exceção pré executividade suspensão execução
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Acórdãos nº 2234371-79.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... Execução fiscal. Insurgência da agravante ... interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante. Pleito de suspensão da execução fiscal em virtude do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0408464-57.2011.8.19.0001 (Cível), 11-09-2019
¿APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO PROMOVIDA, COM RECURSO ADMINISTRATIVO AINDA PENDENTE DE DECISÃO. Ação de execução fiscal, em que objetiva o Município a cobrança de crédito tributário referente a IPTU dos exercícios de 2008 e 2009, sobre a área composta pelos Sítios ¿Fazendinha Irmãos Unidos¿ e ¿Pedreira Velha¿. Preliminar
... “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL ... MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... EXECUÇÃO PROMOVIDA, ... execução fiscal, tendo em vista a suspensão da ... exigibilidade dos créditos exequendos, e ... -
Acórdãos nº 3000669-12.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
... 10.413 Agravo de Instrumento Execução Fiscal Exceção de pré- de Determinação de suspensão" enquanto pendente parcelamento - Condenaç\xC3" ... Objeção de pré- executividade" também enseja a condenação em honor\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0099795-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INVOCADOS. ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO ... REDIRECIONAMENTO ... EXECUÇÃO. ... CITATÓRIO. ... suspensão da ...
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Acórdãos nº 2171045-48.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO ... Suspensão do processamento dos feitos que versam ...
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Acórdãos nº 0201657-34.2012.8.26.0014 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... nº 27514 APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL Exceção de Pré-executividade Suspensão da exigibilidade em razão do ajuizamento ...
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Decisão Monocrática N° 07409232620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ammo Varejo Ltda. (sucessora por incorporação de MMartan Têxtil Ltda.) contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal (Id 110165433do processo de referência) que, no processo 0745738-23.2018.8.07.0016,) ajuizado em desfavor da ora agravante pelo Distrito Federal, indeferiu o requerimento de suspensão da execuçã
... o julgamento final da exceo de pr-executividade apresentada pela executada nos seguintes termos: ... -
Acórdão Nº 5016454-58.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... pedido formulado em exceo de pr-executividade,"determinandoa suspenso dapresente execuo fiscal, ...
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Acórdão Nº 5032064-03.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
... DECISO QUE REJEITA EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. RECURSO DOS EXECUTADOS.ALEGADA NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2006/0025022-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ... administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que ...
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Acórdão Nº 0703802-72.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE JULGADA ... QUINQUENAL. SUSPENSÃO POR 180 DIAS CONFORME ART ... 2º, § 3º, LEF ... pré-executividade e declarou a extinção da execução pela ...
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Decisão Monocrática nº 52337022320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCELAMENTO DO DÉBITO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO E, TAMBÉM, DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. - O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar...
... EXECUÇÃO FISCAL. exceção de pré-executividade NTO DO DÉBITO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO E, TAMBÉM, DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão nº 0019972-82.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... INCABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... SUSPENSÃO DO PROCESSO ... INAPLICÁVEL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A ... exceção de pré-executiviidade é ...
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Acórdão nº 1.0145.12.050332-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0145.12.050332-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0145.12.050332-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA ...
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Acórdão Nº 4025964-20.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA REALIZADO. SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 151, VI, DO CTN. PRAZO QUE VOLTA A FLUIR COM O INADIMPLEMENTO NA FORMA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de...
... JOINVILLE, rejeitou a exceo de pr-executividade, deixando de reconhecer a consumaodo lustro ... -
Acórdão nº 1005442-49.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – EVIDENCIADOS – APLICAÇÃO DO INCISO V, DO ART. 151, DO CTN – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem que seja efetuado o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Suspensão da Exigibilidade, Depósito Judicial, ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ... -
Acórdão nº 1.0024.11.725795-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. A constituição do crédito tributário se dá com o lançamento. Depois de constituído definitivamente o crédito, a Fazenda Pública tem 05 anos para ajuizar a ação de execução contra o devedor, sob pena de...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ... , sem que houvesse qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Salienta ... -
Acórdão nº 1.0024.10.708973-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DESPACHO CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O parcelamento do crédito tributário constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se admitindo a extinção da execução fiscal, enquanto se aguarda o efetivo cumprimento da obrigação. 2. O despacho...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - LAMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DESPACHO CITAÇÃO - ... -
Acórdãos nº 0017813-65.2011.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... Ltda Comarca: Piracicaba Voto nº 11112 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Execução ... Parcelamento do débito. Suspensão" da exigibilidade do crédito tribut\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004014-48.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE ... SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. EXCEPCIONALIDADE DO ART ...
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Acórdão Nº 0003189-33.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE ... 1. PRELIMINAR DE ... SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. REPERCUSSÃO ...
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Acórdãos nº 1503557-83.2017.8.26.0014 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018
... : Ana Maria Brugin Voto nº 32.244 EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ- ADE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL EM ... S/A opôs exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal, ...
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Acórdão nº 2007/0235366-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... e Serviços - ICMS, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa ... caracteriza causas de interrupção ou suspensão, assim como os demais prazos decadenciais, ao ...