jurisprudencias criminais
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000584-81.2018.8.19.0018 (Criminal), 23-08-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000584-81.2018.8.19.0018 Apelante: CLÁUDIO MÁRCIO DOS ANJOS LACERDA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigos 331 e 329, na forma do artigo 69, todos do Código Penal....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000298-84.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-05-2022
Habeas Corpus nº 0000298-84.2022.8.19.9000 Processo originário: 0067302-74.2019.8.19.0002 - 1º JECRIM da Comarca de Niterói Impetrante: WANDER SILVA MADEIRA Paciente: MARCUS BONOTTO DE OLIVEIRA COSTA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Habeas Corpus em favor de MARCUS BONOTTO DE OLIVEIRA COSTA, em razão de queixa-crime proposta por FLÁVIA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000317-90.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-05-2022
Habeas Corpus nº 0000317-90.2022.8.19.9000 Processo originário: 0067302-74.2019.8.19.0002 - 1º JECRIM da Comarca de Niterói Impetrante: WANDER SILVA MADEIRA Paciente: RITA DE CÁSSIA FERREIRA DE SENA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Habeas Corpus em favor de RITA DE CÁSSIA FERREIRA DE SENA, em razão de queixa-crime proposta por FLÁVIA DE ARAÚJO
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Decisão da Presidência nº 174099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... das Jurisprudências consolidadas de nossas TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS e de nossos TRIBUNAIS DE JUSTIÇA (voto do Relator: EDSON JORGE CECHET, ...
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Decisões Monocráticas nº 174099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... das Jurisprudências consolidadas de nossas TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS e de nossos TRIBUNAIS DE JUSTIÇA (voto do Relator: EDSON JORGE CECHET, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027230720174058400), 08-01-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES À PRIMEIRA FASE. DESCABIMENTO. PLEITO NO SENTIDO DE CONSIDERAR OS DELITOS PERPETRADOS EM CADEIA QUE EXTRAPOLASSEM O NÚMERO DE SETE EM SEDE DE PRIMEIRA FASE. MEDIDA NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TESES DEFENSIVAS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE...
... . RELATÓRIO . . Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de PAULO ... -
Decisão da Presidência nº 173290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
...ências de nossos TRIBUNAIS SUPERIORES e TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS supracitadas e pelas novas decisões monocráticas dos Conspícuos ...
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Decisões Monocráticas nº 173290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
...ências de nossos TRIBUNAIS SUPERIORES e TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS supracitadas e pelas novas decisões monocráticas dos Conspícuos ...
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Acordo de não persecução civil: um prognóstico de (in)efetividade
Bissoto Júnior: ANPC: um prognóstico de (in)efetividade
... comentada: aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal; legislação e jurisprudências ... -
Acórdão nº 1027126-30.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-04-2021
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – PRETENSÃO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO – ILEGALIDADE NA SEGREGAÇÃO, ANTE A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO – INVIABILIDADE – CRIME PERMANENTE – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EM VIA PÚBLICA DE CO-DELINQUENTE QUE EMPREENDEU FUGA PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA – PACIENTE SURPREENDIDO DENTRO DA CASA – DESFORÇO PARA FUGA – DETENÇÃO ORIUNDA
...CRIMINAIS POR TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – ... -
Processo nº 0046642-70.2016.8.19.0000 de Primeiro Grupo De Câmaras Criminais, 5 de Abril de 2017
Ementa: EMENTA: EMBARBOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL ¿ EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE ¿ ARTIGO 159, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO: 27 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, QUE PASSOU A SER INICIALMENTE FECHADO, POR FORÇA DE DECISÃO DO STJ, EM SEDE DE H.C. ¿
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Acórdão Nº 0020033-24.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 07-07-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DEFURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS.1. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. RÉU DIOVANE.PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE
... VOTO Consoante sumariado, tratam-se de apelações criminais interpostas por Eduardo da Silva Gouveia e Deovani Filastre, pois ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Ciências Criminais (IBCCRIM),; o Professor Doutor Carlos Affonso. Pereira de Souza, em nome ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001770-90.2020.8.19.0044 (Criminal), 16-02-2022
Apelação nº 0001770-90.2020.8.19.0044 Apelante: JANAINA DA SILVA SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 329, 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS MÁXIMAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DO JECRIM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DISTRIBUIÇÃO À VARA CRIMINAL. RELATÓRIO
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Acórdão Nº 0001851-52.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO TENTADO, FALSA IDENTIDADE E RESISTÊNCIA. ART. 155, C/C ART. 14, ART. 307 E ART. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FURTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. CONDUTA FORMALMENTE TÍPICA. TODAVIA, PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS JURISPRUDÊNCIAS PARA...
