exceção pré executividade justiça do trabalho
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Acórdão nº 1.0567.95.003962-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES - EXECUÇÃO FISCAL - RESTAURAÇÃO DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR FIXO - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.- Deve ser...
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Acórdão nº 1.0567.95.003962-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES - EXECUÇÃO FISCAL - RESTAURAÇÃO DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR FIXO - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.- Deve ser...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0107600-89.2003.5.07.0023), 2014-10-02
... exceção de pré-executividade manejada pelo executado ... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000247-92.2014.5.07.0026), 2018-02-06
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... VARA DO TRABALHO DE IGUATU/CE ... SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... Proc. : ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001955-70.2014.5.06.0103), 23-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a jurisprudência do C. TST, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória e, por isso, é irrecorrível de imediato (artigo 893, § 1º, da CLT e Súmula 214, do TST). Agravo de petição da empresa L & M...
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Processo nº 0058503-87.2015.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 28 de Diciembre de 2016
... Exceção ... ão de exceção de pré-executividade na ... Tribunal de Justiça". Aplicabilidade do art. 1º-D da \xC2" ... a justa remuneração pelo trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002178-47.2011.5.07.0023), 2015-07-08
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA ... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0135900-22.2007.5.07.0023), 2015-04-22
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA ... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª ...
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Acórdãos nº 2129280-29.2019.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU LO Registro: 2019.0 ... 864 EMENTA EXECUÇÃO FISCAL ICMS Exceção de pré-executividade Acolhimento ... o sucumbente deve remunerar o trabalho de advocacia realizado em favor da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002253-59.2011.5.07.0032), 2016-09-20
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ... 1ª VARA DO ... SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... I – RELATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0020067-74.2013.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-11-2014
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... decisão que não conhece ou rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória, sendo ...
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Acórdão Nº 0011720-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... ção de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é ... inciso I do CPC, e levando-se em conta o trabalho desenvolvido, e os demais elementos elencados no ...
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Sentença nº 0125300-78.2005.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... Embargos à Execução recebidos como exceção de pré -executividade, apreciados no id ...
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Sentença nº 1000363-34.2017.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... dcee82e);Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID. dcee82e) apresentada ...
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Decisão Monocrática nº 50240993120218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DECORRENTE DA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DA LEF. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUMULA 153 DO STJ. REDUÇÃO PELA METADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O Superior Tribunal de
... ÊNCIA DECORRENTE DA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... CONDENAÇÃO DO ... profissional a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido ... - O art. 90, § 4º, ... -
Acórdão Nº 0008622-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... -68.2004.827.2725, a qual rejeitou a Exceção de Pré-Executividade em razão de ter ocorrido a ... pátria que o veículo utilizado para trabalho é acobertado pela impenhorabilidade, tendo em ...
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Acórdão nº 1.0000.23.224169-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INCIDÊNCIA - TEORIA DA CAUSALIDADE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LIMITES E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS - OBSERVÂNCIA -...
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Acórdão nº 1.0145.11.005338-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO - CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NO PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE.- É obrigação...
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Acórdão nº 1.0145.11.005338-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO - CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NO PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE.- É obrigação...
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Acórdão nº 1.0079.15.005837-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - EXCLUSÃO DO EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS.- Estando o acórdão proferido pela Turma Julgadora em dissonância com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1076), cumpre àquela proceder a retratação prevista nos artigos 1.030, II, e 1.040, II,...
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Acórdão nº 1.0079.15.005837-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - EXCLUSÃO DO EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS.- Estando o acórdão proferido pela Turma Julgadora em dissonância com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1076), cumpre àquela proceder a retratação prevista nos artigos 1.030, II, e 1.040, II,...
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Acórdão nº 1.0000.20.035448-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA EXORBITANTE - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DA VERBA - DESCABIMENTO1. Cabível a fixação dos honorários sucumbenciais por...
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Acórdão nº 0021235-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DECISÃO ... MANTIDA ... anotação em carteira profissional de trabalho, por si só, não ... afasta a possibilidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000042-37.2015.5.06.0000), 03-03-2015
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. Considerando que os argumentos expostos no agravo regimental não são suficientes a modificar o posicionamento adotado na decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, é de ser negado provimento ao Agravo Regimental. Agravo Regimental a que se nega provimento.
... ça contra a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, na qual se pretendeu ... (Publicada nos Diários Eletrônicos da Justiça do Trabalho em 26/02, 27/02 e 28/02/2014) ... -
Acórdão nº 1.0284.10.003812-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO - CAUSALIDADE - REMUNERAÇÃO - NECESSIDADE - PONDERAÇÃO DE INTERESSES - PRECEDENTE ESPECÍFICO...