modelo petição excesso penhora
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...árias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...4º, §2º). CAPÍTULO IV. Direito de petição...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... contrato, considerando-se, qualquer excesso apurado na colheita, apenhado à liquidação da ...ão do juiz cabe o recurso de agravo de petição para a Càrte de Apelação, interposto pelo ..., nem os animais empenhados ser objeto de penhora, arresto, sequestro ou outra medida judicial, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou ...III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho;. IV – a designação ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...III – excesso...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. ...Além disso, argumentam que há um excesso de atos que a Secretaria da Vara acaba praticando ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004761120214058401), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800476-11.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RN EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA....
...ção fiscal, não conheceu do pedido de excesso de execução e julgou os demais pedidos ... dos cálculos efetivados; 2) excesso de penhora e prejuízo com a possível manutenção da ...ão de Dívida Ativa da União segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizado e bem ... deve ser formulada mediante simples petição, nos autos da execução, sendo descabida sua ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial. @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... de consequências negativas do excesso de formalismo; g) dentre as garantias ... não institui automático sequestro e penhora desde a prolação da sentença, senão que a sua ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição" inicial . ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCIS\xC3"... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ... Repúdio de expressões usadas com claro excesso" no recurso. . ü Embargos de Declaração em Aç\xC3"... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064016820214050000), 31-08-2021
PJE 0806401-68.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE INTRANSFERIBILIDADE. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos de execução fiscal, que manteve a restrição sobre os veículos de placa NMD 2246, NMI 4075, NMO 0735, ORK 6428, OXN 4781 e OXN 853
..., de modo que estamos diante de um excesso de execução; c) diante da boa-fé ... . f) houve penhora do veículo de placa OXN-4781, em 21/02/2019, ....2012.4.05.8001) verifica-se que consta petição da exequente, ora agravada, informando a ... restrição se aplique apenas ao veículo modelo S10 de propriedade do executado, liberando-se ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ...ção, na medida em que não se admite penhora sobre bens pertencentes aos Estados estrangeiros, ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ... tem o seu limite de resistência e o excesso de trabalho poderá desaguar no stress . De ...
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Livro II - Do processo de execução
...- dificulta ou embaraça a realização da penhora;. IV - resiste injustificadamente às ordens ... seja, processo autônomo deflagrado por petição inicial e citação da parte executada) é uma ...árias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo. têm aplicação na ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...@@Capítulo II. Da petição inicial. @@@Seção I. Dos Requisitos da ... eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de dados das partes em banco de ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... no procedimento trabalhista e, por isso, excesso de teses defensivas; iii) é comum haver mais de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS bens e direitos à penhora, inclusive o ajuizamento seletivo de execuções ... os valores devolvidos em virtude da re- petição do indébito tributário, é evidente a ...Aury Lopes Jr sublinha que tal excesso de subjetividade “Também gera o risco de ...
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Livro II - Do processo de execução
...penhora; d) a resistência injustificada às ordens ...884), ou de agravo de petição (CLT, art. 897, “ a ”), ou até mesmo ... solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação ...ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... a magistrados que se queixavam do excesso de processo . EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO .... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... alegar o benefício de ordem, nomeando à penhora bens do afiançado e, caso esses bens sejam ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...- petição intercorrente (Id. 135362507) em que a ...ão ao argumento de que “flagrante o excesso de prazo para o oferecimento de denúncia”;. - ...CARÁTER ALIMENTAR. SALÁRIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. 1. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... executivos do Grupo Odebrecht, como a PETIÇÃO" nº 6.800/DF STF, na medida em que os fatos que n\xC3"...FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO OU INTERESSE NA ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ... Brasília/DF, pela qual foi determinada a penhora do apartamento triplex do Guarujá/SP, ainda ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. ... solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Contestação
...ção, no prazo de 15 (quinze) dias, por petição, cujo termo inicial será a data:. - da ...ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ...§ 2º, do CPC de 2015, exceto em casos de excesso ou se estes resultarem em quantia ínfima. ... do arresto é proteger a futura penhora - a ocorrer na execução do crédito, depois de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... CAPÍTULO II . DA PETIÇÃO INICIAL . Seção I . Dos Requisitos da ... não é menos prejudicial do que o excesso, conquanto as petições lacunosas possam ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...ória, não aceita os bens oferecidos à penhora pelo devedor e ordena a . 525 . . Art. 358 ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...ça nesses embargos, caberá agravo de petição contra ela. A liquidação da sentença inicia-se ...ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí ... mesmos agiram dolosamente, com fraude ou excesso de poder (REsp 412.981, in DJU de 26.4.02, p. ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Dos Embargos à Execução
...§ 3° Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de ... Neste caso, deverá o juízo devolver a petição de embargos ao destinatário para que retorne aos ...O excesso de penhora poderá ser impugnado ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001335-24.2017.5.06.0145), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. EXCESSO DE EXCECUÇÃO. (CPC, art. 805). NÃO COMPROVADO. A execução deve ser processada em benefício do credor, mas de modo menos prejudicial ao devedor (CPC, art. 805), entretanto, à executada que alegar ser a medida executiva mais gravosa, incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já...
... de Jaboatão-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. EXCESSO DE ...: 1) ao pedido de nulidade do auto de penhora em razão de não atender as prescrições legais ... do auto de penhora características como: modelo, cor, ano de produção, qualidade da máquina, ... -
Da execução
...ça nesses embargos, caberá agravo de petição. . Com essa alteração da lei processual civil, ...ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí ... mesmos agiram dolosamente, com fraude ou excesso de poder (REsp 412.981, in DJU de 26.4.02, p. .... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. ... solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Mas, o mais flagrante excesso do programa veiculado, supostamente com. fins ..., renovam os argumentos articulados na petição inicial,. para invocar o direito ao esquecimento, ...modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs. ...antiga notícia sobre penhora de seu imóvel. 3ª) Posição intermediária: ...