excesso de penhora art
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 66 no valor total da Carteira de Ativos; ... III - o excesso do valor total da Carteira de Ativos em relação ao valor total das LIG ... III - não podem ser objeto de arresto, sequestro, penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78400-25.2006.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre excesso de penhora, não reúne condições de admissibilidade, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e do óbice da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre excesso de penhora, não reúne condições de admissibilidade, diante da ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA COMPROVADA. ADESÃO AO REFIS. ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 9.964/2000. ARROLAMENTO DE BENS OU GARANTIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA PENHORA EFETUADA EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO § 4º DO ART. 3º DA LEI DO REFIS. A divergência tratada nestes autos...
... PENHORA EFETUADA EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ... ária (REFIS) e arrolamento de bens, configura excesso" ... intolerável, que caracteriza duplicidade de garantias\" ... 3.\xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 87-70.2013.5.03.0040)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE MÁQUINAS E UTENSÍLIOS DA EMPRESA. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Diante da ausência de comprovação dos requisitos
... IMPENHORABILIDADE DE MÁQUINAS E UTENSÍLIOS DA EMPRESA. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA ... INFRACONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164-90.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. PENHORA. EXCESSO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. PENHORA. EXCESSO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA CF. Consoante a Súmula nº 266 do TST bem como o art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal. O Regional, ao manter a decisão do juízo de primeiro grau, que
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA CF. Consoante a Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA CF. Consoante a Súmula nº 266 do TST bem como o art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal. O Regional, ao manter a decisão do juízo de primeiro grau, que
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA CF. Consoante a Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-931/2005-113-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA CF. Consoante a Súmula nº 266 do TST bem como o art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal. O Regional, ao manter a decisão do juízo de primeiro grau, que
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA CF. Consoante a Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA CF. Consoante a Súmula nº 266 do TST bem como o art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal. O Regional, ao manter a decisão do juízo de primeiro grau, que
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA CF. Consoante a Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-25371/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. É inviável o processamento do Recurso de Revista, porque não demonstrada a existência de ofensa direta e literal ao texto da Carta, única hipótese admitida pelo legislador. Art. 896, § 2º, CLT. Enunciado 266. O não-reconhecimento, pelo r. aresto, do alegado excesso de penhora não infringe o art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal.
... Enunciado 266. O não-reconhecimento, pelo r. aresto, do alegado excesso de penhora não infringe o art. 5º, II e ... XXXV, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-462/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRECLUSÃO. Se o Regional não se pronunciou expressamente a respeito de pontos argüidos e a Reclamada não opôs Embargos de Declaração, não se pode cogitar de violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT, pois...
... EXCESSO DE PENHORA ... VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, XXXV e LV, DA CONSTITUIÇAO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-27420/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO. NULIDADE. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O despacho denegatório de recurso de revista constitui mero juízo de admissibilidade exercido pelo Presidente ou Vice-Presidente do Regional nos termos de seu regimento interno, não vinculando a instância superior e não exaurindo a matéria a ser abordada em agravo de instrumento, razão pela qual não...
... 896 da CLT. Agravo não provido ... 2. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA - GRADAÇÃO LEGAL (ART. 620 ... DO CPC). VIOLAÇÃO DIRETA E ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. REDISCUSSÃO DA CAUSA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO. PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO, POR SI SÓ, DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTA NO ART. 151 DO CTN. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES TIDAS POR PREJUDICADAS. 1. Da análise da petição de embargos...
... PENHORA. ... CARACTERIZAÇÃO, ... SUSPENSÃO ... afastar o excesso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-10714/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ART. 685 DO CPC. Na execução, a Revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada a ofensa a dispositivo constitucional. A alegação de ofensa aos incisos XXII e LV do art. 5º da CF não impulsionava a Revista, porque a decisão regional encontra-se fundamentada na interpretação de norma...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE ... PENHORA. APLICAÇÃO DO ART. 685 DO CPC. Na execução, a Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO EXCESSO DE PENHORA. DO PEDIDO DE REAVALIAÇÃO - Não houve violação do art. 5º, incisos II, XXII, LIV e LV, da Constituição da República. Incidência da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... CARP/jm/fd/st ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO EXCESSO DE PENHORA. DO PEDIDO DE REAVALIAÇÃO - Não houve violação do art ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO EXCESSO DE PENHORA. DO PEDIDO DE REAVALIAÇÃO - Não houve violação do art. 5º, incisos II, XXII, LIV e LV, da Constituição da República. Incidência da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... CARP/jm/fd/st AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO EXCESSO DE PENHORA. DO PEDIDO DE REAVALIAÇÃO - Não houve violação do art ... -
Acórdão nº 2014/0153942-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE PRECATÓRIO. RECUSA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NESTA CORTE SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PENHORA SOBRE DIREITO DE CRÉDITO x PENHORA SOBRE FATURAMENTO. ART. 620 DO CPC. PRINCÍPIO DA...
