excepcionalidade do crime culposo
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Decisão da Presidência nº 150937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ARTIGO 121, § ... julgado reside ainda no campo da excepcionalidade ... Argumenta ser patente a ilegalidade da ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Leis
... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... ção que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer ... Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena: detenção de dois a seis meses, ou multa ...
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Decisões Monocráticas nº 158031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA ... In casu, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem ante a ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Decisão da Presidência nº 1055413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME" DE TORTURA ... ARTIGO 1º, II, C/C § 3º E § 4\xC2" ... ço, por aplicação da pena do homicídio culposo, no caso de morte). 3 ... Alegação de ... Excepcionalidade na espécie vertente. 7 ... Pedidos de ...
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Decisão da Presidência nº 158031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA ... In casu, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem ante a ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Decisões Monocráticas nº 171034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ROUBO MAJORADO ... ARTIGO 157, § 2º, I E ... Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Decisões Monocráticas nº 174858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ESTELIONATO ... ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL ... Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Decisão da Presidência nº 174858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ESTELIONATO ... ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL ... Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Decisão da Presidência nº 161009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... ARTIGO ... Outrossim, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Decisão da Presidência nº 142843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... ARTIGO ... Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Decisões Monocráticas nº 161009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... ARTIGO ... Outrossim, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Decisão da Presidência nº 177174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... ARTIGO ... Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem ante a ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Decisão da Presidência nº 171034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ROUBO MAJORADO ... ARTIGO 157, § 2º, I E ... Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Decisões Monocráticas nº 177174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... ARTIGO ... Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem ante a ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Decisão monocrática Nº 221423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
... RDC Viagens, para apuração da prática do crime previsto no art. 171 do Código Penal ... 3 ... culposo ( ... ) a ausência de dolo também está presente ... EXCEPCIONALIDADE. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que ... e de bens) e regularmente processar por crime. 3. A intervenção do juiz cível, usando de ... HOMICÍDIO CULPOSO ...
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Decisões Monocráticas nº 1230718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... PECULATO COM DOLO E COM CULPA E CRIME DE RECEPTAÇAO ... DESVIO DE COMBUSTIVEL DA OM ... pratica o delito tipificado como peculato culposo, descrito no § 3º do art. 303 do CPM ... A Lei ... CONHECIMENTO ... EXCEPCIONALIDADE ... APARENTES DEFEITOS DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO ...
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Decisões Monocráticas nº 151515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante ...
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Decisão da Presidência nº 151515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante ...
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Decisão da Presidência nº 1070747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ESTUPRO ... ARTIGO 213, CAPUT, C/C ARTIGO ... ço, por aplicação da pena do homicídio culposo, no caso de morte). 3 ... Alegação de ... Excepcionalidade na espécie vertente. 7 ... Pedidos de ...
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Decisão da Presidência nº 134218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO ... ARTIGO 121, § 1º, DO CÓDIGO ... ção para o crime de homicídio culposo, com adequação da pena a este tipo penal ... O ... excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício, ...
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Decisão da Presidência nº 143735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ... CRIME CONTINUADO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... causas do resultado que se classifica como crime culposo. Vem a ser - no entendimento de Damásio ... terminal da Petrobrás, dada a excepcionalidade da medida, só se justifica em situações ...
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Processo de execução penal militar
... Justiça Militar da União pela prática de crime militar, é da sua competência a execução das ... seja a pena aplicada, quando o crime for culposo, a teor do disposto no art. 44, e atendidos os ... vigente, diante da excepcionalidade do tempo de guerra e que os casos remanescentes ...
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Decisão monocrática Nº 239659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... de denúncia que descreve a existência do crime" em tese, bem como dos indícios de autoria atribu\xC3" ... INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA ... HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ...