vício de iniciativa
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
... I - plebiscito; ... II - referendo; ... III - iniciativa popular ... ARTIGO 2 ... Plebiscito e referendo so consultas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte ... ARTIGO 129 ... Convencendo-se, pelas ... ência, ordenando a remessa dos autos ao juiz, a fim de ser sanado o vício ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 ...
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Não há vício de iniciativa no projeto que cria novos TRFs
André Duszczak: Não há vício de iniciativa no projeto que cria novos TRFs
Após mais de dez anos de tramitação, de discussão e votação nas duas casas do Congresso Nacional e aprovada por mais de três quintos dos seus membros, democraticamente eleitos, em votações feitas em dois turnos em cada uma delas, uma decisão limin... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... VÍCIO" DE ... INICIATIVA DECLARADA PELO STF. ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0028442-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE ... INICIATIVA. EMENDA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2015/0316190-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vício ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa" e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atua\xC3" ... trata o § 5º deste artigo, a identificação da existência de vício acarretará: ... I – o cancelamento do arquivamento, se o vício for ...
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Acórdão nº 2016/0036108-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em razão de suposto vício de iniciativa e violação de dispositivos ...
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Acórdão nº 2005/0195263-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE COMARCAS. INICIATIVA DO ...
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Acórdão nº 2015/0128765-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Não há falar em vício de iniciativa, por supostamente tratar-se de tema ...
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Aspectos polêmicos do processo legislativo: iniciativa reservada, vício de iniciativa e leis 'autorizativas' em questão
A experincia constitucional moderna observa uma rotina de constante interacao funcional entre os poderes. Ainda assim, a insercao do Executivo em seara outrora reservada exclusivamente ao Parlamento – o processo legislativo – continua a suscitar dvidas pontuais.
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STF derruba norma de MG que permitia a Executivo validar lei com vício de iniciativa
Derrubada norma de MG que deixava Executivo validar lei viciada
Para ministra Rosa Weber, relatora da ADI, Executivo não pode sanar vício que tenha usurpado sua própria competência Carlos Humberto/SCO/STF O Supremo Tribunal Fe... -
Acórdão nº 2014/0151677-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... combatido, por vício de iniciativa e ofensa direta ao princípio da ...
- Acórdão nº 2005/0156898-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Presidente em exercício do Senado critica iniciativa de CPI da Braskem; ‘vício de origem’
Presidente em exercício do Senado, o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), aproveitou a função temporária para se reunir com o prefeito de Maceió, João Henrique Caldas, seu aliado, e com o ministro do Turismo, Celso Sabino, para tratar sobre a situação...
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Acórdão Nº 5946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 59/2018 à Constituição do Estado de Roraima. Vício de iniciativa. 3. Emenda Constitucional 61/2018. PEC de iniciativa do Governador do Estado de Roraima. Vício formal sanado. 5. Emenda Constitucional 61 com idêntica redação dada a Emenda Constitucional 59. Vício material. 6. Emenda Constitucional que amplia a autonomia universitária,...
... 59/2018 à Constituição do Estado de Roraima. Vício de iniciativa. 3 ... Emenda Constitucional 61/2018. PEC de iniciativa do ... -
Acórdão Nº 2146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR VÍCIO DE INICIATIVA. MANUTENÇÃO ... DO ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DE RECURSO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 2 ... O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções ... á o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício ... § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na ...
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Acórdão nº 2006/0185070-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. OCORRÊNCIA ... 1. Na esteira da orientação firmada pelo ...
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Acórdão nº 2012/0091033-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (arts. 11 da Lei 8.429/1992), consistentes no vício de iniciativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1342-80.2012.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Reconhecida a violação do artigo 61, § 1º, II, -a-, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇ
... AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ... -
Acórdão nº 2009/0080766-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1494-11.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-546-35.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que
... GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ...