exceção pré executividade excesso execução
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Acórdão Nº 5050963-49.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO SOBRE O TEMA E REFERENDOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA EXEQUENTE/EMBARGADA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO. SUBSISTÊNCIA. ARESTO QUE NÃO OBSERVOU A MINORAÇÃO EFETUADA POR ACÓRDÃO...
... EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUO. DECISO QUE REJEITA A ... -
Acórdão Nº 0002791-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO ... DE ... EXCESSO DE EXECUÇÃO. VEDAÇÃO DE ... EFEITO ... 0025, acolheu a exceção de pré-executividade" oposta pelo executado, para ... determinar a redu\xC3" ...
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Acórdãos nº 2095570-52.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... 341 AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LOCAÇÃO ... Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta EXCESSO DE ...
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Acórdão Nº 0040741-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR ... DEMONSTRAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE ... EXECUÇÃO ...
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Processo nº 0046284-71.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Ementa. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Rejeição de Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Alegação de Excesso de Execução Fundada Em Suposto Erro de Cálculo. Ausência de Matéria de Ordem Pública. Precedentes Jurisprudenciais Do Colendo Superior Tribunal de Justiça e Deste Egrégio Tribunal de Justiça. Negativa de Provimento Ao Recurso.
... CIVIL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... ALEGAÇÃO DE\xC2" EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO ... -
Acórdão Nº 5058054-59.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE EQUÍVOCOS NO CÁLCULO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA, PORQUANTO DEVE SER ALEGADA POR MEIO DO INSTRUMENTO PRÓPRIO, A TEOR DO ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO OBJETO
... de Direito Bancário que, na ação de execução de título extrajudicial de .24.0008/SC, julgou improcedente a exceção de pré-executividade por eles proposta, ... é o único meio para se alegar o excesso de execução neste momento processual, tendo em ... -
Acórdão Nº 0631168-60.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE ... EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 52282381820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO CONTRATO EXEQUENDO. 1. Em regra, a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando o excesso for...
... - EPP da decisão que, na ação de execução de título extrajudicial proposta contra CARINA ... e ROBERTO MIGUEL LIMBERGER, acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelos executados ... a parte agravante, em suma, que o alegado excesso de execução, no caso, honorários contratuais, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.294859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Não há falar-se em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, e da não surpresa,...
... Minas Gerais, rejeitou Exceo de Pr-executividade oposta pelo Executado, Agravante, determinando a ... apresentada, com o reconhecimento de excesso de execuo. Em suas razes recursais, ... -
Acórdão Nº 0629520-16.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-07-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E MATÉRIAS REVISIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DA OBJEÇÃO INCIDENTAL. SÚMULA 381 DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLANILHA COM ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. CITAÇÃO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE TIVIDADE ... ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E MATÉRIAS REVISIONAIS ... 2. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual que tem ... -
Acórdão Nº 1409155-66.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/07/2022
... 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE ... EXCESSO À EXECUÇÃO – ...
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Acórdão nº 0010233-51.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... Acrescenta que ... não impugnada a execução, preferiu o agravado apresentar exceção de ... pré-executividade, para afirmar a necessidade de liquidação da ... EXCESSO DE ... EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ...
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Acórdão nº 1022436-50.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-12-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - “AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS” - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR EXCESSO DE EXECUÇÃO - INCABÍVEL NO CASO - SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CC - MÁ-FÉ DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA - PENALIDADE AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. “É cabível a chamada exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, desde que esse seja...
... / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR EXCESSO DE ... -
Decisão Monocrática nº 51106051520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VACARIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXCESSO. CONTROVÉRSIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HAJA VISTA A CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NOTADAMENTE ACERCA DA FORMA DE CÁLCULO DO VALOR OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, CONSOANTE SE DEPREENDE DA INICIAL, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXE
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE vacaria. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE". multa por infração ambiental. excesso. CONTROV\xC3" ... -
Acórdão Nº 0042941-17.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 17-04-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0009839-33.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO ... 1. HONORÁRIOS DE ...
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Acórdão Nº 0059891-96.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... DECISÃO QUE ... REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO ... EXCESSO DE ... ALEGADO EXCESSO DE ... EXECUÇÃO". IMPROCEDÊNCIA. AGRAVANTE QUE UTILIZA A ... EXCE\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0433.13.007061-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA - INTIMAÇÃO PENHORA POR VIA POSTAL - POSSIBILIDADE - EXCESSO EXECUÇÃO - VIA INADEQUADA. Pela Teoria da Aparência, para que seja efetivada a citação da pessoa jurídica, é suficiente que seja assinada a confirmação do recebimento da correspondência no endereço da...
... CLAROS, rejeitou a exceo de pr-executividade. Em suas razes recursais, sustenta a ... exigida, no podendo super-la, sob pena de excesso de penhora e de violao ao princpio da menor ... -
Acordao N° 1333788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Título executivo exequendo. Excesso da execução. Evolução do débito. Índices. Dilação probatória. Necessária. Inadequação da via eleita. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A exceção de pré-executividade é mecanismo criado objetivando a análise incidental de vícios que possam acarretar
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ULO EXECUTIVO EXEQUENDO. EXCESSO ... DA EXECUÇÃO. EVOLUÇÃO DO DÉBITO ... -
Acordao N° 1412163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Suspeição. Não demonstrada. Exceção de pré-executividade. Excesso na execução. Conferência de cálculos. Impossibilidade de dilação probatória. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O ofício do juiz é julgar nos termos da lei e de acordo com a sua convicção, em nítido exercício do livre convencimento motivado.
... SUSPEIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... EXCESSO NA EXECUÇÃO ... -
Processo nº 0033889-81.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2017
... acolheu exceção" de pré-executividade (em que se \xC2" alegou ... excesso ... de 10% e de honorários de execução) para reconhecer ...
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Acórdão nº 0024637-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... DECISÃO ... QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. EXCESSO NA ... tempo, inclusive na fase de execução, quando ... irrisório ou exorbitante, como no ...
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Decisão Monocrática N° 07062373720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Gatinho da Silva, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da CURADORIA ESPECIAL, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Gama (Id 96836907 do processo de referência) que, nos autos da execução de título extrajudicial movida pelo Banco Volkswagen S.A. em desfavor do ora agravante (processo n. 071141
... 8.07.0004), rejeitou exceo de pr-executividade por ele apresentada alegando excesso de execuo, ... -
Acórdão nº 1.0043.18.002971-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE IMÓVEL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva (...)
... , em julgamento de exceo de pr-executividade, afastou a alegao de impenhorabilidade, por ... em proveito familiar, e no conheceu do excesso de execuo, sob o fundamento de que a questo ... -
Acórdão nº 1.0043.18.002971-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE IMÓVEL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva (...)
... , em julgamento de exceo de pr-executividade, afastou a alegao de impenhorabilidade, por ... em proveito familiar, e no conheceu do excesso de execuo, sob o fundamento de que a questo ...