excepcionalidade do crime culposo
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis ... meses a um ano de ... teriam acesso ... A absoluta excepcionalidade com a qual deve ser ... encarado o julgamento ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis ... meses a um ano de ... teriam acesso ... A absoluta excepcionalidade com a qual deve ser ... encarado o julgamento ... -
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... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis ... meses a um ano de ... teriam acesso ... A absoluta excepcionalidade com a qual deve ser ... encarado o julgamento ... -
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