Exclusão de ilicitude
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Acórdão Nº 5003007-17.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... Ao final requereu: 1) O deferimento da tutela de urgência, para exclusão do registro negativo, sob pena de multa diária; 2) a procedência da ... ILICITUDE DA INSCRIÇÃO VERIFICADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ILÍCITO CIVIL ...
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Processo nº 0000737-80.2016.8.19.0052 de Sétima Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... EXCLUDENTE DA ILICITUDE, UMA VEZ QUE A ACUSADA PRATICOU O ... ESTADO DE NECESSIDADE É UMA CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE, ...
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Acórdão Nº 5009589-13.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
... 2,II,daLei8.137/1990; g) incidem, na hiptese, as excludentes de ilicitude e de culpabilidade do estado de necessidade e deinexigibilidade de conduta ...
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Decisão Monocrática Nº 0011341-18.2013.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-12-2020
... AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS ... PLEITO DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. ART. 25 DO CÓDIGO ... PENAL. NÃO ...
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Acórdão nº 1.0317.06.064971-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovados os fatos articulados na exordial acusatória e ausentes causas de exclusão da ilicitude ou de isenção de pena, a manutenção do juízo condenatório é medida que se impõe.
... fatos articulados na exordial acusatória e ausentes causas de exclusão da ilicitude ou de isenção de pena, a manutenção do juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002239120194058401), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800223-91.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIO MARTINS MESQUITA ADVOGADO: Jader Maximo De Sousa APELANTE: LUCILENE CARVALHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LUCIEL DA CRUZ OLIVEIRA ADVOGADO: Jader Maximo De Sousa APELANTE: MARIA SUELI BORGES SOBRAL REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCILENE SOUSA SILVA REPRESENTANTE:
... ilicitude das provas, que teriam sido obtidas a partir do acesso, pela Polícia, às ... -
Acórdão nº 2002.32.00.002518-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2007
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO. I - Apesar de estarem demonstradas a autoria e materialidade, ficou evidente e comprovada a tese da inexigibilidade de conduta diversa, que sustenta a exclusão da ilicitude, deixando o fato de ser antijurídico. II - Apelo desprovido.
... ício previdenciário; que a ré possuía total consciência da ilicitude de sua conduta e que, apesar de ser pobre, não tinha como únicos ... a tese da inexigibilidade de conduta diversa, que sustenta a exclusão de culpabilidade do acusado ... Ante o exposto, nego provimento ao ... -
Acórdão nº 2002.32.00.002518-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2007
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO. I - Apesar de estarem demonstradas a autoria e materialidade, ficou evidente e comprovada a tese da inexigibilidade de conduta diversa, que sustenta a exclusão da ilicitude, deixando o fato de ser antijurídico. II - Apelo desprovido.
... ício previdenciário; que a ré possuía total consciência da ilicitude de sua conduta e que, apesar de ser pobre, não tinha como únicos ... a tese da inexigibilidade de conduta diversa, que sustenta a exclusão de culpabilidade do acusado ... Ante o exposto, nego provimento ao ... -
Acórdão Nº 5001814-53.2021.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
... K. M. B., de forma livre e consciente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, descumpriu decisão judicial que ... de medidas protetivas de urgência torna inviável a exclusão da ilicitude e de atipicidade da conduta (Lei n. 11.340/06, art. 24-A). ...
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Acórdão nº 0001316-56.2006.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Diciembre de 2018
... INOCORRÊNCIA – ERRO SOBRE A ILICITUDE DA ... CONDUTA – EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE – ... INVIABILIDADE - ...
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Acórdão nº 12690480 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... em absolvição sumária se não houver prova de alguma causa de exclusão da tipicidade, da ilicitude e da culpabilidade ... 2. É cediço que ...
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Acórdão Nº 0015251-66.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... de provar que agiu em legítima defesa, improcedente a alegada exclusão de ilicitude ... 7 - Destarte, os autos de corpo de delito corroboram ...
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Acórdão nº 0001381-81.2014.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016
... final de absolvição sumária fundamentado em exclusão de ... ilicitude (exclusão de crime) ou de culpabilidade (isenção de ...
