lei 12433
- Em vigor Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
- Em vigor Lei de Execução Penal
- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 207500 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0343082-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12433, DE 29 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal), para Dispor Sobre a Remição de Parte do Tempo de Execução da Pena por Estudo Ou por Trabalho.
- Acórdão nº 2014/0098045-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0343766-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0183923-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0253406-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0049850-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0138565-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 199941 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0206669-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0343762-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0036878-2 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0411418-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0144043-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0103574-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0057061-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0264344-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 169260 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0262583-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1238189 / SP de T6 - SEXTA TURMA