Exclusão de ilicitude

Ementa: Apelação Criminal. Tribunal Do Júri. Julgamento Contrário À Prova Dos Autos. Recurso Do Mp Pretendendo Novo Julgamento. O Ministério Público Sustenta que a Absolvição Dos Acusados Foi Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Porquanto Os Jurados Se Sentiram Ameaçados Com a Presença de Familiares e Amigos Dos Réus, Além de Fogos de Artifício Disparados No Entorno Do Forum, Conforme...

Ementa: Apelação. Furto. Absolvição Sumária. a Decisão Recorrida Será Mantida, Porque, a Par Da Divergência Doutrinária Acerca Da Natureza Jurídica Do Princípio Da Insignificância e de Seus Efeitos, Pois Que, para Uns, Torna Atípica a Conduta, E, para Outros, É Causa de Exclusão Da Ilicitude -, O Direito Penal Não Deve Se Preocupar Com Subtrações Que, Sequer, Ocorreram, Ou Se Irrelevante a Lesão...

APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ART. 14 CAPUT DA LEI 10.826/2003. CONDENAÇÃO: 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS MULTA, DEVENDO SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINARMENTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. ...

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157, §2º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II, DO CPB. 1) ARGUIDA A NULIDADE DO FEITO EM PRELIMINAR. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DAS ATIPICIDADES PROCESSUAIS APONTADAS. 2) PLEITEADA ABSOLVIÇÃO ANTE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉUS CONFESSOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCISOS I, III, IV E V C/C OS ARTS. 249 E 242 C/C ART.69, TODOS DO CPB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E/OU DESPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. INSUFICIÊNCIAPROBATÓRIA RELATIVA À AUTORIA DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTEDEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EXCLUSÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 14, II E ART. 73, TODOS DO CP E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA...

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 35 C/C ARTIGO 40, V, E 33 C/C ARTIGO 40, V, TODOS DA LEI DE DROGAS. PENA TOTAL DE 15 ANOS, 9 MESES E 17 DIAS DE RECLUSÃO, E 2.077 DIAS-MULTA. FIXADO O REGIME FECHADO. RECURSO DA RÉ PLEITEANDO SUA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA EM RELAÇÃO A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS...

"CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A autoria do delito está incontestavelmente confessada pelo apelante Allan (fls. 108). A prova oral, consistente nas seguras declarações das testemunhas de acusação André Luis de Oliveira Lima e Oswaldo Guimarães Maia (fls. 104 e 109), é firme em demonstrar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Como destacou a julgadora, condenando o apelante: "Feitas as análises do depoimento da vítima, verifica-se que a palavra da mesma não se mostrou coerente com o depoimento prestado anteriormente, outrossim, o próprio réu confessou que agiu em exagero. Nota-se que as lesões mencionadas na denúncia foram corroboradas pelo...

RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. SERVIÇO INTERROMPIDO EM RAZÃO DE TEMPORAL DE GRANDES PROPORÇÕES QUE ATINGIU A REGIÃO. QUEDA DE ÁRVORE. EVENTO DE FORÇA MAIOR. IMPREVISIBILIDADE. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL SUPORTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO.Tendo sido interrompido...

Ementa: Crime de Roubo. Nulidade Da Sentença por Ausência de Fundamentação. Preliminar. Rejeição. Causa Supralegal de Exclusão de Ilicitude. Absolvição. Impossibilidade. Afastamento Da Circunstância Judicial Relativa Aos Maus Antecedentes e Redução Das Reprimendas. Descabimento. Confissão. Dimimuição Das Penas Abaixo Dos Mínimos Legais. Inviabilidade. Depreende-se Da Leitura Do Decreto Sentencial

Apelação. Artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Crimes de lesão corporal e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou por existir causa de exclusão da ilicitude. Impossibilidade....

EMENTA: APELAÇÕES. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 69 DO CPM. TEORIA DO TERMO MÉDIO DA DOSIMETRIA DA PENA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO POR MAIORIA. A ré, com o objetivo de confrontar seu companheiro sobre suposta relação extraconjugal,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. ROUBOS MAJORADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA. ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. EMPREGO DE FACA PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DOS DELITOS. PALAVRA DAS VÍTIMAS DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO E CONFIRMADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME CONSUMADO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ART. 121, §2º, INCISOSI E IV C/C O ART. 29, E ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 29 AMBOS DO CPB. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.REFORMA. IMPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DA PROVA DOS INDÍCIOSDE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DA PRONÚNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. SINDICÂNCIA ARQUIVADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO RÉU. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. DE TODO MODO, DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. RECURSO...

TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIOQUALIFICADO – NULIDADE DO JULGAMENTO ADUZINDO QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE EM DESACORDO COM A PROVA DOS AUTOS – EXCLUSÃO DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA – RETIRADA DAS QUALIFICADORAS – REDUÇÃO DA PENA BASE E ATENUAÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS PLEITOS –QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS DIVERSA DAQUELA DECLINADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NO PONTO. QUALIFICADORA DO RECURSO IMPOSSIBILITOU A...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 29 DA LEI Nº 9.605/98. CRIME AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADES DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. PLEITO DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. ART. 24 DO CÓDIGO PEAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA PENA. ART. 59 DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOQUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). PRONÚNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO DO RÉU EFETUADO PELA VÍTIMA. LAUDOS PERICIAIS QUE COMPROVAM O FERIMENTO CAUSADO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATÉRIA A...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1021394-68.2020.8.11.0000 RECORRENTE: VICENTE PIRES DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E ASFIXIA – ABSOLVIÇÃO...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DESOBEDIÊNCIA E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO – RECURSO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO ARGUIDA PELA PGJ – TESE DE NULIDADE DAS PROVAS JÁ ENFRENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM PROL DO APELANTE COM IDÊNTICO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR – 2. MÉRITO: 2.1....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CRIME PRATICADO POR POLICIAIS CIVIS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. OFENSA AO PRINCÍP

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. USO DE ALGEMAS PELO RÉU. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. O uso de algemas, pelo réu, na audiência de instrução, foi devidamente justificado, enquadrando-se nas situações de excepcionalidade da Súmula Vinculante nº 11 do STF. MANUTENÇÃO DO DECRETO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 373, II). AUSÊNCIA DE CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE (CDC, ART. 14, §3º). DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE...