Exclusão de ilicitude
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... do réu em grau médio posto que possui ciência da ilicitude do fato, bem assim tinha plena possibilidade de se comportar conforme tal ... financeiras aptas a ensejar o acolhimento da causa supralegal de exclusão de culpabilidade alegada - inexigibilidade de conduta diversa - são ...
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