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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PELO ACÓRDÃO A QUO. VALOR NÃO EXORBITANTE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ admite a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, uma vez...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. É devida a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de ônus sucumbencial ao Defensor Público quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal por ela manejada. 2. A...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Reconhecida omissão no tocante à distribuição das verbas de sucumbência. 2. Com o acolhimento da exceção de pré-executividade, para extinção da execução, deve ser restabelecida a condenação da embargada-recorrida ao pagamento integral das verbas sucumbenciais, conforme haviam sido fixadas na sentença.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, garante ao contribuinte não ser iniciado...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DOCRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUERIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA EXEQUENTEANTES DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. JUÍZO FIRMADO NOS FATOS E PROVAS DOSAUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃ

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL- EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE- EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITCD ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS- IMPOSSIBILIDADE- SÚMULA 114 DO STF- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL- EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE- EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITCD ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS- IMPOSSIBILIDADE- SÚMULA 114 DO STF- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - LEGITIMIDADE ATIVA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PRESCRIÇÃO - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A exceção de pré-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. Desmerece acolhimento a exceção de pré-executividade e sua alegação quanto ao pagamento de parte do débito objeto do processo de execução fiscal, quando a prova carreada aos autos indica atrelados pagamentos invocados pela excipiente a dívida objeto de parcelamento, distinta daquela executada.