excepcionalidade do crime culposo
3581 resultados para excepcionalidade do crime culposo
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Decisão monocrática Nº 1288979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. CRIME CONTINUADO. CP, ART. 71. DOSIMETRIA ... Enfatizo que, considerando a excepcionalidade de tal proceder, a ilegalidade deve ser ... Penal Militar. Homicídio culposo (CPM, art. 206) e lesões corporais culposas ...
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Decisão da Presidência nº 181447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO ... ARTIGO 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL ... prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 121, § 3º, do Código Penal ... aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em ...
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Decisões Monocráticas nº 181447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO ... ARTIGO 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL ... prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 121, § 3º, do Código Penal ... aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em ...
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Decisão monocrática Nº 163838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
PROCESSO-CRIME – SUSPENSÃO – RELEVÂNCIA – AUSÊNCIA ... 121, parágrafos 3º e 4º (homicídio culposo com causa de aumento de pena alusiva à ... -crime situa-se no âmbito da excepcionalidade. É indispensável a demonstração de ...
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Decisão da Presidência nº 1114231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE PECULATO ... ARTIGO 312, CAPUT, 2ª PARTE, DO ... ço, por aplicação da pena do homicídio culposo, no caso de morte). 3 ... Alegação de ... Excepcionalidade na espécie vertente. 7 ... Pedidos de ...
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Decisões Monocráticas nº 1114231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE PECULATO ... ARTIGO 312, CAPUT, 2ª PARTE, DO ... ço, por aplicação da pena do homicídio culposo, no caso de morte). 3 ... Alegação de ... Excepcionalidade na espécie vertente. 7 ... Pedidos de ...
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÃRIO NO HABEAS CORPUS RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÃPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCI
... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. BEM ... TRANSTORNOS ... TIPO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS E ... CIRCUNSTÂNCIAS ... receptado, resta presente a excepcionalidade devida ... para o reconhecimento da aludida ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Penal, Coimbra, Almedina, 2010, Teoria do Crime, reimpressão da 4ª edição de Set/1992, 32., ... -normativo de culpa: existe comportamento culposo quando, no ... creto, do homem que se decide a ... ável a situações que, pela sua excepcionalidade, não se enqua-dram nos limites da moldura penal ...
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Decisão da Presidência nº 148332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... REQUISITOS DO CRIME PREENCHIDOS ... AUTORIA E MATERIALIDADE ... TRANSITADA EM JULGADO EXCEPCIONALIDADE" DE SUA DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE \u0091HABEAS CORPUS\xC2" ... DE DESCLASSIFICAÇÃO DE DOLOSO PARA CULPOSO ... DEBATE ACERCA DO ELEMENTO VOLITIVO DO ...
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Decisão monocrática Nº 197157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2021
... HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATROPELAMENTO ... inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de ... inépcia formal da denúncia quanto ao crime atribuído a Gabriel, visto que a acusação ...
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Direito Administartivo
... premente de certa investigação de grave crime contra direitos fundamentais — podem justificar ... da contratação, ainda que a excepcionalidade dos casos não esteja prevista em lei ... (B) ... culposo do agente responsável, cf. art. 37, § 6º, CF) ...
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Decisão da Presidência nº 175478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... ARTIGO 214 ... Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Decisões Monocráticas nº 175478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... ARTIGO 214 ... Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Decisão da Presidência nº 147889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO ... ARTIGO 1º, V, DA LEI ... Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Acordão da , 14-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO E TRÃFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSÃRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE N. 7 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE DUAS VETORIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.1. A decisão do...
... desajustada, pois "voltada para o crime", parecendo-me, desse ... modo, evidente o ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. DECISÃO ... PROBATÓRIOS. INDÍCIOS SUFICIENTES ... excepcionalidade da anulação da decisão dos jurados, para assim ... -
Decisões Monocráticas nº 153532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35 DA ... Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Acórdão Nº 188520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... HABEAS CORPUS. DESABAMENTO CULPOSO ... INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. JURISPRUDÊNCIA ... segundo o qual, em razão da excepcionalidade do ... trancamento da ação penal, tal medida ... pelo crime previsto no art. 256, parágrafo único, c/c art ...
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Decisões Monocráticas nº 166488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... ARTIGO 217-A DO ... ante a ilegalidade apontada e a excepcionalidade do caso ... b) No mérito: Seja concedida a ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Decisão da Presidência nº 166488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... ARTIGO 217-A DO ... ante a ilegalidade apontada e a excepcionalidade do caso ... b) No mérito: Seja concedida a ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Acórdão Nº 193694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional. DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a denúncia a narração dos fatos a viabilizar defesa, fica afastada a inépcia.
... autoria, tem-se justa causa para o processo-crime ... LAUDO – ALCANCE. Laudo elaborado de forma ... 121, parágrafos 3º e 4º (homicídio culposo com ... causa de aumento alusiva à ... excepcionalidade. Indispensável é nulidade manifesta ... O ... -
Decisão monocrática Nº 232140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... idôneo para exasperar a pena-base do crime de receptação, por denotar maior ... – No caso concreto, não há excepcionalidade a justificar a interferência desta Suprema Corte ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime ...
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Decisão monocrática Nº 233723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... Narram os autos que foi apresentada queixa-crime contra o paciente ante suposta prática das ... TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA VÁLIDA. FATOS TÍPICOS ... Homicídio culposo. Trancamento da ação penal. Alegação de ...
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Decisões Monocráticas nº 172580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... In casu, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante ... ão a respeito da materialidade e autoria do crime, são temas não devolvidos à apreciação, seja ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO.TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIADE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.1. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal,por meio de habeas corpus, situa-se no campo da excepcionalidade,somente cabível quando houver comprovação, de plano,
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Decisão da Presidência nº 152059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ... /6/2016) Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...