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...
... INCOMPETÊNCIA RELATIVA ... A competência territorial, ou de ... , prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 ... -
Acórdão Nº 0007746-17.2002.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-07-2023
... defeito conhecido dentro do prazo" da garantia legal prevista no art. 1.245 do ... C\xC3" ... que houve a oposição do incidente de exceção de ... incompetência, em 5 de outubro de 2004. A ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... 297, compreendia a exceção, a contestação e a reconvenção. Apesar disso, ... vez que eliminou as exceções (incompetência relativa, suspeição e impedimento) ... Assim, rejeitada a exceção e decorrido o prazo para recurso (se cabível, na espécie: CLT, art ...
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Acórdãos nº 0021607-56.2012.8.26.0032 de 25ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... tempestivos, pois a recontagem do prazo processual após a suspensão a oposição de exceção de incompetência deve começar em dia ...
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Acórdãos nº 2215511-98.2015.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... de primeiro grau que acolheu a exceção" de incompetência relativa Alega\xC3" ... Agravado que obedeceu ao prazo legal para opor exceção incompetência ...
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Acórdãos nº 1028530-66.2015.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EXCEÇÃO ACOLHIDA ... E 311 DO CPC/73 REINÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA QUE SE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2021
Conselho Recursal 1ª Turma Recursal Criminal Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 - Apelação Apelante: ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO. Apelado: RICARDO DANIEL ARAÚJO CURY. Juiz Relator: JUAREZ COSTA DE ANDRADE R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela querelante ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO...
- Acórdão nº HC 205661 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1707500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Reclamação criminal. Indeferimento do pedido de declínio/suscitação de competência e a substituição da audiência virtual para presencial. Manutenção da decisão. Reclamação conhecida e não provida. 1. A incompetência relativa do juízo deve ser alegada por meio de exceção, no prazo para apresentação da resposta à acusação, sob pena de preclusão. 2. Na espécie, o fato de os causídicos terem sido...
... 1. A incompetência relativa do Juízo deve ser alegada por meio de xceção, no prazo para ... apresentação da resposta à ... Juízo deve ser alegada por meio de exceção, no prazo para apresentação da resposta à ...