exceção do contrato não cumprido

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - POSSIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR - AUSENTE.- Ainda que se trate de relação consumerista, entre os apelantes e as 2ª e 3ª apeladas, a inversão do ônus da prova não afasta dos autores a obrigação de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito.- Tendo em vista que, por força...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - POSSIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR - AUSENTE.- Ainda que se trate de relação consumerista, entre os apelantes e as 2ª e 3ª apeladas, a inversão do ônus da prova não afasta dos autores a obrigação de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito.- Tendo em vista que, por força...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - PAGAMENTO POR MEIO DE CARTAS DE CRÉDITO CONSORCIAIS - DIFERENÇA ENTRE O SALDO DEVEDOR EXISTENTE - PAGAMENTO DEVIDO - REEMBOLSO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU,...

EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DO ADQUIRENTE. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA. MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL PRÓPRIA DO ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA. CRITÉRIO PARA ARBITRAMENTO. DANOS EMERGENTES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. REPARAÇÃO DEVIDA. 1- A exceção do contrato não...

EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DO ADQUIRENTE. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA. MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL PRÓPRIA DO ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA. CRITÉRIO PARA ARBITRAMENTO. DANOS EMERGENTES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. REPARAÇÃO DEVIDA. 1- A exceção do contrato não...

Comprovada a elaboração e envio do projeto objeto da primeira etapa do contrato, torna-se inaplicável a tese de exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC, como forma de se eximir do pagamento. Demonstrado o inadimplemento da concessionária quanto ao pagamento, impõe-se a manutenção da sentença.

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APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE DUAS EMBARCAÇÕES. RÉU/APELANTE QUE DEIXOU DE QUITAR A ÚLTIMA PARCELA DO SEGUNDO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CHEQUE SUSTADO. INVOCAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALOR INADIMPLIDO CONSIDERADO DEVIDO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO...

E M E N T ARESCISÃO DE CONTRATO – REINTEGRAÇÃO NA POSSE – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS – NÃO APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – DIREITO DE RENTENÇÃO – BENFEITORIAS UTEIS E NECESSÁRIAS - RECURSO DESPROVIDO.A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) é terreno das convenções sinalagmáticas, pois, só se pode compreendê-la...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato, que deve observar as exigências constitucionais à...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato, que deve observar as exigências constitucionais à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO - NULIDADE - OCORRÊNCIA - JULGAMENTO DE APENAS UM DOS APELOS AVIADOS EM RAZÃO DO OUTRO RECURSO NÃO TER SIDO JUNTADO AOS AUTOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AÇÃO - AÇÃO DE EXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE FINANCIMENTO BANCÁRIO - SEGUNDA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ÔNUS DA PROVA - REQUERENTE - FATOS CONSTITUTIVOS - PROVA DA COMPRA E VENDA E DO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECONVENÇÃO - ATRASO NO PAGAMENTO - MULTA - INDEVIDA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.- O Código Civil em seu artigo 1.417 conferiu natureza de direito real à...

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C DANOS MATERIAL E MORAL, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES –EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INAPLICABILIDADE – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – ART. 86, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) é terreno das convenções sinalagmáticas, pois, só se pode compreendê-la...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PARCELA AVENÇADA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE.- Existindo nos autos elementos suficientes a formar o convencimento do juiz, não se deve admitir a produção de provas inúteis, irrelevantes ou...

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Ementa: Locação. Prédio Não Residencial. Ausência de Autorização Do Município para Funcionamento de Empresa de Vigilância No Local. Inaplicável a Exceção Do Contrato Não Cumprido. Transferência Do Imóvel a Terceiro Sem Provas Da Anuência Da Locadora. Impossibilidade Da Reparação de Perdas e Danos. Penalidades e Multas que Incidem Até a Data Da Entrega Das Chaves Em Juízo. Precedentes Do Stj....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA. BOA-FÉ OBJETIVA. CONSENSUALISMO. DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS REGENTES DOS CONTRATOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROTESTOS INDEVIDOS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INDICADOS NOS...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDOS NÃO CONTIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. MATÉRIAS QUE PODEM SER CONHECIDAS DE OFICIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA DA RECORRENTE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MORA IMPUTADA À RECORRIDA QUE NÃO POSSUI...

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EMENTA: APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INOBSERVÂNCIA DA LEI 5.491/64 - RISCO ASSUMIDO PELA VENDEDORA - INEXECUÇÃO A QUE DEU CAUSA - RESCISÃO POR CULPA DA COMPRADORA AFASTADA. - Se a parte adquire imóvel e pretende fracioná-lo em unidades autônomas, para vendas unitárias, é seu dever registrar o memorial de incorporação junto ao registro de imóveis.- A parte que vende "fração" de...

EMENTA: APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INOBSERVÂNCIA DA LEI 5.491/64 - RISCO ASSUMIDO PELA VENDEDORA - INEXECUÇÃO A QUE DEU CAUSA - RESCISÃO POR CULPA DA COMPRADORA AFASTADA. - Se a parte adquire imóvel e pretende fracioná-lo em unidades autônomas, para vendas unitárias, é seu dever registrar o memorial de incorporação junto ao registro de imóveis.- A parte que vende "fração" de...