...CONDUTA. ACUSADO SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO. PENAL. 2) ... -
Acórdão nº 0000114-97.2006.8.05.0135 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA PREVISTA NO § 2.º, IV, DO ART. 121 DO CP. INCABÍVEL. JUÍZO CONSONANTE COM O LASTRO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. RATIFICADA A SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
...criminais do Superior Tribunal de Justiça:. "(..) Decisão manifestamente ... -
Acórdão nº 0000838-72.2015.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORAS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO CONSONANTE O LASTRO PROBATÓRIO COLHIDO. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EX OFFICIO, REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA. Inexistentes nos autos...
...criminais do Superior Tribunal de Justiça:. "(..) Decisão manifestamente ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0079302-10.2022.8.19.0000 (Cível), 10-11-2022
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE NA IDENTIFICAÇÃO FOTOGRÁFICA, REALIZADA EM SEDE POLICIAL, COM INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 226 E
...que a mesma responde a outros 04 (quatro) processos. criminais todos pela prática de crimes patrimoniais do. mesmo tipo penal do ora em ... -
Processo nº 0030940-50.2017.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Resolução 03/2016. Art. 988, Iv, Do Cpc/2015. Utilização Da Reclamação como Sucedâneo Recursal. Impossibilidade. Inadequação Da Via Eleita. Reclamação Inadmtida. O Termo ¿precedentes¿ Empregado No Art. 1º, Da Resolução 03/2016 Do Stj, Alcança Somente Aqueles Oriundos Dos Instrumentos Processuais Especialmente Qualificados para Obtenção Da...
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Acórdão Nº 0016660-74.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS – CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINAR – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA DE UM DOS CORRÉUS - NÃO ACOLHIMENTO – INFORMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INDICAÇÃO DA TRAFICÂNCIA, NO LOCAL – ATITUDE SUSPEITA DO MORADOR DA CASA (FUGA PARA O INTERIOR DO...
...Relator: Desembargador Carvílio da Silveira Filho. APELAÇÕES CRIMINAIS – CRIMES DE TRÁFICO DE. ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ...EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES LEGAIS E. JURISPRUDENCIAS, BEM COMO COM A DISCRICIONARIEDADE. JUDICIAL – NÃO PREENCHIMENTO ... -
Acórdão nº 0001953-84.2019.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 06-02-2023
... . . . APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DO 2º APELANTE. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0272494-41.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022
Apelação. Processo nº 0272494-41.2018.8.19.0001 Apelante: E. V. DA C. B. ("E. C.") Apelado: F. C. P. L. ("F. L.") Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO DO QUERELADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CUSTAS RECOLHIDAS A DESTEMPO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇAO DO PREPARO....
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Acórdão nº 0000144-98.2001.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. APELO DE ADAUTO DA COSTA GAMA. NULIDADES: INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS DEVIDAMENTE INTIMADAS E AUSENTES; ACOLHIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO; DOS ATOS PRETÉRITOS DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO; DA CITAÇÃO PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO DOS TERMOS DA PRONÚNCIA E RECURSO EM SENTIDO...
...Nesta direção, consignam ambas as Turmas Criminais do. Superior Tribunal de Justiça:. "(..) A alegação de cerceamento de ... -
Acórdão nº 0301714-76.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURADO. JUÍZO ALICERÇADO NO LASTRO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. RATIFICADA A SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inexistentes nos...
...criminais do Superior Tribunal de Justiça:. "No procedimento relativo aos crimes ... -
Acórdão nº 0301624-65.2014.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DE JULGADO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INCABÍVEL. RATIFICADA A SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EX OFFICIO, REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA DO RÉU. Inexistentes nos autos indícios concretos que desabonem a...
...criminais do Superior Tribunal de Justiça:. "(..) Decisão manifestamente ...