excepcionalidade do crime culposo
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Decisão da Presidência nº 1060369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... ARTIGOS 1º, II, ... ço, por aplicação da pena do homicídio culposo, no caso de morte). 3 ... Alegação de ... EXCEPCIONALIDADE ... INÉPCIA DA DENÚNCIA ... INOCORRÊNCIA ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Para efeito de configuração desse crime, o juiz foi equiparado a funcionário público, ... -se em conta o seu caráter de excepcionalidade; b) caso, entretanto, o prazo para oferecer ... se beneficiando, mais tarde, de um ato culposo ou negligente, por ela praticado; em segundo, ...
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Decisão monocrática Nº 219953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... de qualquer natureza, para praticar o crime previsto no artigo 90, caput, da Lei 8.666/93 ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS LEGAIS INDICIARIAMENTE AFERIDOS ... SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATROPELAMENTO ...
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Decisão monocrática Nº 232649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA HOMICÍDIO CULPOSO ... 4. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Precedentes do STF. 5. Desclassificação ...
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Decisão da Presidência nº 144039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... ARTIGO 217-A DO ... Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Decisão da Presidência nº 143695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2017
... CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO ... ARTIGO 244 ... In casu, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Decisão da Presidência nº 164336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ROUBO ... ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL ... Assim, a excepcionalidade da situação é que ditará a possibilidade de ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Decisões Monocráticas nº 164336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ROUBO ... ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL ... Assim, a excepcionalidade da situação é que ditará a possibilidade de ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Decisão da Presidência nº 182798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... Homicídio culposo na direção de veículo automotor, lesão ... ão em flagrante em preventiva nos casos de crime culposo, bem como, pelo manifesto excesso de ... Essa excepcionalidade é demonstrada em casos nos quais se patenteie ...
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Decisões Monocráticas nº 182798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... Homicídio culposo na direção de veículo automotor, lesão ... ão em flagrante em preventiva nos casos de crime culposo, bem como, pelo manifesto excesso de ... Essa excepcionalidade é demonstrada em casos nos quais se patenteie ...
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A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
... ção pressupõe o retorno do elemento culposo como requisito essencial da responsabilidade ... A rigor, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... , 123 deve ocupar o seu lugar de excepcionalidade, sem descuidar do atendimento de todos os seus ...
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Acórdão Nº 163838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
DENÚNCIA – JUSTA CAUSA. Acompanhada a denúncia de suporte informativo a sinalizar a viabilidade da imputação, considerados materialidade e indícios de autoria, tem-se justa causa para o processo-crime.
... crime do artigo 121, ... parágrafos 3º e 4º dio culposo com causa de ... aumento de pena alusiva à ... excepcionalidade. É indispensável a demonstração de ... -
Decisão da Presidência nº 187535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO ... TRANSITADA EM JULGADO EXCEPCIONALIDADE DE SUA DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE HABEAS CORPUS ...
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Decisões Monocráticas nº 187535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO ... TRANSITADA EM JULGADO EXCEPCIONALIDADE DE SUA DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE HABEAS CORPUS ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... , também, segundo o Código Penal, crime de abandono material 5 ou abandono intelectual 6 ... , tal circunstância caracteriza excepcionalidade que isenta o genitor, que não detém a guarda e ... a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto ... Súm. 490 A ...
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Decisão da Presidência nº 189734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... responder ulteriores termos do processo-crime ... c) O regular prosseguimento do feito, para ... 7 ... Inexiste, in casu, excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio ... desclassificação para o delito culposo ... Impossibilidade ... Indispensável reexame ...
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Decisões Monocráticas nº 189734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... responder ulteriores termos do processo-crime ... c) O regular prosseguimento do feito, para ... 7 ... Inexiste, in casu, excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio ... desclassificação para o delito culposo ... Impossibilidade ... Indispensável reexame ...
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Acórdão Nº 206856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou
... crime" de latrocínio para o delito de roubo, imprescind\xC3" ... HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE ... QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO EX OFFICIO DA ... de roubo e homicídio culposo ( ... ), demanda reexame do conjunto fático6 ... -
Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... de compensar o mal causado pelo crime fazendo algo benéfico à comunidade ... Na ... ções inferiores a um ano ou a crime culposo, ou seja, a penas menores que seis meses de ... integral não evidencia nenhuma excepcionalidade, tampouco justificativa para o seu não ...
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Acórdão nº HC 186451 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA ... 2. O crime culposo tem como elementos a conduta, o nexo ... culposa, resguardada a excepcionalidade de sua previsão, conforme a subsidiariedade e ...
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Decisão monocrática Nº 221072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... que “o contexto em que fora praticado o crime, faz com que a substituição da reprimenda seja ... EXCEPCIONALIDADE. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. DOSIMETRIA DA ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) ...
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Decisão da Presidência nº 150937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ARTIGO 121, § ... julgado reside ainda no campo da excepcionalidade ... Argumenta ser patente a ilegalidade da ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Leis
... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... ção que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer ... Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena: detenção de dois a seis meses, ou multa ...
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Decisões Monocráticas nº 158031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA ... In casu, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem ante a ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Decisão da Presidência nº 1055413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME" DE TORTURA ... ARTIGO 1º, II, C/C § 3º E § 4\xC2" ... ço, por aplicação da pena do homicídio culposo, no caso de morte). 3 ... Alegação de ... Excepcionalidade na espécie vertente. 7 ... Pedidos de ...