excecao retomada
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Processo nº 0167832-02.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Opostos Pela Demandante Apelada Contra Decisão Unipessoal Do Relator, que Concedeu Efeito Suspensivo Ao Recurso de Apelação Interposto Pela Parte Ré. Ação Renovatória de Locação. Apelaçao. Efeito Devolutivo. Execução Provisória. Efeito Suspensivo. Exceção À Regra Geral. Lei Nº 8.245/91. Perigo de Dano Irreparável. Recurso que Suscita Omissão No Julgado, Sob O...
... CONTRAPOSTO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DE ... -
Processo nº 1999.001.08247 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Noviembre de 1999
Locacao comercial. Renovatoria. Excecao de retomada. Indemonstrada a sinceridade do pedido de retomada, mantem-se a sentenca que decretou a renovacao contratual. Inexistencia de cerceamento de defesa. Nao ha' sucumbencia reciproca quando a parte vencedora do pleito decai de parte minima do pedido. Desprovimento do primeiro apelo. Recurso adesivo provido parcialmente. (RIT)
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Processo nº 1999.001.13678 de Nona Câmara Cível, 7 de Diciembre de 1999
Processual civil. Acao renovatoria de contrato de locacao nao residencial. Excecao de retomada para uso no mesmo ramo de comercio. Possibilidade. Aplicacao do artigo 52, II, paragrafo 1. da Lei n. 8245/91. Ausencia de provas quanto a insinceridade do pedido. Capacidade do espolio para representar o interesse dos locadores. Recurso improvido. Tratando-se de locacao nao residencial, envolvendo o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000894-85.2020.5.06.0000), 01-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. PLANOS FEDERAL E ESTADUAL DE RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL EM ATIVIDADES ESSENCIAIS. EMPREGADOS INSERIDOS EM GRUPO DE RISCO. ANÁLISE INDIVIDUAL E CONCRETA DA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA EMPREGADO. FORNECIMENTO DE...
... PLANOS FEDERAL E ESTADUAL DE RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL EM ... -
Processo nº 2005.001.016530-5 de Terceira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2008
Comercial. Civil. Processual Civil. Lide indenizatória, nas esferas econômica pura e imaterial. Empresa, dona de posto de distribuição a varejo, de produtos derivados do petróleo, locatária das duas aludidas cidadãs, cuja pretensão renovatória não teve êxito, diante da acolhida da exceção de retomada; assinalando a demandante não ter havido sinceridade das rés, quanto ao afirmado uso do imóvel...
... ³ria não teve êxito, diante da acolhida da exceção de retomada; assinalando a demandante não ter havido sinceridade das rés, quanto ... -
Seção III. Da locação não residencial
... 52.2. Retomada para a realização de obras ... O inciso I, do artigo 52 da Lei nº ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... O primeiro tipo de ação judicial, que fita a retomada do imóvel, voltada aos interesses do locador, é a denominada ação de ...
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Processo nº 1999.001.07251 de Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Junio de 1999
Processo. Acao renovatoria. Litisconsorcio necessario. Ausencia de citacao de espolio de cujo acervo consta tambem o imovel cuja locacao se sujeita `a renovacao compulsoria. Inobstante tratar-se de litisconsorte passivo necessario, desinfluente, no caso concreto, a sua formal convocacao ao processo, por se confundirem as massas hereditarias desse com a do Espolio que figurou como reu, havendo...
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Acórdãos nº 0006553-89.2010.8.26.0268 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 13 de Diciembre de 2013
Embargos de Declaração – Alegada omissão e erro material na análise dos prazos recursais – Inocorrência – Apelação intempestiva – Oposição de exceção que não interrompe, mas apenas suspende o prazo recursal, que se escoou após a retomada do curso processual – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0006553-89.2010.8.26.0268; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 2ª Câmara...
... o prazo recursal, que se escoou após a retomada do curso processual – Embargos rejeitados. Voto nº 27.654 Mal ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. AÇÃO RENOVATÓRIA. RETOMADA. SINCERIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Conforme a jurisprudência desta Corte de Justiça, o direito à renovação da locação pelo titular de fundo de comércio não é absoluto, mas cede diante do interesse na retomada do...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... ) e fim do negócio jurídico (para o sentido concreto) será retomada posteriormente por Francisco Paulo De Crescenzo Marino: “Com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147006820204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0814700-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INCORPORADORA SAO SIMAO LIMITADA e outro ADVOGADO: Francisco Andre Fernandes Duarte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818483-34.2019.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. DECISÃO JUDICIAL....
