exceção de incompetência prazo

COBRANÇA - Uso exclusivo do imóvel por apenas um dos condôminos - Revelia decretada - Procedência em parte dos pedidos - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento do recurso do réu para anular a r. sentença - Suspensão do processo pela oposição de exceção de incompetência - Reinício do prazo remanescente que começa a correr a partir da intimação do réu do recebimento do processo pelo juízo...

1. Porque é tempestiva, a exceção de incompetência receberá exame. 2. Prorrogado o prazo de cento e oitenta dias da suspensão de ações e execução contra a recuperanda, todos se alcançam pela prorrogação e eventual inconformismo há de ser apresentado ao Juízo da recuperação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2216689-82.2015.8.26.0000; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito

Revelia inocorrência suspensão do feito em virtude de julgamento de exceção de incompetência reinício do prazo remanescente arguição preliminar rejeitada. Servidores Públicos pagamento de serviço extraordinário inaplicabilidade das normas da CLT sobreaviso que não caracteriza exercício efetivo ademais, período efetivamente laborado que se computa em dobro em banco de horas - sentença de improcedên

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA FRANQUEADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO HOUVE PREJUÍZO ÀS PARTES PELA NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO. RENOVAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART. 373, II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. CORREÇÃO...

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, deve o recurso de revista ser interposto no prazo de oito dias, contados a partir da intimação da decisão recorrida. Na hipótese, verifica-se que o acórdão regional foi publicado no Diário da Justiça de 19

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Decisão agravada acolheu a exceção de incompetência Processo redistribuído antes de esgotado o prazo para a interposição de recurso Potencial prejuízo da Agravante, que não teve acesso físico aos autos originários, com prováveis reflexos na instrução dos autos do agravo de instrumento RECURSO DA EXCEPTA PROVIDO, para determinar que os autos sejam encaminhados à Vara de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO ARGUIDA NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA FIRMADA. SENDO A DROGA ENCONTRADA EM TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO, TAL FATO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III DA LEI 11.343/2006.CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI

APELAÇÃO CÍVEL N. 0072916-31.2014.8.09.0126 COMARCA PIRENÓPOLIS APELANTE BENEDITO CARLOTA DE LIMA APELADA TEREZINHA DARKA DE PINA OLIVEIRA RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E CERTAS. 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Exceção de incompetência oposta antes do término do prazo para contestar. Suspensão desse prazo a partir da simples oposição (CPC, art. 265, III). Exceção acolhida. Retomada do prazo remanescente para resposta que se dá a partir da intimação do réu acerca da chegada dos autos no juízo competente. Precedente do E.STJ. Formalidade não observada no caso....

• Recursos e Defesas do Réu - Área Cível

• Comentários à lei da reforma trabalhista. Dogmática, visão crítica e interpretação constitucional

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - DECISÃO DECLINATÓRIA DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU OU DO LOCAL DO FATO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de competência relativa, o autor pode renunciar a faculdade a que alude o art. 100,

I - EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA ARGUIDA FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART.305. DO CPC, IRRECUSAVEL A PRECLUSÃO.II - AGRAVO IMPROVIDO.

Decidida a exceção de incompetência, o prazo para a contestação recomeça a correr da data em que o excipiente tomou conhecimento da chegada dos autos no juízo onde a causa vai ser processada.

PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....

Ação de Cobrança. Contestação Protocolada em Cartório Diverso. Tempestividade. Revelia Não Caracterizada. Recurso Provido. a Contestação e a Exceção de Incompetência Oferecidas Dentro do Prazo Legal, Mas em Cartório Diverso do Qual Tramitava o Processo, por Equívoco, Devem Ser Admitidas como Tempestivas, Afastando-se a Revelia e Seus Efeitos.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO PRAZO - RECURSO PROVIDO. - Sendo relativa a competência territorial, se o réu não suscitar em tempo hábil a exceção, a competência do juiz considera-se automaticamente prorrogada, de modo que o juiz, em tese, incompetente, torna-se competente, ex vi...

• Revista Bonijuris

Há prazos que não podem ser compreendidos como processuais, por se relacionarem a circunstâncias logicamente anteriores à instauração do processo" "A suspensão de prazo processual é uma perigosa armadilha para o advogado, sobretudo nos casos de exceção de incompetência, que pode vir a ser decidida muito tempo depois, quando já em vigor o novo CPC" "Em que pese algumas críticas a tais preceitos, a

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA PREVIAMENTE À CONTESTAÇÃO - SIMULTANEIDADE DA RESPOSTA DO RÉU - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Leciona a melhor doutrina que a contestação e a reconvenção devem ser apresentadas simultaneamente, sob pena de não mais poder se apresentar aquela que foi omitida. Trata-se de preclusão chamada consumativa. A exceção de incompetênci

• Prática de audiência trabalhista conforme o novo CPC e a Reforma Trabalhista. 3-ª edição

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte é pacífica acerca de sua competência para julgar conflitos sobre complementação de aposentadoria em que o pedido tem origem no contrato de trabalho firmado entre as partes. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário, nos Res. nos 586453 e 583050, com repercussão geral, determinou...

• Recursos no Processo do Trabalho

0661189-75.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. REVELIA DECRETADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E SUSPEIÇÃO REJEITADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL RESPEITADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme determina o § 1º, do art. 239, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou...

AGRAVO RETIDO - OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RAZÕES FINAIS OU MEMORIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO ESPECÍFICO SOBRE CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS NO PERÍODO PRESCRICIONAL - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PRESCRICIONAL -