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Acordao N° 1753793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Direito penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Artigos 15 e 16 da lei 10. 826/03. Materialidade e autoria. Comprovação. Legítima defesa putativa. Não carcaterização. Concurso material. Dosimetria da pena. Sentença mantida. 1. Após o devido processo legal, verificada que a ação voluntária do réu é formal e materialmente típica, enquadrando-se aos liames preconizados nas normas dos...
... houver causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade ... 2. A exclusão da ilicitude ante a presença da ... -
nº 2001.32.00.006912-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2007
PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. A materialidade do delito, bem assim a autoria, restaram plenamente demonstradas nos autos. 2. Inexistência nos autos de qualquer prova capaz de afastar a tipicidade. Ausentes, ainda, causas de exclusão de ilicitude e de...
... prova capaz de afastar a conduta típica, bem assim causa de exclusão de ilicitude e de culpabilidade, deve ser mantida a condenação de JOÃO ... -
Acordao Nº 71756 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2015
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXAME DE PRELIBAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395 DO CPP. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS. VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL. 1) O exame quanto ao recebimento ou não da denúncia nas ações penais originárias deve restringir-se,...
... Ressalta a ilicitude das provas em que esteiada a den ncia, ao argumento de que foram ... -
Acordao Nº 71756 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2015
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXAME DE PRELIBAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395 DO CPP. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS. VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL. 1) O exame quanto ao recebimento ou não da denúncia nas ações penais originárias deve restringir-se,...
... Ressalta a ilicitude das provas em que esteiada a den ncia, ao argumento de que foram ... -
Acordao Nº 71756 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2015
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXAME DE PRELIBAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395 DO CPP. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS. VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL. 1) O exame quanto ao recebimento ou não da denúncia nas ações penais originárias deve restringir-se,...
... Ressalta a ilicitude das provas em que esteiada a den ncia, ao argumento de que foram ... -
Acórdão nº 0000432-89.2011.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2014
... Campos, face sua exclusão dos quadros associativos da ré ... Adota-se, como próprio, o relatório ... INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ... FORMAL DE EXCLUSÃO. ILICITUDE. NULIDADE DO ... ATO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... A exclusão ...
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Decisao Nº 0502286-50.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP E ART. 121, §2°, I E IV C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES AO JUDICIUM ACCUSATIONIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE PLANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Narra a peça acusatória, que no dia 15/12/2019,...
... o acusado, quando demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão" do crime. Destarte, para que o acusado seja absolvido sumariamente, necess\xC3" ... perfeitamente convincente sobre a referida causa de exclusão da ilicitude, sem qualquer possibilidade de questionamento. Isso porque, a absolvição ... -
Acórdão nº 50032820220218210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 07-12-2022
... ípico, não precisa comentar o tópico referente à ausência de ilicitude. A consideração de ser o fato atípico já torna irrelevante o debate em ... ão merece acolhida pois não atende aos requisitos para que haja exclusão da ilicitude, visto que o caso supracitado não abrange perigo atual, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0244688-65.2017.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 260, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. APELANTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) Emerge firme da prova judicial que o acusado, exercendo o trabalho informal de ambulante, em comunhão de ações e desígnios com outros ambulantes não identificados, no interior dos trens do...
... resulta incensurável o decreto condenatório. 3) Inviável a exclusão ... da ilicitude por estado de necessidade em face da ausência dos ... -
Processo nº 0264699-23.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
... CONTRATUAL. ... ILICITUDE ... CONFIGURADA. ... 2010, determinando sua exclusão ...
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Tipicidade
... Fragmentariedade , pode-se afirmar que a tipicidade fundamenta a ilicitude penal de uma determinada conduta ... Na verdade, é praticamente a ... que se afete a tipicidade, através da presença de uma causa de exclusão da ilicitude (art. 23 do CP) ... Por essa razão fala-se em um modelo ...
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Acórdão nº 0316127-68.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2018
... justificar a exclusão da ilicitude da conduta ... 3. A única prova produzida em Juízo e que ...