... fiscal em face do cancelamento da CDA não impede, por si só, a retomada da cobrança, mormente quando a razão fundante para o aludido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00963196220158060163), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0096319-62.2015.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEUSA FERREIRA DE LUNA ADVOGADO: Breno Melo Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA....
... assim a devolução dos autos ao juízo a quo para a retomada do seu regular processamento. ... Apelação parcialmente provida para ... -
Das Disposições Especiais
... especialidades quanto à formação, duração, renovação e retomada, de tal sorte que cada espécie de locação está sujeita às suas ...
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Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
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Acórdão nº 2.0000.00.312719-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 312.719-1 - BELO HORIZONTE - 26.10.2000 EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO NA PONTUALIDADE DOS PAGAMENTOS - ANULAÇÃO DA PERÍCIA - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. O locatário que se atrasa no pagamento dos aluguéis, acobertado pelo contrato de locação, não é carente da ação renovatória. O perito não tem que...
... ÁRIO NA PONTUALIDADE DOS PAGAMENTOS - ANULAÇÃO DA PERÍCIA - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO ... O locatário que se atrasa no pagamento dos ... -
Acórdão Nº 0027292-02.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TITULAR DE DOMÍNIO ÚTIL OU DA POSSE DO BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.1. O fato de o executado não ser proprietário do imóvel descrito na CDA não afasta, por si só, a responsabilidade pelo crédito tributário, pois, a...
... pela desconstituição da sentença recorrida com a consequente retomada do trâmite processual ... Contrarrazões apresentadas pela ... -
Tensionamentos sociais e justiça de transição: Contribuições ao Constitucionalismo Latino-Americano
Partindo da ideia de que os tensionamentos sociais podem estabelecer importantes zonas de tensões institucionais capazes de despertar e aprofundar práticas legitimadas pelos textos constitucionais, o presente artigo objetiva caracterizar a justiça de transição como um campo de tensionamento que tem se revelado extremamente importante para o aperfeiçoamento das democracias latino-americanas.
... implementação de novos textos constitucionais ou a tentativa de retomada da legitimidade daqueles que foram ignorados pelos ... Disponível em: ... -
Acórdão Nº 0001353-82.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PELA VIA POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO - VIOLAÇÃO DA DISCIPLINA DO ART. 248 DO CPC - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. Procedida a citação do demandado, pessoa física, pela via postal, é nulo o ato quando aviso de recebimento vem assinado por terceiro estranho à lide, possibilidade rechaçada pela
... é nulo de pleno direito, devendo a sentença ser cassada, para a retomada do devido processo legal, matéria de ordem pública, passível de ... -
Direito Empresarial
... As únicas hipóteses de exceção de retomada são aquelas previstas no art. 52 da Lei 8.245/1991; C: incorreta. A ...
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Estabelecimento empresarial
... 2.3. Exceção de Retomada ... A ação renovatória protege o interesse de posse do ponto ...
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Acórdão Nº 0908851-55.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
APELAÇÃO.TRIBUTÁRIO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ISS-IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.EXECUÇÃO FISCAL.VEREDICTO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE.RECHAÇO À NULIDADE DAS CDA’S.ASSERÇÃO PROFÍCUA.PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTATUÍDOS NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E ART. 2º, § 5º, DA LEI FEDERAL N. 6.830/80.IN
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Difere em sua opção. O I PND reflete a decisão pela retomada do crescimento econômico, desta vez com clara orientação social. O ...
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Acórdão Nº 0710389-08.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, CONSIDERANDO-SE OS CONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, REFERENTE À EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PRESCRITOS NO ART. 71 ALÉM DOS DEMAIS ORDENADOS NO CPC IGUALMENTE ADUZIDA NA...
... 52, I DA LEI 8.245/1991. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO ... SINCERIDADE ATESTADA. DESTINAÇÃO COMPROVADA ... -
Decisão monocrática Nº 1326026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... da exceção de pré-executividade apresentada, ordenando a retomada do trâmite da execução fiscal de origem, acarretará dano grave à ...