exceção do contrato não cumprido

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, PARA ENTREGA DAS CHAVES - DESCUMPRIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO NA AÇÃO CONEXA, QUE NÃO RECONHECE A MORA DA CONSTRUTORA. - A astreinte constitui meio de coerção processual e desempenha papel intimidativo, a fim de compelir...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. APELO INTERPOSTO PELA EXECUTADA-EMBARGANTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RELAÇÃO PRIMITIVA DECORRENTE DE CONTRATO PARA LICENÇA, USO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO (SOFTWARE). SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. NÃO APLICABILIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIORMENTE ASSINADO (2 ANOS APÓS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - PRECLUSÃO LÓGICA - PROPOSTA - COMPRA E VENDA IMÓVEL - DIVERGENCIA DE VALORES - ASSINATURA DO CONTRATO - NÃO COMPROVADA - VALIDADE RECONHECIDA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECUSA NA EMISSÃO DE BOLETOS - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Tendo ambas as partes dispensado a produção de novas provas na audiência de instrução e...

AÇÃO MONITÓRIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - COMPENSAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Eventual arguição de exceção de contrato não cumprido (CC, art. 476) depende de prova cabal da existência de obrigação descumprida. Inexistindo prova de que houve descumprimento contratual por parte do Autor, o Réu tem obrigação de efetuar o pagamento dos valores constantes no contrato de compra e venda. A...

AÇÃO MONITÓRIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - COMPENSAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Eventual arguição de exceção de contrato não cumprido (CC, art. 476) depende de prova cabal da existência de obrigação descumprida. Inexistindo prova de que houve descumprimento contratual por parte do Autor, o Réu tem obrigação de efetuar o pagamento dos valores constantes no contrato de compra e venda. A...

Ementa: Direito Civil. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Locativos. Inadimplência Incontroversa. Exceção Do Contrato Não Cumprido Não Demonstrada. Procedência. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Locativos. Réu que Imputa Inadimplemento À Locadora Porque Não Reparados Pisos Danificados. Reconvenção Na Qual Buscou a Condenação e a Ré Reconvinda Indenizar Dano Moral. Sentença de Procedên

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - COMPRA DE MADEIRA PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DE ATPF - RESPONSABILIDADE DA RÉ - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - COBRANÇA DE TÍTULOS - INVIÁVEL. 1. Nos contratos bilaterais, não se pode exigir, antes de cumprida a obrigação devida por uma das partes,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - COMPRA DE MADEIRA PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DE ATPF - RESPONSABILIDADE DA RÉ - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - COBRANÇA DE TÍTULOS - INVIÁVEL. 1. Nos contratos bilaterais, não se pode exigir, antes de cumprida a obrigação devida por uma das partes,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - NÃO COMPROVADA - ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO - SUPRESSIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELOS CREDORES/VENDEDORES - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCUMPRIDA - INVALIDADE DA ESCRITURA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - NÃO COMPROVADA - ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO - SUPRESSIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELOS CREDORES/VENDEDORES - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCUMPRIDA - INVALIDADE DA ESCRITURA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. ATRASO. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na dicção do artigo 476 do Código Civil, nos contratos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. ATRASO. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na dicção do artigo 476 do Código Civil, nos contratos...

• Exceção de contrato não cumprido

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Por força da teoria da asserção, a legitimidade de parte, ativa e passiva, deve ser verificada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2. "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCONTROVERSA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURIDICA E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS - RÉU - ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ÔNUS DA PROVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Na distribuição ordinária do ônus da prova, incumbe ao Autor demonstrar objetivamente o fato...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – INADIMPLEMENTO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – DECORRENTE DA BAIXA PRODUTIVIDADE – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO.A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) é terreno das convenções...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Com efeito, justifica-se a suspensão do pagamento das parcelas do contrato, em decorrência da mora da construtora, já que, à luz da exceç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - REJEITAR - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO - RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM - REJEITAR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO LOCADOR - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO - PAGAMENTO DO PRÊMIO - EFETIVAÇÃO DA FIANÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - REJEITAR - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO - RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM - REJEITAR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO LOCADOR - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO - PAGAMENTO DO PRÊMIO - EFETIVAÇÃO DA FIANÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ENTRE AS PARTES. NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO PELO AGRAVANTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.- Realizado acordo entre as partes com obrigações mútuas, não poderá uma das partes, antes de cumprida a sua obrigação, exigir a implementação da do outro, à luz do disposto no art. 476 do Código Civil ("exceptio non adimpleti contracti").

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - POSSIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR - AUSENTE.- Ainda que se trate de relação consumerista, entre os apelantes e as 2ª e 3ª apeladas, a inversão do ônus da prova não afasta dos autores a obrigação de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito.- Tendo em vista que, por força...