excesso de penhora art
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Em vigor
Código de Processo Penal
... insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. #Redação ... também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128000-18.2007.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCESSO DE PENHORA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
...MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCESSO DE PENHORA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12340-85.2008.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88 não está violado, pois foi asseverado pelo Regional que não está caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 683 do CPC, ensejadoras da reavaliação do imóvel. 2. EXCESSO DE PENHORA. O art. 5º, LIV, da CF, está incólume, porque foi...
...683 do CPC, ensejadoras da reavaliação do imóvel. 2. EXCESSO DE PENHORA. O art. 5º, LIV, da CF, está incólume, porque foi registrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73000-25.2005.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre excesso de penhora, não reúne condições de admissibilidade, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e do óbice da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre excesso de penhora, não reúne condições de admissibilidade, diante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82500-81.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. DESPROVIMENTO Diante da ausência de violação direta do dispositivo constitucional invocado, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
...6ª Turma ACV/rl/srm AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. DESPROVIMENTO Diante da ausência de violação direta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2677700-83.2000.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º),
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. EXCESSO" DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÓBICE DO ART. 896, § 2\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27-36.2011.5.14.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCESSO DE PENHORA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do c. TST, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCESSO DE PENHORA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12200-16.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal ... -
Acórdão nº 2006/0230324-8 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CPC. EXCESSO DE PENHORA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL POR ESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. IMÓVEL ONDE RESIDE O FIADOR. PENHORA. POSSIBILIDADE. ARTS. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90 E 82 DA LEI Nº 8.245/91. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. 1. A apreciação da ocorrência de onerosidade excessiva dos executados em razão da
...LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CPC. EXCESSO DE PENHORA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL POR ESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. IMÓVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127300-78.2007.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. NULIDADE DAS CDAs POR FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL À SUA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSIVO VALOR DA MULTA. Conforme se depreende do acórdão recorrido, os executados buscam discutir questões acobertadas pelo manto da coisa julgada, relativas à carência de ação, nulidade das CDAs, inexistência
...5º, XXXVI, da CF. 2. EXCESSO DE PENHORA. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. A decisão proferida pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83400-64.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61600-77.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-273800-48.1999.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...EXCESSO DE PENHORA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16000-10.2009.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBSCURIDADE DO ART. 620 DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE EXCESSO DE PENHORA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II E LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da...
...OBSCURIDADE DO ART. 620 DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE EXCESSO DE PENHORA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS. 5º, II E LV E 93, IX, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-24947/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. ART. 685 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Violações constitucionais não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. ART. 685 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Violações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92340-21.2005.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO NA PENHORA. Não cabe conhecimento de recurso de revista por afronta ao art. 5º da Constituição Federal, sem a precisa indicação de qual inciso restaria violado. E esta indicação não pode ser suprida no momento da interposição de agravo de instrumento, por implicar inovação recursal. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. EXCESSO NA PENHORA. Não cabe conhecimento de recurso de revista por afronta ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189600-85.2006.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). EXCESSO DE PENHORA. REDUÇÃO PARA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO FÁTICA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA (SÚMULA 297, I, DO TST). Em que pese a inaplicabilidade da restrição do...
...NÃO OCORRÊNCIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). EXCESSO DE PENHORA. REDUÇÃO PARA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1580/1999-055-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEFICIÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122540-37.1999.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO e CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. 4. EXCESSO DE PENHORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não...
...BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. 4. EXCESSO DE PENHORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-200/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
EXECUÇÃO EXCESSO DE PENHORA ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A controvérsia sobre o excesso de penhora constitui matéria insusceptível de reexame pelo TST, em sede de revista, na medida em que está adstrita à interpretação e aplicação de norma infraconstitucional, em consonância com o art. 896, § 2º, da CLT, c/c o Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento não...
...C:. A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. MF/DP/sas/JM/ncp. EXECUÇÃO EXCESSO DE PENHORA ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1091-58.2010.5.19.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Em se tratando de agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista na fase de execução, a admissibilidade do apelo fica condicionada a indicação/violação de dispositivos da CF. Sucede,...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... a ordem de que trata o caput deste artigo, responderá pelo excesso cometido, sendo-lhe aplicada a pena de suspensão por prazo que variará ...penhora e apreensão da aeronave. SEÇÃO I Do seqüestro da aeronave. ARTIGO 153. ...
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Acórdão nº 2016/0108229-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO LOTEAMENTO. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Em primeiro lugar, porque a penhora sobre parte
...PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO LOTEAMENTO. REVISÃO DAS . ...incabivel o reconhecimento do excesso de penhora antes da avaliação judicial . ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...66 no valor total da Carteira de Ativos;. III - o excesso do valor total da Carteira de Ativos em relação ao valor total das LIG ...III - não podem ser objeto de arresto, sequestro, penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em ...
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Acórdão nº 2016/0043921-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEIS NO VALOR DE R$ 2.000.000,00. COBRANÇA DE DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 52.041,87. NECESSIDADE DE NOVAS PENHORAS NAS DEMAIS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. Não...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO" DE EXECUÇÃO. . PENHORA DE IMÓVEIS NO VALOR DE R$ \xC2"...