exceção pré executividade justiça do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126070620184050000), 12-04-2022
PJE 0812607-06.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. 1. Agravo de instrumento interposto por Maria de Fátima Benevides Belisário, em face...
... CEARA - CRC/CE, que conheceu em parte a exceção de pré-executividade interposta pela ora ... natural, a concessão da gratuidade da justiça não está condicionada à prova do estado de ... e a importância da causa; e d) o trabalho desenvolvido pelo profissional e o tempo exigido ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0078600-25.2009.5.07.0026), 2016-11-09
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... VARA DO TRABALHO DE IGUATU/CE ... SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... Proc. : ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0089900-74.1992.5.07.0027), 2013-09-13
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... exceção ou objeção de pré-executividade, construção ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000861-34.2013.5.07.0026), 2017-02-15
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... VARA DO TRABALHO DE IGUATU/CE ... SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... Proc. : ...
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Acórdão nº 1008211-48.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - CDA CANCELADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS DEVIDOS - ARBITRAMENTO - VALOR EXCESSIVO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE - INCIDÊNCIA DO ART. 90, §4º, DO
... APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONCORDÂNCIA DA FAZENDA ... com a complexidade da demanda e com o trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio da ... -
Acórdão nº 1.0024.09.316122-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA DEVIDOS - VALOR EXCESSIVO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Nas causas que a Fazenda Pública for parte, também deverão ser observados, para a fixação dos...
... da deciso, sustenta o apelante que o trabalho desenvolvido pelo advogado do autor foi mnimo, ... executados aviaram exceo de pr-executividade (fls. 119/128), na qual pugnaram pela extino da ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0217632-67.2011.8.19.0001 (Cível), 10-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU/TCDL DOS EXERCÍCIOS DE 2007, 2008 E 2009. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 11.07.2011. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO. O LANÇAMENTO DO IPTU É FEITO DE OFÍCIO PELO SUJEITO ATIVO, QUE APURA O MONTANTE DEVIDO PELO CONTRIBUINTE E ENVIA-LHE O CARNÊ PARA RECOLHIMENTO, TORNANDO
... SENTENÇA QUE ACOLHE ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLARA PRESCRIÇÃO ... MUNICÍPIO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO, COMPETINDO AO ... TRABALHO DO ADVOGADO A SER REMUNERADO, CONFORME ... RESP ... -
Acórdão Nº 5064921-96.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022
... , rejeitou a exceo de pr-executividade oposta pelo executado, nos seguintes termos: ... financeiros por meio da remunerao pelo trabalho enquanto estiver no crcere ou at mesmo aps a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.208197-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUPERVENIENTE CANCELAMENTO DA CDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - JUÍZO DE EQUIDADE 1. A aplicabilidade do art. 26 da Lei 6.830/1980 pressupõe a extinção da execução fiscal antes da citação do devedor, sendo cabível a condenação da Fazenda...
... do causdico que aviou exceo de pr-executividade; b) nos termos da smula 153 do STJ, a desistncia ... fundamentais para garantir o respeito ao trabalho dos advogados, bem como a independncia e ... -
Acórdão nº 70085534964 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
... da Causalidade: ante o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente ... Nesse sentido, considerando o trabalho exigido e o breve lapso temporal durante o qual ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0057222-18.2023.8.19.0000 (Cível), 06-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DA EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Execução fiscal movida em face de A M M DA CUNHA MODELAGEM LTDA. Sócios que apresentaram exceção de pré-executividade, insurgindo-se contra sua...
... DESISTÊNCIA ... DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE ... SÓCIOS ... , responder pela remuneração do trabalho ... técnico desenvolvido pelos mandatários da ... Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ... unanimidade, ... -
Acórdão Nº 0020668-87.2018.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. Incabível a interposição de agravo de petição contra decisão que acolhe pedido de redirecionamento da execução e determina a citação do sócio devedor, por se tratar de decisão interlocutória.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... ção questionando a matéria, ou mesmo exceção de pré-executividade ... Nesse sentido o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0073000-88.1997.5.07.0011), 2016-06-21
... de Fortaleza, que julgou improcedente a exceção ... de pré-executividade por si manejada ... Em ... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª ...
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Decisão Monocrática N° 07431736120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2023
1. Trata-se de Conflito Positivo de Competência suscitado por Condomínio Privê Lago Norte I ? Etapa 3 e Lindalva Ferreira Cavalcanti entre os Juízos da 8ª Vara Cível de Brasília e da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. Aduzem que Ricardo de Lima Moreira ajuizou contra os ora suscitantes a ação de interdito n. 0725810- 58.2023.8.07.0001, distribuída ao...
... EXECUO. REJEIO DE EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. TRNSITO EM JULGADO. CONTRATO DE LOCAO. JUSTIA MUM E JUSTIA DO TRABALHO. AUSNCIA DE DECISO AFIRMATRIA DE COMPETNCIA ... -
Honorários advocatícios
... ção em verba de patrocínio em sede de exceção de pré-executividade é quase pacífico na ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, havendo ... Ademais, o trabalho realizado pelo causídico, quando do protocolo e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.080158-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 2º DO CPC - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.- A fixação de honorários advocatícios deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu...
... Pontas, que acolheu a exceo de pr-executividade aviada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A e ... natureza e a importncia da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08163603420174058300), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0816360-34.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: Frederico Melo Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... CONHECIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA" DO TRABALHO; 4) ainda que se entenda que a senten\xC3" ... , reiterando os termos da resposta à exceção de pré-executividade, pleiteando a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000118-02.2014.5.07.0022), 2016-06-24
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ... SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... PROCESSO N°: ...
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Processo nº 0002626-81.2005.8.19.0011 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... JUSTIÇA" DO RIO DE JANEIRO ... 24ª CÂMARA CÍVEL\xC2" ... Exceção de ... pre-executividade. Acolhimento ... a natureza da causa, o trabalho realizado ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0135657-81.2015.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2019
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença que em execução fiscal de interesse do Município do Rio de Janeiro, com a qual pretende o ente público haver créditos tributários relativos ao Imposto...
... A C Ó R D Ã O ... PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ... honorária desproporcional ao trabalho realizado, valor ... aproximado de quatrocentos ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de ... -
Acórdão Nº 0000892-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... ídica, como comprovado pela Carteira de Trabalho anexada ao evento 63, ANEXO2, apta a demonstrar o ...
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Acórdão Nº 0020540-97.2017.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... DECISÃO QUE REJEITA A ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... Insurge-se a executada ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0321196-52.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA E EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A QUE FAZ JUS A EXCIPIENTE. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE RESTRITA AO...
... EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015 ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA E EXTINÇÃO ... PROLAÇÃO DE SENTENÇA. TRABALHO DESENVOLVIDO ... PELO PATRONO QUE DEVE SER ... Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por MAIORIA de ... -
Acórdão nº 1.0479.17.005788-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA - OMISSÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a estreita via dos embargos declaratórios é limitada ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão e à correção de erro material. 2. "São cabíveis honorários advocatícios na...
... advocatcios na exceo de pr-executividade quando ocorre a extino, ainda que parcial, do ... Com efeito, no se pode falar em trabalho adicional a ser remunerado. Assim j se ...