exceção pré executividade pagamento
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Acórdão nº 1.0702.14.049608-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - UTILIZAÇÃO - CABIMENTO - DÉBITO GARANTIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CONVERSÃO EM RENDA - PEDIDO DO CONTRIBUINTE - PAGAMENTO PARCIAL - EQUIVALÊNCIA. - A Exceção de Pré-Executividade é instrumento...
... "julgou improcedente" a Exceo de Pr-executividade apresentada pela ora Agravante, e determinou a ... e 0701074-25.2012.8.13.0702, alm do "pagamento" parcial do dbito de n 49.897.308 mediante o ... -
Acórdão nº 1.0000.23.125891-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - É concorrente a legitimidade da parte e seu procurador para interpor recurso visando discutir...
... de analisar o mrito da exceo de pr-executividade oposta pela parte executada/apelada ... exceo foi oposta apenas para informar o pagamento do dbito, dessa forma, inadmissvel o arbitramento ... -
Acórdão nº 1.0000.23.125891-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - É concorrente a legitimidade da parte e seu procurador para interpor recurso visando discutir...
... de analisar o mrito da exceo de pr-executividade oposta pela parte executada/apelada ... exceo foi oposta apenas para informar o pagamento do dbito, dessa forma, inadmissvel o arbitramento ... -
Acórdão nº 1.0525.15.016976-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLIDA - PAGAMENTO DO TRIBUTO - IPVA - DECOTE DOS VALORES PAGOS PELA EXECUTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental do executado que busca arguir vício ou nulidade presente no título objeto da
... MINAS GERAIS rejeitou a exceo de pr-executividade apresentada, sob o fundamento de que a demanda ... merece ser extinto, diante do devido pagamento do tributo. Por fim, alega a ocorrncia de ... -
Acórdão Nº 0003528-44.2016.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. FIXAÇÃO DE ... 1. Na exceção de pré-executividade do evento 98, o recorrido ...
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Acórdão nº 1.0040.14.010882-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO DE ITCD. PROVA DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA DE DOAÇÃO.A alegação de ausência de fato gerador de ITCD inter vivos, em razão do pagamento do ITCD por causa mortis é tese, em princípio, possível de ser arguida por exceção de pré-executividade, quando a comprovação se evidenciar mediante prova pré-con
... /79-PJE, que rejeitou a exceo de pr-executividade oposta contra a execuo fiscal movida pelo Estado ... Estado de Minas Gerais, objetivando o pagamento de R$35.566,89 (trinta e cinco mil, quinhentos e ... -
Acórdão nº 1.0040.14.010882-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO DE ITCD. PROVA DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA DE DOAÇÃO.A alegação de ausência de fato gerador de ITCD inter vivos, em razão do pagamento do ITCD por causa mortis é tese, em princípio, possível de ser arguida por exceção de pré-executividade, quando a comprovação se evidenciar mediante prova pré-con
... /79-PJE, que rejeitou a exceo de pr-executividade oposta contra a execuo fiscal movida pelo Estado ... Estado de Minas Gerais, objetivando o pagamento de R$35.566,89 (trinta e cinco mil, quinhentos e ... -
Acórdão nº 51110498220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DO PARCIAL ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... RIO GRANDE DO SUL, acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, deixando de arbitrar verba ... para o fim de reconhecer o pagamento do débito fiscal e JULGO EXTINTO o feito, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045177220194050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0804517-72.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CILEL COMERCIO E INDUSTRIA DE LAGES EIRELI ADVOGADO: Joao Alves De Melo Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DÉBITO DECLARADO PELO...
... ção fiscal de origem, não conheceu da exceção de pré-executividade e condenou a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da ... -
Acórdão nº 51763966220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... recursais, alega que o acolhimento da exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da ... a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ... ANTECIPADO. ... CONTRÁRIO. ... SÚMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.039576-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, DO CTN - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Havendo o recolhimento antecipado, mesmo que a menor, da exação nos termos determinados pela...
... fiscal, rejeitou a exceo de pr-executividade aviada pela parte agravante e determinou o ... fticos, a base de clculo e antecipar o pagamento da exao, independentemente de qualquer anlise ... -
Acórdão nº 1.0000.19.039576-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, DO CTN - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Havendo o recolhimento antecipado, mesmo que a menor, da exação nos termos determinados pela...
... fiscal, rejeitou a exceo de pr-executividade aviada pela parte agravante e determinou o ... fticos, a base de clculo e antecipar o pagamento da exao, independentemente de qualquer anlise ... -
Acórdão nº 2012/0118943-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE IPTU, TCLP E TIP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... Município do Rio de Janeiro ao pagamento ...
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Acórdão nº 1.0686.14.000985-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA MOVIDA PELO IDEC CONTRA BANCO DO BRASIL S/A. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDEC. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E...
... No houve condenao do exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorrios ... 45/45-v), e ops exceo de pr-executividade (fls. 47/106). Posteriormente, sobreveio a ... -
Acórdão nº 1.0686.14.000985-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA MOVIDA PELO IDEC CONTRA BANCO DO BRASIL S/A. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDEC. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E...
... No houve condenao do exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorrios ... 45/45-v), e ops exceo de pr-executividade (fls. 47/106). Posteriormente, sobreveio a ... -
Acórdão nº 1.0024.09.498326-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEÇA RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA - MATÉRIA DE ANÁLISE FÁTICA. 1. A quitação da dívida é matéria de defesa do executado, e não de ordem pública, devendo ser alegada a tempo e modo, sob pena de preclusão.(VvP) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
... das mesmas como exceo de pr-executividade, com supedneo no princpio da primazia do ... tocante s alegaes de omisso quanto ao pagamento da dvida e vcios processuais quanto as ... -
Acórdão nº 1.0172.11.000869-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CREDOR FIDUCIÁRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - LEI ESTADUAL N. 14.937/2003 - INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCABÍVEIS EM DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.- Em conformidade com a Lei Estadual n. 14.937/2003,
... agravante, rejeitou a exceo de pr-executividade, condenando-o ao pagamento de honorrios ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... Existência de pagamento" em data posterior à propositura \xC2" ... executado ... pré-executividade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043972920194050000), 09-07-2019
PJE 0804397-29.2019.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FGTS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela RÁDIO JORNAL DE JOÃO PESSOA LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/PB, que rejeitou a exceção de pré-executividade proposta pela agravante, fixando o prazo...
... Federal da 5ª Vara/PB, que rejeitou a exceção de pré-executividade proposta pela agravante, ... ção da dívida executada pelo seu pagamento e pela ocorrência do fenômeno da decadência ... -
Acórdão Nº 0018660-58.2012.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... da comarca de Blumenau que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Anaju ... , extinguir a presente execução pelo pagamento, na forma do artigo 794, I, do Código de ...
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Acórdão Nº 0003635-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. RECURSO ...
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Acórdão nº 2013/0103475-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO. CONTRATO. CÓPIA AUTENTICADA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. CONTRATO. SACAS DE SOJA. CORRESPONDÊNCIA EM REAIS. LIQUIDEZ DO TÍTULO. CONTRADITÓRIO ...
... PROCESSUAL ... PRÉ-EXECUTIVIDADE ... , conquanto o contrato previsse o pagamento em sacas de soja, já trazia ... -
Acórdão Nº 0014219-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS DE ... Admite-se, portanto, a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no caso de ...
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Acórdão Nº 0014090-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS DE ... Admite-se, portanto, a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no caso de ...