excecao retomada
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional ... § 3º Todos os documentos ...
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Acórdão nº 1.0093.12.001583-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO DO REQUERIDO QUANTO À NOVA DISTRIBUIÇÃO - RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL - REALIZAÇÃO DE PENHORA - REGULARIDADE - Ao trazer nas razões de apelação matérias não suscitadas em primeiro grau de jurisdição, o...
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Acórdãos nº 0000157-63.2012.8.26.0224 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... Ação renovatória. A exceção de retomada para uso próprio do art. 52, II, da Lei 8.245/91 goza ...
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Acórdão nº 1.0000.22.138389-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO - RETOMADA DO PRAZO APÓS INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO1. A confissão de dívida e o pagamento da primeira parcela são condições para o deferimento do...
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Acórdão nº 2010/0088248-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO. 1. A existência de decisão transitada formalmente em julgado, determinando a anulação de sentença para ingresso na fase de instrução, não vincula, pelas regras inerentes à disciplina da coisa julgada, a nova decisão a ser proferida. Contudo, as provas cuja realização foi...
... depois dela um ato inequívoco do proprietário visando à retomada" do bem ... 3. Há precedente, no STJ, considerando que a mera contestaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003672-21.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 27-06-2022
... EXCEÇÃO À QUITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETOMADA ... DA INSTRUÇÃO PARA OPORTUNO JULGAMENTO NA ... ORIGEM. LITIGÂNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08109506320174050000), 04-11-2020
PROCESSO Nº: 0810950-63.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: FRANCISCO JOSÉ VIEIRA DE FIGUEIREDO CORREIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira (convocada) - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ERRO DE FATO. INTIMAÇÃO POR EDITAL EM TEMPO HÁBIL. REGULARIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória...
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Acórdãos nº 0030711-34.2013.8.26.0001 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... NÃO RESIDENCIAIS RENOVATÓRIA EXCEÇÃO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO ARTIGO 52, II, § 1º da Lei 8.245/91 ...
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Acórdão Nº 0009960-87.2009.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-08-2023
... DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS ... RETOMADA DA EXECUÇÃO, À EXCEÇÃO DO ... CRÉDITO VENCIDO EM 2009, QUE JÁ ...
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Decisão Monocrática nº 50000037220098210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-03-2022
... ções do STJ, REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, impondo-se a retomada das execuções fiscais, à exceção dos exercícios atingidos pela ...
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Acórdãos nº 0000893-35.2015.8.26.0464 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
... 265, III). Exceção acolhida. Retomada do prazo remanescente para resposta que se dá a partir da ...
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Acordao N° 1722575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2023
Embargos de declaração. Agravo interno em exceção de suspeição e impedimento. Perda do objeto. Rejeição liminar. Preliminar. Possibilidade de impugnação parcial. Rejeitada. Omissão. Fato superveniente noticiado em momento anterior ao julgamento do agravo interno. Pedido reconsideração. Vício sanado. Efeitos modificativos. Acórdão anulado. Decisão monocrática reconsiderada. Trâmite retomado. 1....
... acórdão ... 5.Viabilizada, no caso, a retomada da tramitação da exceção de impedimento e suspeição, tendo em ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei, em percentual equivalente a até 30% ...
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Acórdão Nº 0017908-49.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 21-08-2023
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SUPOSTA ... RETOMADA DO IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO ... (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), EM ...
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Acórdãos nº 0030012-56.2008.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... julgamento de exceção de incompetência e retomada do prazo para apresentação de contestação ...
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Acórdãos nº 0020248-66.2001.8.26.0223 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... – Exceção de pré-executividade acolhida Retomada do prazo com o ajuizamento da execução Precedente ...
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Acórdão Nº 0902850-08.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... Precedentes. [ ... ] Imediato retorno do feito à origem, para retomada" do iter processual. Ante a rejeição da exceção de pré-executividade, \xC3" ...
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Acórdão Nº 5032320-77.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
... 17). Ao final, postula a reforma da decisão agravada para a retomada dos termos do acordo, com a exclusão dos encargos moratórios, bem como ...
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Acórdão Nº 5031494-46.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-08-2023
... a suspensão do cumprimento de sentença, determinando-se a retomada regular do processamento do feito, até a apuração do quantum ...
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Acórdãos nº 2088371-42.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Junio de 2019
... - Exceção de pré-executividade rejeitada Retomada do prazo com o ajuizamento da demanda ...
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Acórdão nº 0012063-74.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2013
PROCESSO CIVIL APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM AUTOS APENSO DE INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO SENTENÇA JULGA PROCEDENTE O PEDIDO APÓS CONSIDERAR A RÉ REVEL APELO ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONSIDERAR QUE DECISÃO DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO N&Atil
... ÃO NO INCIDENTE DE EXCEÇÃO, E APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO, RETOMADA DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO A QUE SE DÁ ... -
Acórdãos nº 0000684-61.2013.8.26.0650 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... Rejeição da exceção de pré-executividade Retomada da execução fiscal Reforma da sentença. 2. Recurso ...
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Acórdão Nº 4004258-44.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... IMPERATIVA RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. DECISÃO CASSADA ... REBELDIA PROVIDA ...
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Acórdão Nº 5036668-36.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-08-2023
... a suspensão do cumprimento de sentença, determinando-se a retomada regular do processamento do feito, até a apuração do quantum ...
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Acórdão Nº 5032048-78.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-09-2023
... a suspensão do cumprimento de sentença, determinando-se a retomada regular do processamento do feito, até a apuração do quantum ...