exclusão social
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2009/0044925-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE REGRA EDITALÍCIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. ATO CONCRETO QUE PREJUDICA O CANDIDATO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. No caso concreto, o impetrante interpôs mandado de seguran&
... contra indicação no âmbito da fase de investigação social; sendo que às fls ... ; muito menos se diga do ato concreto que efetivou sua exclusão no ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas ... § 6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput deste artigo, a pessoa jurídica será notificada pelo ...
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A criminalização da discriminação no ambiente de trabalho: a inclusão universal para efetivação do direito ao trabalho
O combate à discriminação representa um dos marcos constitucionais democráticos no Brasil, ascendendo a uma sociedade suscetível a processos de inclusão social, superando-se a exclusão social e individual. A vedação às condutas e práticas discriminatórias permeia o meio ambiente laboral, que só alcança o equilíbrio e as condições que propiciam um trabalho edificante e digno quando a igualdade de...
... , ascendendo a uma sociedade suscetível a processos de inclusão social, superando-se a exclusão social e individual. A vedação às condutas e ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , que acarretem maior efetividade econômico-financeira e proveito social para os agentes econômicos envolvidos; ... refere o § 2º-A deste artigo, sob pena de indeferimento ou de exclusão do parcelamento, conforme o caso ...
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Acórdão nº 2009/0246716-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de o candidato haver sido investigado em inquérito policial posteriormente arquivado, não pode ser considerado como desabonador de...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO ... -
As sanções sociais de norberto bobbio no contexto da pandemia do covid-19: uma análise do cenário esportivo mundial
O cenário da Pandemia do COVID-19 trouxe uma série de mudanças, especialmente jurídicas, econômicas e sociais. O presente artigo visa analisar o impacto causado no cenário desportivo em razão da COVID-19, em especial quanto às consequências sociais em face daqueles que optaram por não se vacinar. O objetivo central do trabalho é analisar de que forma os atletas e os torcedores que não se...
... ESPORTIVO MUNDIAL ... NORBERTO BOBBIO’S SOCIAL SANCTIONS IN THE ... CONTEXT OF THE COVID-19 PANDEMIC: AN ANALYSIS ... de Norberto Bobbio — com um destaque ao isolamento e à exclusão social dos indivíduos que optaram por não se vacinar ... -
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... ção e execução de projetos destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, inclusive por meio da ... , idade-limite, aposentadoria compulsória, licenciamento ou exclusão a bem da disciplina, condenação judicial transitada em ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... 4ª Quando uma Nota de uma alínea ou Capítulo previr a exclusão de certos produtos, fazendo referência a outras alíneas ou Capítulo s ... participação na outra de quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas decorrentes de valores em ... § 6o Na hipótese de exclusão do Simples Nacional, a qualquer título, a opção a que se refere o caput ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 34719 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. PREVISÃO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que manteve o indeferimento da petição inicial, pela manifesta ausência de direito líquido e certo na impetração; no writ, foi perseguida a anulação da
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Acórdão nº 2015/0314290-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE VALOR SOBRE OS FATOS DO PROCESSO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 485 DO CPC. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMU
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Acórdão nº 2014/0177190-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. REGRA EDITALÍCIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. VIDA PREGRESSA. OMISSÃO DELIBERADA. DADOS PESSOAIS. EXCLUSÃO. CANDIDATO. VIOLAÇÃO. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INEXISTÊNCIA....
... SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. REGRA EDITALÍCIA. PRESTAÇÃO DE ... S. ... PREGRESSA. ... DELIBERADA. ... DADOS PESSOAIS. EXCLUSÃO. CANDIDATO. VIOLAÇÃO. PACTO ... INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2004/0115048-3 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL E ALTERAÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CLÍNICA MÉDICA. EXCLUSÃO IRREGULAR DE SÓCIOS. ALEGADA PERDA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL INOBSERVADO. CÓD. COMERCIAL, ART. 334. SÚMULA N. 7-STJ. I. Configura-se irregular e, portanto, anulável, a exclusão de sócios promovida pelos remanescentes majoritários,...
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL E ALTERAÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CLÍNICA MÉDICA ... I. Configura-se irregular e, portanto, anulável, a exclusão de sócios promovida pelos remanescentes majoritários, que, sob ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas desportivas ... I - advertência; ... II - eliminação; ... III - exclusão de campeonato ou torneio; ... IV - indenização; ... V - ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... VI - não ter sido considerado isento do serviço militar por licenciamento ou exclusão a bem da disciplina ou por incapacidade física ou mental definitiva ... § 5º Os processos seletivos simplificados deverão detalhar os requisitos ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... às ações judiciais transitadas em julgado que versam sobre a exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e ... de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Vestida de saudade viva: o sentimento saudoso como tra(d)ição na poesia de Maria Teresa Horta
Esse texto se inscreve no campo dos estudos sobre os usos do passado. Tomando como material de análise a obra da poeta portuguesa Maria Teresa Horta, notadamente seus livros Cronista não é recado, Minha senhora de mim, Novas cartas portuguesas e Educação Sentimental, analisa como ela se utiliza de gêneros narrativos, tanto literários, quanto memorialísticos e historiográficos considerados...
... que sustentaram, ao mesmo tempo, o regime salazarista e a exclusão social das mulheres. Sua escrita realiza uma traição à tradição e ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições ... a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de ...
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Acórdão nº 2008/0200992-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. Havendo...
... CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE ... -
DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... Art. 199-A. A partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por cento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do ...
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Acórdão nº 2013/0162712-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA. NULIDADE. IMPARCIALIDADE DOS JULGADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSAS VIOLAÇÕES SURGIDAS NA PROLAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA....
... REPROVABILIDADE SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ... exclusão da negativação desta última ... -
Acórdão Nº 1411117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE HOMICÍDIO. TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. INVESTIGAÇÃO ... SOCIAL. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO ... -
Acórdão nº 2010/0153801-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, §10, E ART. 15, DA LEI N. 10.833/2003, C/C LEI N. 10.637/2002. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N. 3/2007. LEGALIDADE. 1. O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não
... créditos da Contribuição para o PIS⁄Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime o-cumulativo não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real (base de cálculo ...