excesso de penhora art

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Tendo o Eg. Regional se pronunciando expressamente acerca do excesso de penhora a partir da exegese do art. 884, da CLT e do art. 743, do CPC, e de maneira diversa e contrária da pretendida pela reclamada, adotado tese a respeito, restaram atendidos os requisitos dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE PENHORA. ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal reza que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Agravo a que se nega provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEIS. REFORÇO DE PENHORA. EXCESSO DE PENHORA  AFASTADO. INOBSTANTE O ART. 833, INC. IV, DO CPC DISPONHA QUE OS VENCIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS, E O CRÉDITO CONSTRITO DECORRA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O CASO EM ANÁLISE APRESENTA PARTICULARIDADE,  O QUAL DECORRE DE ILÍCITO (AP

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. Incide a Súmula 211 do STF, em razão da ausência de prequestionamento da questão referente ao excesso de execução, porquanto não teve a matéria o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE PENHORA. Não configurada a violação do texto constitucional apontado (art. 5º,II, XXXV e LV da CF) e não satisfeitos os requisitos do art. 896, § 2º da CLT e do Enunciado nº 266/TST, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ESPECIAL - ARTIGOS 738, I E 739, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO INCIDENTAL - GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA - COMPROVAÇÃO - AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO - DEVIDA PRESTAÇÃO - EXCESSO DE RIGOR FORMAL - AFASTAMENTO - FINALIDADE TELEOLÓGICA DO PROCESSO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I -

RECURSO ESPECIAL - ARTIGOS 738, I E 739, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO INCIDENTAL - GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA - COMPROVAÇÃO - AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO - DEVIDA PRESTAÇÃO - EXCESSO DE RIGOR FORMAL - AFASTAMENTO - FINALIDADE TELEOLÓGICA DO PROCESSO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I -

EXECUÇÃO EXCESSO DE PENHORA E NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A controvérsia sobre a regularidade da citação inicial, no processo de conhecimento, e do alegado excesso de penhora e de execução, constitui típica matéria de natureza insusceptível de reexame pelo TST, em sede de revista, na medida em que está...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, está limitado à hipótese de -ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Como a celeuma relacionada a excesso de penhora não abriga tese constitucional, inviável alçar a esta Corte o exame do recurso de revista. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. recurso de revista. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, está limitado à hipótese de -ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Como a celeuma relacionada a excesso de penhora não abriga tese constitucional, inviável alçar a esta Corte o exame do recurso de revista. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA PENHORA. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera o recurso de revista interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). 2. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO BEM PENHORADO E O VALOR DA DÍVIDA. EXCESSO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM. INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. Impossível ao Juízo conhecer novamente da matéria alcançada pela coisa julgada, ante a vedação contida no art. 836, caput, da CLT. PENHORA. EXCESSO. A caracterização do excesso de penhora não decorre do simples cotejo entre o valor do crédito e do bem constrito. É imprescindível que se leve em consideração o quadro fático que cada auto...

BEM DE FAMÍLIA PENHORA EXECUÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C O ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais da Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE ESTÁDIO DE FUTEBOL. EXCESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO. ART. 805 DO CPC. Ao lado do direito da executada a uma execução menos gravosa, existe o direito do exequente em ver o seu crédito satisfeito o mais rápido possível, ante a natureza alimentar que lhe é peculiar. Na hipótese, porém, de se entender que, de fato, trata-se de excesso de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE PENHORA ELETRÔNICA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. Alegado...

PENHORA ALEGAÇÃO DE EXCESSO EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NECESSIDADE DE EXAME DO ALCANCE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS INVIÁVEL O RECURSO DE REVISTA (ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C ENUNCIADO Nº 266 DO TST). A discussão sobre a alegada nulidade dos acórdãos prolatados pelo e. Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista interposto na fase de execução, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente é possível quando há indicação de violação do art. 93, IX, da CF/88, segundo os limites contidos na Orientação Jurisprudencial nº 115...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO APÓS A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Tribunal Regional concluiu que o...