exceção pré executividade na execução fiscal
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Acórdão Nº 0001863-12.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0001483-86.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... primeiro grau, proferido nos autos da Execução Fiscal nº 0021338-08.2016.827.2729, onde o ... ço a ilegitimidade” , rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada ...
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Acórdão Nº 0001217-02.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... primeiro grau, proferido nos autos da Execução Fiscal nº 0011209-75.2015.827.2729, onde o ... ço a ilegitimidade” , rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055061020214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805506-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IPLAC INDUSTRIA PLASTICA CAETES LTDA ADVOGADO: Leonardo Aurelio Soares De Araujo e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810790-60.2018.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO...
... Vara Federal de Alagoas, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa ... pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057029-08.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Arguição de inexigibilidade do crédito tributário. Decisão interlocutória que rejeita a exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada. Agravante que requer a reforma do decisum. 1. Agravante que apresenta exceção de pré-executividade na Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, que objetiva a...
... JATAHY ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. ICMS ... Exceção de ... executividade ... oposta pela empresa executada. Agravante que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082095-87.2020.8.19.0000 (Cível), 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade ofertada pela executada (SUPERVIA). Decisão interlocutória que rejeita a exceção de pré-executividade oposta pela concessionária. Agravante que requer a reforma do decisum. 1. Agravante que apresenta exceção de pré-executividade na Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, que objetiva a satisfação do crédito...
... JATAHY ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal ... Exceção de Pré-executividade ... -
Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃOCABIMENTO, NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.ENTENDIMENTO DA SÚMULA 393/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DASCONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM, OBTIDAS MEDIANTE ANÁLISE DASPROVAS DOS AUTOS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL, QUE VOLTA A...
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Acórdão nº 1.0000.23.219562-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS INCLUÍDOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO COOBRIGADOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO PROVIDO.- "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem...
... Araguari que acolheu a exceo de pr-executividade movida por Walter Dias para reconhecer a sua itimidade passiva e julgar extinta a execuo fiscal em relao a ele. Em suas razes ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060655-35.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. ICMS - FECP. Débito decorrente da interrrupção do parcelamento da dívida. Exceção de pré-executividade. Arguição de inexigibilidade do crédito tributário, por suposta isenção em relação ao adicional (FECP) incidente sobre o ICMS. Decisão interlocutória que rejeita a exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada. Agravante que requer a reforma...
... JATAHY ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. ICMS - ... FECP. Débito decorrente da ... parcelamento da dívida. Exceção de pré-executividade ... Arguição de ... -
Acórdão Nº 0013017-32.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... desconstituir a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual objetivavam a ... ão de co-executado do polo passivo da execução fiscal, tendo em vista a presunção de ...
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Processo nº 0007680-51.2013.8.19.0042 de Oitava Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA NA ... LTDA contra Execução ... , promovida a Execução Fiscal por MUNICÍPIO DE ... PETRÓPOLIS ...
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Acórdão Nº 0003592-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ... do STJ, não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que ...
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Acórdão Nº 0008788-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0012746-23.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... da Decisão prolatada nos autos da Execução Fiscal nº 0022920-44.2018.8.27.2706, ajuizada em ... ção por edital, a agravante formulou Exceção de Pré-executividade suscitando a nulidade da ...
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Acórdão Nº 0071594-16.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 25-07-2022
... EXECUÇÃO FISCAL – TAXAS – PRESCRIÇÃO – MATÉRIA EXCEÇÃO" DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 858514 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2015
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Dilação probatória. Execução Fiscal. Demora na citação. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Possui natureza infraconstitucional a discussão a respeito do prazo prescricional em sede de execução fiscal na qual se envolve o contexto da demora na citação...
... - Acórdão(s) citado(s) ... (EXECUÇÃO FISCAL, PRESCRIÇÃO) ... ARE 751864 AgR (2ªT), ... -
Decisão Monocrática Nº 4004417-84.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-10-2020
... exceção de pré-executividade oposta nos autos da ação de execução fiscal n. 0900548-03.2014.8.24.0022, ...
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Decisao Nº 0801378-81.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. CONTRIBUINTE QUE DEIXOU DE DAR BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL E NÃO MAIS EXERCIA ATIVIDADE PROFISSIONAL NO PERÍODO APURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO CONTRIBUINTE/APELADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO...
... Assunto : Exceção de Pré-executividade ... APELAÇÃO ... EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.043448-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA - SÓCIO CORRESPONSÁVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, a teor da Súmula 393 do
... , que rejeitou a exceo de pr-executividade aviada que pretendia o reconhecimento da ... de hiptese de redirecionamento da execuo fiscal para os scios-administradores, determinando o ... -
Acórdão Nº 0002393-16.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0000407-95.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO S\xC3" ... pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis ...
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Acórdão Nº 0015036-11.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA S\xC3" ... pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis ...
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Acórdão Nº 0015035-26.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA S\xC3" ... pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis ...
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Acórdão Nº 0004244-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO S\xC3" ... pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis ...
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Acórdão Nº 0013858-68.2014.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... ça proferida nos Autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ... O magistrado a quo acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a ...