... PENHORA SOBRE PRECATÓRIO. ... EXCESSO DA MEDIDA. REVISÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2013/0375683-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA FRUSTRADA DE ATIVOS FINANCEIROS - CONSTRIÇÃO SOBRE CRÉDITO DA EXECUTADA EM PODER DE TERCEIROS SEM ESPECIFICAÇÃO DO PERCENTUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO, A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM EM VIRTUDE DA...
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA FRUSTRADA DE ... excesso de execução ... 3. Agravo interno desprovido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1140-34.2016.5.09.0325) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. 1. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. Não obstante a decisão ora agravada tenha fundamentado as razões da impossibilidade de subida da revista no tocante ao tema ora intitulado, observa-se que o agravante, na minuta do presente agravo de instrumento, manteve-se silente quanto à referida questão, do que se conclui que a parte se conformou...
... 4. EXCESSO DE PENHORA. VIOLAÇÃO DO ART. 5°, XXII, DA CF NÃO CONFIGURADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-220/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. É inviável o processamento do Recurso de Revista, porque não demonstrada a existência de ofensa direta e literal ao texto da Carta, única hipótese admitida pelo legislador. Art. 896, § 2º, CLT. Enunciado 266. A constatação , pelo v. aresto revisando, de que não houve o alegado excesso de penhora, não constitui ofensa do art. 5º, II e XXXV, da...
... aresto revisando, de que não houve o alegado excesso de penhora, não constitui ofensa do art. 5º, II e XXXV, da ... -
Acórdãos nº 1053432-76.2016.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
Embargos à Execução Fiscal. Loteamento denominado Auferville I. IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Alegações de não incidência, ausência dos melhoramentos de que trata o artigo 32 do CTN, de destinação agropastoril do imóvel, de isenção e de excesso de penhora. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Incidência de IPTU. Imóvel localizado em loteamento registrado nos termos da Lei n. 6.766
... ção agropastoril do imóvel, de isenção e de excesso de penhora. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-209700/2001-0006-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO EXCESSO DE PENHORA. DO PEDIDO DE REAVALIAÇÃO - Não houve violação do art. 5º, incisos II, XXII, LIV e LV, da Constituição da República. Incidência da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... CARP/jm/fd/st AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO EXCESSO DE PENHORA. DO PEDIDO DE REAVALIAÇÃO - Não houve violação do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3159/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. 1. No processo de execução, o cabimento da revista é restrito à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República (CLT, art. 896, § 2º). 2. O debate em torno do excesso de penhora não encerra, por si só, potencial ofensa ao art. 5º, incisos II, XXXV e LV, da CF. 3. Agravo desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. 1. No processo de execução, o cabimento da revista é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6761/2003-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ART. 685 DO CPC. Na execução a Revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada a ofensa a dispositivo constitucional. A alegação de ofensa ao art. 5º, inciso XXII da CF, não impulsionava a Revista, porque a decisão regional encontra-se fundamentada na interpretação de norma infraconstitucional....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ART. 685 DO CPC. Na execução a Revista ... -
Acórdão nº 1.0040.07.054311-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA - INTERESSE DO CREDOR - EXCESSO DE PENHORA - AUSÊNCIA. "Consoante art. 620 do CPC/73, o princípio da menor onerosidade da execução tem por finalidade impedir que o credor opte pelo meio executório mais danoso, quando demonstrado que há outro meio igualmente idôneo menos danoso, evitando-se flagrante...