exceção pré executividade na execução fiscal
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Acórdão Nº 0018797-18.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... à possibilidade de continuidade da execução fiscal contra a empresa executada, mesmo após a ... exclusão de parte do polo passivo, em exceção de pré-executividade que não impugnou o ...
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Acórdão Nº 0006419-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ... defesa em sede de exceção de pré-executividade (Temas 103 e 108) ... 2. Extrai-se dos autos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084103720204050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0808410-37.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EXPRESSO CABRAL LTDA ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804953-56.2016.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN . . EMENTA TRIBUTÁRIO.
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PIS E ... -
Acórdão Nº 0009529-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Miranorte-TO, nos autos da Ação de Execução Fiscal, n° 0000556-57.2014.827.2726, a qual itou a presente Exceção de Pré-Executividade, determinando a intimação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145136020204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0814513-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CELIME CERAMICAS MEDEIROS LTDA ADVOGADO: Aldo De Medeiros Lima Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA...
... õe à decisão proferida em sede de execução fiscal pela Juíza de Direito da Vara Única da omarca de Parelhas/RN, que rejeitou a exceção de pré-executividade ... Em suas razões, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.115147-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO ORIUNDO DE IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NEGATIVA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE CORROBORAM A POSSE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DA CDA NÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante enunciado da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-execu
... de Poos de Caldas que, nos autos da EXECUO FISCAL proposta pelo MUNICPIO DE POCOS DE CALDAS, ou a exceo de pr-executividade (ordem 89). O agravante sustenta, em resumo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00046383720114058400), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0004638-37.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: JOAQUIM DE FONTES GALVAO SOBRINHO. ADVOGADO: Joaquim De Fontes Galvao Sobrinho. RELATOR: Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....
... Processo originário: Execução Fiscal extinta em razão do manejo de Exceção e Pré-executividade, na qual se reconheceu a prescrição dos ... -
Acórdão Nº 0016072-88.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... ão prolatada nos Autos da ação de execução fiscal n o 0040326-43.2017.8.27.2729, proposta ... da demanda, os agravantes, opuseram exceção de pré-executividade, alegando a ilegitimidade ...
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Acórdão Nº 0000953-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... A Exceção de Pré-Executividade, como se tem entendido, é ... de defesa específica do processo de execução, na qual o executado pode promover a sua defesa ... -executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.151627-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU - ILEGITIMIDADE - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - FATO GERADOR POSTERIOR - PROVA ROBUSTA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DAS EXAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA.Consoante exposto pela Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não
... Comarca de Contagem, nos autos da execuo fiscal proposta em face de ESPOLIO DE ROMAIN ROLLAND GHER, que acolheu a exceo de pr-executividade, extinguindo a execuo fiscal, pela ... -
Acórdão Nº 0015031-86.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... ão prolatada nos Autos da ação de execução fiscal n o 0024143-26.2019.8.27.2729, proposta ... da demanda, os agravantes, opuseram exceção de pré-executividade, alegando a ilegitimidade ...
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Acórdão nº 1.0000.19.050240-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO E SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 393, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE E VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA EXECUTADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Na esteira do enunciado da Súmula n. 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é...
... deciso que rejeitou a exceo de pr-executividade. Em suma, a parte agravante alega que os ... fundao cobrar a multa na presente execuo fiscal. Sustenta que a agravada no notificou a ... -
Decisão Monocrática N° 07287907820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Agravo de instrumento interposto por Couro Fino Indústria e Comércio de Artefatos de Couro LTDA contra a decisão de rejeição da exceção de pré-executividade, na execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal 0744655-30.2022.8.07.0016 (2ª Vara de Execução Fiscal). A execução fiscal objetiva a cobrança de dívida tributária no valor inicial de R$ 32.594,14. Eis o teor da decisão...
... a deciso derejeioda exceo de pr-executividade, na execuo fiscal ajuizada pela Fazenda Pblica do ... -
Acórdão Nº 0058843-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-04-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE DIVIDA ATIVA – ... DECISÃO QUE REJEITOU A XCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... 1. “A exceção de pré-executividade é dmissível na execução fiscal ... relativamente às matérias conhecíveis de ...
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Decisão Monocrática Nº 0624078-98.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL. ENUNCIADO 393 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2012 A 2015. COMPROVAÇÃO DAS VENDAS DOS IMÓVEIS PELA EXECUTADA EM 2013,
... EXECUÇÃO FISCAL - 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA ... COBRANÇA DE IPTU. EXCEÇÃO ... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE NA ... -
Acórdão nº 1.0079.14.030583-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA DE REVALIDAÇÃO - ART. 56 DA LEI 6.763/75 - RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE POR VERSAR SOBRE OUTRA ESPÉCIE DE MULTA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento sumulado do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias...
... de Contagem que, no bojo da Ao de Execuo Fiscal, movida pelo Estado de Minas Gerais, rejeitou a xceo de pr-executividade aduzida pela ora agravante sob o fundamento de ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PRÉ-EXECUTIVIDADE ... DE SUA INSUFICIÊNCIA. A EXCEÇÃO" DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É \xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... SUA INSUFICIÊNCIA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É ...
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Acórdão nº 50793897020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. A ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO DECORRE DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DAS TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO SUB JUDICE, SOB O...
... E OUTRO em face da decisão que, na execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, eitou a execução de pré-executividade ... Em suas razões, o agravante Luiz Alberto ... ída acerca dos fatos alegados na exceção. Requer o provimento do agravo de instrumento ... -
Acórdão nº 1.0114.14.001206-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC/15. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO, SEM SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE.- Cabe a proposição de exceção de pré-executividade na execução fiscal em relação às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem...
... regularidade do redirecionamento da execuo fiscal contra pessoa jurdica que incorporou a ... 14-TJ). Atravs de exceo de pr-executividade, alegou-se que a pessoa jurdica executada foi ... -
Acórdão nº 1.0114.14.001206-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC/15. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO, SEM SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE.- Cabe a proposição de exceção de pré-executividade na execução fiscal em relação às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem...
... regularidade do redirecionamento da execuo fiscal contra pessoa jurdica que incorporou a ... 14-TJ). Atravs de exceo de pr-executividade, alegou-se que a pessoa jurdica executada foi ... -
Acórdão Nº 0016160-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... primeiro grau, proferido nos autos da Execução Fiscal nº 0003655-44.2019.827.2731, que, ndo que “as matérias alegadas na exceção de pré-executividade demandam dilação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062411420194050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806241-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRMAOS COUTINHO INDUSTRIA DE COUROS SA ADVOGADO: Anibal Carnauba Da Costa Accioly Junior e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807585-87.2018.4.05.8302 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:...
... judicando (injustiça da decisão), à exceção de que tal se dê de forma indireta como ... na angusta via da exceção de pré-executividade ... Avulta consignar que o acórdão recorrido ... -
Acórdão nº 1.0145.11.005455-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Nos termos do entendimento consolidado do colendo STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício e nos casos em...
... sentena proferida nos autos de execuo fiscal ajuizada contra Jos Maria de Matos Rezende, na ... primeiro grau acolheu a exceo de pr-executividade oposta pelo ru e declarou " nula a a certido de ... -
Acórdão nº 1.0024.16.440792-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU E TAXAS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÚMULA N° 393, DO STJ - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL TRIBUTADO QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - EXCEPCIONALIDADE - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NO ENVIO DA GUIA
... Juza de Direito da 2 Vara de Execuo Fiscal Municipal da comarca de Belo Horizonte, que, nos ... agravante, rejeitou a exceo de pre-executividade apresentada. Em suas razes de ...