excecao incompetencia no penal processo
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 69 do Cdigo Penal, s penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ...
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Acórdão Nº 0804053-57.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... Impetrante : Jailton da ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000478-81.2018.8.19.0063 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 478-81.2018.8.19.0063 APELANTE: ALAN RODRIGUES DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Posse de drogas. condenação. Preliminar de competência da Justiça Federal. Inocorrência da quaisquer as hipóteses do art. 109, IV, da CF ou do art. 70, da Lei de Drogas. Crime de menor potencial...
... / Denúncia/Queixa / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : alan rodrigues da cruz ... : ANTONIO CARLOS ... -
Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... descrita como crime ou contravenção penal, conforme art. 103 do ECA 1 ... Da ... 4 Liberati, Wilson Donizeti. Processo Penal Juvenil – a garantia da legalidade na ...
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Acórdãos nº 9000547-67.2019.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Mayo de 2019
... autos de Agravo de Execução Penal nº 9000547-67.2019.8.26.005 0 , da ... do artigo 563, do Código de Processo Penal Alegação de ilegalidade e ...
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Acórdãos nº 9000727-20.2018.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Junio de 2018
... autos de Agravo de Execução Penal nº 9 000727-20.2018.8.26.0050 , da Comarca ... do artigo 563, do Código de Processo Penal Alegação de ilegalidade e ...
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Acórdãos nº 9000887-45.2018.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Junio de 2018
... autos de Agravo de Execução Penal nº 9 000887-45.2018.8.26.0050 , da Comarca ... do artigo 563, do Código de Processo Penal Alegação de ilegalidade e ...
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Acórdãos nº 9000617-21.2018.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Junio de 2018
... autos de Agravo de Execução Penal nº 9 000617-21.2018.8.26.0050 , da Comarca ... do artigo 563, do Código de Processo Penal Alegação de ilegalidade e ...
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Acórdãos nº 9000764-47.2018.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Julio de 2018
... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000764-47.2018.8.26.0050 , da Comarca de ... do artigo 563, do Código de Processo Penal Alegação de ilegalidade e ...
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Acordao N° 1228230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Habeas corpus. Decisão que rejeita exceção de incompetência. Exigência de análise aprofundada de fatos e provas. Matéria afeta ao juízo da execução penal, competente para decidir sobre continuidade delitiva. Não conhecimento. 1 paciente denunciado por vários roubos com características semelhantes em juízos diversos de brasília. 2 a impetração de habeas corpus é admitida quando há prova pré-constit
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL ... MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA ... EXECUÇÃO PENAL, COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE CONTINUIDADE ... -
Acórdão nº 82905 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 2003
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REUNIÃO DE PROCESSOS INVESTIGATÓRIOS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVENÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE TEMPESTIVA EXCEÇÃO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. A competência firmada por prevenção é relativa. Não havendo sido oposta a tempestiva exceção, está preclusa a alegada incompetência do Ministro relator, máxime se não se demonstra o prejuízo advindo do ato...
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Acórdãos nº 0003880-64.2013.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... VOTO nº 6502. PENAL. APELAÇÃO. INCÊNDIO NO CONTEXTO DA ... , suspensão condicional do processo. Decisão de reconhecimento e ...
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Acórdão Nº 0035447-76.2012.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... princpio da identidade fsica do juiz no processo penal, o reconhecimento de ofcio da incompetncia ...
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Julgamento 7000920-56.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-02-2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DEFESA. ART 209 DO CPM. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATOR. NÃO CONHECIMENTO HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NÃO CONHECIMENTO WRIT. ACOLHIDO. AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. O Defensor sustenta estarem presentes os requisitos de cautelaridade, a fim de suspender os efeitos do recebimento da Denúncia até a decisão final de...
... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a ... seguinte decisão: ... 516 do CPPM ... IV. O Código de Processo Penal Militar, em seu art. 145, prevê recurso ... -
Acordao N° 1262195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízos da 1ª vara criminal de taguatinga e da vara criminal e tribunal do júri de águas claras. Competência territorial. Lei complementar distrital nº 958/2019. Ausência de supressão de órgão judiciário e de alteração de competência absoluta. Perpetuatio jurisdictionis. Hipótese de competência relativa. Impossibilidade de arguição de ofício. Competência do juízo...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... , aplicável subsidiariamente ao processo penal" ... 2. Ao se tratar de competência territorial \xE2" ... -
Acórdão nº 0043181-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Septiembre de 2011
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE DE CONDUTAS. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A peça inicial atende às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, e, não se demonstrou houvesse incorrido nas causas de rejeição elencadas no art. 395 do mesmo diploma...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... HABEAS CORPUS N. 0043181-03.2011.4.01.0000/MT ... 41 do Código de Processo Penal, e não se demonstrou tivesse incorrido a ... -
Acórdão nº 0043181-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Septiembre de 2011
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE DE CONDUTAS. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A peça inicial atende às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, e, não se demonstrou houvesse incorrido nas causas de rejeição elencadas no art. 395 do mesmo diploma...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... HABEAS CORPUS N. 0043181-03.2011.4.01.0000/MT ... 41 do Código de Processo Penal, e não se demonstrou tivesse incorrido a ... -
Acórdão nº 0043181-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Septiembre de 2011
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE DE CONDUTAS. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A peça inicial atende às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, e, não se demonstrou houvesse incorrido nas causas de rejeição elencadas no art. 395 do mesmo diploma...
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Acórdão nº 0043181-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Septiembre de 2011
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE DE CONDUTAS. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A peça inicial atende às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, e, não se demonstrou houvesse incorrido nas causas de rejeição elencadas no art. 395 do mesmo diploma...
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Acórdão nº 0043181-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Septiembre de 2011
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE DE CONDUTAS. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A peça inicial atende às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, e, não se demonstrou houvesse incorrido nas causas de rejeição elencadas no art. 395 do mesmo diploma...
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Acórdão nº 0043181-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Septiembre de 2011
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE DE CONDUTAS. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A peça inicial atende às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, e, não se demonstrou houvesse incorrido nas causas de rejeição elencadas no art. 395 do mesmo diploma...
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Acórdão nº 0043181-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0043181-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Septiembre de 2011
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... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... HABEAS CORPUS N. 0043181-03.2011.4.01.0000/MT ... 41 do Código de Processo Penal, e não se demonstrou tivesse incorrido a ... -
Acórdão nº 0043181-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Septiembre de 2011
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE DE CONDUTAS. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A peça inicial atende às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, e, não se demonstrou houvesse incorrido nas causas de rejeição elencadas no art. 395 do mesmo diploma...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... HABEAS CORPUS N. 0043181-03.2011.4.01.0000/MT ... 41 do Código de Processo Penal, e não se demonstrou tivesse incorrido a ...