exceção verdade
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Acórdão nº 0050505-35.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIMES DE CÁLUNIA E DIFAMAÇÃO. AUSENCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE ATO ILÍCITO. 1. A exceção da verdade, ou da notoriedade do fato, meio de defesa indireto no âmbito do direito penal e processual penal, tem por propósito o de demonstrar a veracidade da imputação que é feita a alguém e tida como ofensiva à sua honra, objetiva ou subjetiva, naqueles...
...138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 0050505-35.1997.4.01.0000 (1997.01.00.051236-2)/MG RELATOR: ... -
Acórdão nº 0050505-35.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
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EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 0050505-35.1997.4.01.0000 (1997.01.00.051236-2)/MG RELATOR: ... -
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EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 0050505-35.1997.4.01.0000 (1997.01.00.051236-2)/MG RELATOR: ... -
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EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 0050505-35.1997.4.01.0000 (1997.01.00.051236-2)/MG RELATOR: ... -
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- expor os fatos em juízo conforme a verdade;. II- proceder com lealdade e boa-fé;. III- não formular pretensões, ...ARTIGO 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de ...
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Acórdão nº 2010/0047008-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. INSUFICIÊNCIA. ART. 12 DA LEI Nº 8.429/97. INSTITUTOS JURÍDICOS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS PREVISÕES DO ART. 12 DA LEI N. 8.249/92. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram no sentido de que, caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode ser considerado
...ún. do art. 12 da Lei n. 8.429⁄92. A bem da verdade, existe uma única exceção a essa elasticidade das sanções da LIA: é ... -
Acórdão nº 162484 de 2ª Turma, 28 de Febrero de 2019
Agravo regimental em habeas corpus. Calúnia e Difamação. 3. Exceção da Verdade. Rejeição. Determinação de prosseguimento do processo principal. 4. Remessa do recurso defensivo ao STJ sem o comprovante de pagamento das custas processuais. Intimação da defesa, por 2 vezes, para apresentar o recolhimento das custas. Ausência de manifestação no prazo estabelecido. 5. Decisão monocrática do STJ. Ausên
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Acórdão nº 2009/0192154-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CARACTERIZAÇÃO. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. IMPRESCRITIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE...
... entendeu-se que a pretensão de ressarcimento ao erário - que, na verdade, não foi reconhecida na hipótese - era imprescritível. 4. Assim sendo, ...12 da Lei n. 8.429⁄92. A bem da verdade, existe uma única exceção a essa elasticidade das sanções da LIA: é que pelo menos uma delas deve ... -
Acórdão nº HC 131001 / RS de T6 - SEXTA TURMA
TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 427 DO CPP. COMARCA DA REGIÃO, PRÓXIMA E DE FÁCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. O desaforamento do Tribunal do Júri não representa violação do princípio do juízo natural, nem constitui tribunal de exceção. É, na verdade, garantia à isenção e imparcialidade do julgamento. Poderá ocorrer...
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Acórdão nº 2004/0012011-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DO RESSARCIMENTO E DA MULTA ENQUANTO SANÇÕES POR ATO ÍMPROBO. CONDENAÇÃO MISTA. NECESSIDADE DE ESTABELECER CORRETAMENTE OS INSTITUTOS JURÍDICOS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS PREVISÕES DO ART. 12 DA LEI N. 8.249/92. 1. Tem-se aqui da ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada contra Prefeito em razão da contratação
...ún. do art. 12 da Lei n. 8.429/92. A bem da verdade, existe uma única exceção a essa elasticidade das sanções da LIA: é ... -
Processo nº 0019915-40.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 18 de Septiembre de 2017
Ementa: Exceção Da Verdade. Distribuição Originária Da Peça Inicial Ao Órgão Especial. Foro por Prerrogativa de Função. Incidência Da Letra ¿g¿, Do Inciso Ii, Do Artigo 3º e Do Artigo 187, Ambos Do Regimento Interno Deste Tribunal. Compete Ao Órgão Especial, No Caso Em Exame, O Julgamento Da Presente Exceção, Diante Da Prerrogativa de Foro Do Primeiro Excepto. Exceção Da Verdade que Deve Tramitar
...EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 0019915-40.2017.8.19.0000 . EXCIPIENTE: MAURICIO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...IV - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha ...