exceção pré executividade na execução fiscal
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Acórdão nº 1.0000.22.125882-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - SÓCIO CORRESPONSÁVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, a...
... julgou improcedente a exceo de pr-executividade, nos autos da Execuo Fiscal, movida pelo Municpio ... -
Acórdão nº 1005759-36.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – REJEITADA – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS ESTIMATIVA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso (dialeticidade), quando as razões são suficientes a confrontar a decisão atacada, e foi...
... DE NÃO CONHECIMENTO – REJEITADA – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO O DIRETOR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA AO TEMPO EM QUE CONSTATADA SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, INDEPENDENTEMENTE DE SER SÓCIO OU NÃO DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. ... decisão que rejeitou Exceção de ... da Exceção de Pré-Executividade", portanto, era deslocar a ... Execu\xC3" ...
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Processo nº 0035086-71.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... no agravo de instrumento. Execução ... execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis ... exceção ... e acolher a exceção de pré-executividade, JULGANDO EXTINTA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.235323-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VÍCIOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. 1-Consoante o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 393/STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."2-Ausente prova em sentido contrário, prevalece a...
... Claros, rejeitou a exceo de pr-executividade oposta pelo ora agravante. Em seu recurso, ... Especificamente em relao execuo fiscal, dispe a Smula 393, do Superior Tribunal de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052067-05.2021.8.19.0000 (Cível), 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TCDL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO ANEXADA QUE SEQUER MENCIONA O IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO. CDA QUE OSTENTA TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 6.830/80
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TCDL. MUNICÍPIO DO RIO DE ... RO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085359-44.2022.8.19.0000 (Cível), 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. IPTU/TCDL. Exercícios 2016 a 2019. Exceção de Pré-executividade oposta pela executada. Decisão de rejeição. Recurso da excipiente. 1. Agravante que apresenta exceção de pré-executividade na Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, em que objetiva a satisfação do crédito tributário referente ao IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo,...
... JATAHY ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal ... IPTU/TCDL. Exercícios 2016 a 2019. xceção de Pré- ... executividade oposta pela executada. Decisão de ... 1. Agravante que apresenta exceção de pré-executividade ... na Execução Fiscal ... -
Acórdão Nº 0007712-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... a decisão recorrida, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por sócio que ... exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como ...
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Acórdão nº 1.0148.14.005820-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.Consoante exposto pela Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-
... de Lagoa Santa, nos autos da Execuo Fiscal, que acolheu a preliminar de ilegitimidade ... o apelante que a exceo de pr-executividade seria incabvel, haja vista que o presente caso ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476897-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL APLICADA PELA FEAM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL. VIA RESTRITA. RECURSO DESPROVIDO.- A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, questão já...
... deciso que rejeitou a exceo de pr-executividade interposta nos autos de execuo fiscal que lhe ... -
Acórdão Nº 0067987-03.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2022
... TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ... QUE EJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... MANEJADA PELA PARTE ...
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Acordão do Segunda Turma, 14-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DEESTABELECIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL.INCORPORADORA. POLO PASSIVO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentadaà execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo objetivando acobrança de taxa de fiscalização de estabelecimento do exercício de2009. Na sentença, julgou-se...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063935-14.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTUIVDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. 1- A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2-A arguição de ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública capaz de ser conhecida de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ... APLICADA PELO TRIBUNAL DE S DO ESTADO ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTUIVDADE. ILEGITIMIDADE ... ATIVA ... 1- A exceção de pré-executividade é admissível na execução ... fiscal ... -
Decisao Nº 0065581-61.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA TRSD E DO CANCELAMENTO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO IPTU. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA N. 153 DO STJ. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA ESPÉCIE. DIREITO AOS HONORÁRIOS. AJUIZAMENTO INDEVIDO DA...
... APELAÇÃO CÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO ... 153 DO STJ. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA ESPÉCIE. DIREITO AOS ... -
Acórdão Nº 0006011-37.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ...
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Acórdão Nº 0004312-40.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... ão prolatada nos autos da Ação de Execução Fiscal interposta pelo MUNICÍPIO DE PALMAS ... , esta apresentou execução de pré-executividade" alegando, entre outras teses de defesa, a prescri\xC3" ... Justiça tem admitido a oposição de exceção de pré-executividade com o objetivo de discutir ...
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Acórdão nº 2016/0042392-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ...
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Acórdão nº 2016/0166441-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Exceção ...
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Acórdão nº 1024892-70.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-12-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IRREGULARIDADES NA CDA NÃO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-executividade é admissível na Execução Fiscal, relativamente às matérias conhecíveis, de ofício, que não demandem dilação probatória.
... EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ... A Exceção de Pré-executividade é admissível na ... -
Acórdão Nº 0003258-39.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... primeiro grau, proferido nos autos da Execução Fiscal nº 0009576-82.2022.827.2729, onde o ... dilação probatória, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.051253-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REJEIÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.Conforme preceitua a súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de...
... , que rejeitou a exceo de pr-executividade, nos autos da Ao de Execuo Fiscal ajuizada pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.051253-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REJEIÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.Conforme preceitua a súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de...
... , que rejeitou a exceo de pr-executividade, nos autos da Ao de Execuo Fiscal ajuizada pelo ... -
Acórdão Nº 0007981-72.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-05-2023
... promovida no âmbito dos Embargos à Execução, pois a exceção de pré-executividade não é ... -executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ...
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Acórdão Nº 0005778-40.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... e Saúde de Palmas-TO, nos autos da Execução Fiscal n° 0050146-18.2019.827.2729, a qual eu a Exceção de Pré-executividade para reconhecer a ...